Emprego em Angola

O emprego em Angola inclui procurar trabalho, assinar e cumprir um contrato de trabalho, receber remuneração, utilizar férias e a segurança social, mudar de emprego e terminar a relação laboral. Os termos portugueses emprego e contrato de trabalho são habitualmente utilizados. O trabalhador normalmente lida com o empregador, o Instituto Nacional do Emprego e Formação Profissional (INEFOP; National Institute for Employment and Vocational Training (INEFOP)), a Inspeção-Geral do Trabalho (IGT; General Labour Inspectorate (IGT)), o Instituto Nacional de Segurança Social (INSS; National Institute for Social Security (INSS)) e a Administração Geral Tributária (AGT; tax administration (AGT)), conforme a questão. O mercado de trabalho combina emprego formal e informal. Os dados do quarto trimestre de 2025 registam 8,876,650 pessoas empregadas com 15 ou mais anos e uma taxa de emprego de 39,6%. O emprego informal representava 6,973,261 postos de trabalho, ou 78,6% do emprego. A proporção de emprego informal era de 93,2% nas zonas rurais, 88,7% entre as mulheres e 94,1% entre as pessoas dos 15 aos 24 anos. Os serviços e as vendas eram o principal grupo profissional, representando 41,9% do emprego. Como indicador separado do setor formal, o primeiro semestre de 2025 registou 109 563 empregos brutos e 106 330 empregos líquidos, dos quais 95% no setor privado e 5% no setor público. A procura de emprego pode começar no serviço digital de emprego (INEFOP360), onde o candidato regista o nome, a data de nascimento, os dados do documento de identidade (Bilhete de Identidade) e o número de telefone. O serviço pode disponibilizar listas de empregos e estágios mediante adesão, candidaturas e acompanhamento das candidaturas. O portal de emprego (Portal do Emprego) e os centros de emprego do INEFOP oferecem acesso adicional. O Portal dos Serviços Eletrónicos do Estado (SEPE; State Electronic Services Portal (SEPE)) apresenta vagas públicas e permite pesquisar por função, instituição, tipo de contrato e província, bem como enviar o currículo online. Também são utilizadas candidaturas diretas a empregadores e agências privadas de colocação licenciadas. Não existe prova de uma taxa direta para candidatos nos serviços públicos, mas a disponibilidade dos portais e quaisquer condições atuais do serviço devem ser confirmadas antes da candidatura. O INEFOP também apoia a formação profissional, os estágios e a carteira profissional (Carteira Profissional). Este cartão profissional cria um perfil digital, pode envolver validação provincial e uma avaliação oral ou prática, e é válido por três anos. O programa de apoio à empregabilidade JOBE (JOBE) e o programa de apoio à empregabilidade FUNEA (FUNEA) podem proporcionar apoio à empregabilidade, estágios, formação, ferramentas ou microcrédito. A admissão num destes programas não cria, por si só, um contrato de trabalho nem garante emprego. Nos termos da Lei 12/23, a Lei Geral do Trabalho de Angola, a relação laboral começa através de um contrato. A forma padrão é o contrato por tempo indeterminado. Um contrato a termo deve estar ligado a uma necessidade temporária comprovada, e os contratos a termo e outros contratos especiais devem ser escritos. O documento deve identificar as partes e as respetivas residências, a categoria profissional, o local de trabalho, o horário semanal, o montante do salário, o método e o período de pagamento, os suplementos ou benefícios em espécie, a data de início, o prazo quando aplicável, o local e a data da assinatura e as assinaturas. Quando a forma escrita é legalmente exigida mas não existe, presume-se que a relação é por tempo indeterminado. Num contrato por tempo indeterminado, o período experimental dura normalmente 60 dias. Uma extensão escrita pode aumentá-lo até ao máximo de 120 dias, ou 180 dias para cargos de direção. Um contrato a termo pode ter um período experimental de até 30 dias quando o contrato o estabelece por escrito. O trabalhador recebe remuneração durante o período experimental. Um período experimental curto não elimina a necessidade de registar corretamente a relação laboral e o pagamento. O período normal de trabalho está limitado a 44 horas por semana e 8 horas por dia. Regimes excecionais podem atingir 54 horas semanais e 9 a 10 horas diárias, nos termos das regras aplicáveis. Os intervalos para refeição e descanso duram geralmente entre 45 e 90 minutos, e o descanso diário deve ser de pelo menos 10 horas. As férias anuais remuneradas são de 22 dias úteis. A regra registada relativa à licença por admissão prevê 2 dias úteis por mês, com um mínimo de 6 dias. O contrato ou o horário do local de trabalho deve indicar o horário e o calendário aplicáveis. Desde 16 de setembro de 2025, o salário mínimo nacional é de 100 000 Kz por mês. Aplica-se um mínimo mensal inferior de 50 000 Kz às microempresas, empresas em fase de arranque e trabalhadores domésticos. Um acordo coletivo pode estabelecer um valor superior, e o MAPTSS pode autorizar temporariamente um salário mínimo inferior num caso específico. O trabalhador deve comparar o salário bruto, o valor líquido recebido, a data de pagamento e o recibo de vencimento, em vez de confiar apenas no montante mensal indicado. No emprego dependente, o empregador normalmente retém o Imposto sobre o Rendimento do Trabalho (IRT) para a AGT. As contribuições padrão para o INSS são de 3% para o trabalhador e 8% para o empregador sobre a remuneração bruta contributiva. O regime dos trabalhadores domésticos utiliza 2% para o trabalhador e 6% para o empregador. O empregador normalmente inscreve o trabalhador no INSS no prazo de 30 dias após o início do emprego. O serviço virtual da segurança social (INSS Virtual) pode fornecer dados de inscrição, registos de remuneração e extratos de contribuições ou pagamentos. O trabalho informal pode deixar o trabalhador sem proteção fiável do INSS, prova das contribuições ou prova do salário acordado. Os trabalhadores têm direito à remuneração acordada, à prova escrita da relação laboral, a férias remuneradas, à inscrição na segurança social e a um certificado de trabalho quando o emprego termina. Também têm o dever de realizar o trabalho acordado, comparecer quando necessário, cumprir as regras legais do local de trabalho, proteger os bens do empregador e fornecer informações corretas sobre a identidade e os dependentes. Guardar o contrato assinado, os recibos de vencimento, as provas do INSS, os dados do empregador e o certificado de trabalho posterior facilita a avaliação de conflitos. O emprego pode terminar pelo fim do prazo de um contrato a termo, por acordo escrito entre as partes ou por resolução ou cessação legal. No final, o empregador deve emitir um certificado de trabalho indicando as datas de admissão e cessação, as funções e a qualificação. O salário em dívida, as férias não gozadas e qualquer indemnização dependem do motivo aplicável para o fim do contrato. A IGT pode receber queixas e apoiar a mediação, enquanto um despedimento contestado pode exigir uma ação judicial. O portal da IGT também permite comunicar acidentes de trabalho. Encontrar outro emprego é uma consequência separada e não altera as regras laborais aplicáveis ao contrato anterior. Um trabalhador estrangeiro não residente está sujeito a um regime específico nos termos do Decreto Presidencial 49/25. O visto de trabalho deve abranger o contrato, e o trabalhador deve cumprir os requisitos aplicáveis de maioridade, qualificação técnica ou científica e aptidão médica. Os trabalhadores estrangeiros não residentes podem representar no máximo 30% da força de trabalho, enquanto a quota nacional de 70% inclui trabalhadores angolanos e trabalhadores estrangeiros residentes. O contrato escrito a termo pode ser renovado no máximo duas vezes e é preparado em três exemplares. O empregador regista-o no Centro de Emprego local (Centro de Emprego) no prazo de 30 dias após o início do trabalho e fornece cópias do passaporte, do visto de trabalho e da qualificação profissional. É paga uma taxa equivalente a 5% da remuneração contratual mensal através do CUT ou RUPE, e é exigido um compromisso autenticado de regresso ao país de origem. O trabalhador continua sujeito às obrigações relativas ao IRT e recebe remuneração igual por trabalho igual ou equivalente. Os trabalhadores estrangeiros residentes que não pertençam à categoria de não residentes seguem as regras aplicáveis ao seu próprio estatuto.