Direito penal na Argentina

O direito penal (derecho penal) na Argentina define as condutas tratadas como crimes e as possíveis consequências jurídicas. Um princípio básico é que uma conduta não pode ser punida como crime, a menos que uma lei já a tivesse definido como tal. A Argentina é um país federal. Os crimes e as penas centrais são estabelecidos em grande parte no âmbito nacional, enquanto o processo penal, os tribunais, os promotores, a organização policial e os procedimentos dos casos podem variar entre as jurisdições federal e provinciais. Um processo penal pode começar com uma denúncia, uma intervenção policial, uma investigação do Ministério Público ou outra medida autorizada. A investigação busca provas sobre o que aconteceu, se ocorreu uma infração e quem pode ser responsável. Uma pessoa sob investigação pode ser descrita como pessoa formalmente investigada (imputado) ou pessoa acusada. As garantias fundamentais incluem a presunção de inocência, o direito de compreender a acusação, o direito a um advogado de defesa, a proteção contra a autoincriminação forçada e a revisão por autoridades legalmente constituídas. O promotor de justiça (fiscal) dirige ou participa da acusação de acordo com o procedimento aplicável. Um juiz protege as garantias legais e decide as questões atribuídas ao tribunal, enquanto a divisão exata das funções depende da jurisdição e da fase processual. As vítimas podem denunciar infrações, receber informações, buscar proteção, apresentar provas e participar por meio de funções processuais reconhecidas. Uma vítima pode, às vezes, atuar como acusador particular (querellante), conforme as regras aplicáveis. As provas podem incluir depoimentos de testemunhas, documentos, mensagens, objetos, conclusões periciais e material forense. Sua legalidade, confiabilidade, cadeia de custódia e relação com a acusação podem ser tão importantes quanto sua existência. Um caso pode terminar por arquivamento, absolvição, condenação, um procedimento alternativo ou outra solução legal. As possíveis consequências incluem prisão, multas, restrições, confisco e efeitos sobre registros, emprego, imigração ou responsabilidade civil. O direito penal protege a segurança pública e os direitos individuais, mas não garante um resultado rápido ou simples. A jurisdição, a fase processual, as provas, a classificação jurídica e a função da pessoa determinam quais medidas estão disponíveis.