Animais de estimação em Antígua e Barbuda

A Lei de Saúde Animal de 2017 (Animal Health Act 2017) exige alimentação adequada, água limpa, abrigo ou alojamento apropriado ao comportamento, cuidados veterinários e tratamento humanitário. Ela proíbe tortura, espancamento, ferimentos, mutilação, negligência, crueldade e sobrecarga. A Lei dos Cães (Dogs Act) também exige alimentação, água, abrigo, exercício, atenção e cuidados veterinários. Um cão mantido ao ar livre precisa de um recinto à prova de intempéries; a amarração deve permitir pelo menos 3 metros e não pode usar coleira de estrangulamento nem corrente ou corda presa diretamente ao pescoço. Um veículo que transporte um animal precisa de ventilação adequada e confinamento seguro ou de um arnês apropriado. Os cães devem ter microchip, ser registrados e licenciados a partir dos seis meses de idade ou da erupção dos dentes caninos permanentes. Depois de adquirir um cão, de ele atingir a idade aplicável ou de importá-lo, o pedido deve ser feito no prazo de 10 dias úteis. Os proprietários devem manter os cães na sua propriedade ou sob controle direto; um cão solto pode ser apreendido e levado para um abrigo. Manter mais de cinco cães, ou hospedar, criar para venda ou vender cães, exige registro, licença e inspeção de canil, além de deveres de higiene e segurança. A Autoridade de Registro e Controle de Cães (Dog Registration & Control Authority) cuida do controle e do registro de cães. A Sociedade Humanitária de Antígua e Barbuda (Antigua & Barbuda Humane Society) é um agente de registro designado e administra um abrigo e um serviço de realojamento. As taxas publicadas de licença para cães são de EC$20 por um ano ou EC$45 por três anos para cães esterilizados, e EC$50 por um ano para cães não esterilizados. A tabela de taxas atualmente em vigor deve ser confirmada antes do pagamento. A Sociedade Humanitária informa taxas de adoção de 100 para cães e 80 para gatos, embora a página não especifique a moeda. Os cães adotados recebem vermífugo, tratamento contra pulgas e carrapatos e são esterilizados; gatos e filhotes recebem vermífugo, tratamento contra pulgas, treinamento para usar a caixa de areia e são esterilizados. Animais jovens demais para a cirurgia retornam posteriormente para o procedimento. Os gatos estão sujeitos às regras gerais de bem-estar, doenças e circulação, mas atualmente não há evidências de uma obrigação nacional de microchip ou licença para gatos. Os cuidados com animais de companhia são divididos entre a Divisão de Veterinária e Pecuária (Veterinary & Livestock Division), veterinários particulares e a Sociedade Humanitária. A Divisão de Veterinária e Pecuária exerce funções nacionais de saúde animal, bem-estar, certificação e inspeção de importação ou exportação, enquanto as evidências disponíveis não estabelecem um diretório público completo nem um serviço de atendimento a animais de companhia 24 horas. A Sociedade Humanitária descreve o parvovírus canino como muito disseminado em Antígua, portanto a vacinação preventiva e a atenção veterinária imediata merecem prioridade. Quem levar um animal vivo para Antígua e Barbuda precisa de uma licença de importação da Divisão de Veterinária e Pecuária antes da viagem. Os solicitantes devem entrar em contato com a Divisão pelo menos duas semanas antes; depois da aprovação, informa-se que a preparação da licença leva até 48 horas. Os requisitos dependem do país ou território de origem e podem incluir um microchip compatível com a ISO, vacinação antirrábica válida, um resultado aceito de FAVN para raiva dos 24 meses anteriores, salvo se a vacinação anual contra a raiva estiver em vigor, registros atualizados de vacinação incluindo leptospirose e parvovírus e testes específicos para o animal. Os requisitos para cães podem incluir testes para doença de Lyme, dirofilariose, anaplasmose, erliquiose e leishmaniose. Os registros de gatos podem precisar incluir o histórico de FeLV, FIV e PIF. Um certificado sanitário governamental pode ter no máximo sete dias, e o tratamento contra parasitas internos e externos normalmente deve ocorrer nos sete dias anteriores à exportação, usando um produto listado. A Divisão de Veterinária e Pecuária deve receber o horário estimado de chegada com pelo menos 72 horas de antecedência. Inspeções fora do horário normal, nos fins de semana e feriados podem gerar cobranças de horas extras, e animais que não cumpram os requisitos podem ter a entrada recusada, ser colocados em quarentena ou devolvidos. Atualmente não há evidências de um equivalente local a um passaporte para animais de estimação. Para a exportação, a Divisão de Veterinária e Pecuária emite um Certificado Sanitário de Exportação (Export Health Certificate). Os pedidos de trânsito geralmente exigem os dados do cliente ou agente, da raça e do microchip, os destinos de partida e final, as informações da companhia aérea e do voo e as datas e horários de partida e chegada. As categorias de origem publicadas incluem o Reino Unido, as Américas, as Ilhas Virgens dos Estados Unidos e as Ilhas Virgens Britânicas, Cuba, Hispaniola, Saint Martin e Sint Maarten, Montserrat, Granada, Trinidad e Tobago, Aruba, Bonaire e Curaçao. Atualmente não há evidências de um serviço nacional unificado de entrega de animais pelos proprietários nem de um programa público de benefícios para animais de estimação. A Sociedade Humanitária oferece abrigo temporário e realojamento para cães e gatos abandonados. De acordo com a Autoridade de Registro e Controle de Cães, cães apreendidos ficam no abrigo da Sociedade Humanitária em Bethesda. A Autoridade descreve um período de retenção de sete dias, enquanto a seção 31 da Lei dos Cães prevê pelo menos dois dias úteis, excluindo o dia da apreensão e os dias em que o abrigo estiver fechado, para recuperar um cão. Como essas afirmações divergem, o proprietário deve confirmar diretamente o prazo operacional. A liberação pode exigir o pagamento dos custos diários e de taxas de licença vencidas. Um cão não recuperado pode tornar-se propriedade do agente para adoção ou eutanásia, e um veterinário registrado pode autorizar a eutanásia quando um animal estiver ferido, doente ou representar um risco à segurança. Para obter assistência atual, a Autoridade de Registro e Controle de Cães informa o número 268-562-7277, a Sociedade Humanitária informa 268-461-4957 e antiguaanimals@gmail.com, e a Divisão de Veterinária e Pecuária informa 268-460-1759, 268-562-1814, 268-562-7592 e vld.ab.gov.ag. A legislação nacional aplica-se a Barbuda, mas atualmente não há evidências de um procedimento ou escritório público específico de Barbuda.