Negócios em Antígua e Barbuda

Operar sob um nome que não corresponda ao sobrenome real do proprietário ou aos nomes reais de todos os sócios exige um registro de nome comercial (Business Name). As formas permitidas incluem empresário individual, sociedade de pessoas ou firma, empresa constituída por sociedade e determinadas formas empresariais estrangeiras ou fiduciárias. Um pedido de registro de nome comercial inclui, entre outras coisas, a atividade empresarial, o principal local de negócios e o nome, endereço, nacionalidade e profissão do requerente. Os requerentes devem ter pelo menos 18 anos e apresentar um documento de identificação válido com fotografia. O registro deve ser realizado no máximo 14 dias após o início das operações. A taxa indicada no site da ABIPCO é de EC$100 para registro, alteração ou encerramento em cada caso; uma inspeção do registro custa EC$25, um certificado custa EC$100 e cópias custam EC$5 por página. O nome não pode conter termos como Corporation, Incorporated ou Limited e não pode ser idêntico nem confundivelmente semelhante a um nome existente. Uma sociedade (Company) é uma pessoa jurídica distinta. Sua constituição exige, entre outras coisas, pelo menos uma ação, um acionista, um diretor e um escritório registrado (Registered Office) em Antígua e Barbuda; os documentos exigidos incluem Articles of Incorporation, By-laws, uma declaração estatutária de um profissional jurídico habilitado (Attorney-at-Law) e informações sobre os diretores e o escritório registrado. A busca e a reserva de nome precedem a constituição. O Certificate of Incorporation custa EC$500, a reserva de nome custa EC$50, uma busca custa EC$40 e uma certificação custa EC$40. A declaração anual (Annual Return) custa EC$350; a entrega tardia acrescenta EC$50, e o prazo de processamento não foi verificado. Uma sociedade estrangeira (External Company) deve ser registrada como tal se conduzir regularmente negócios com fins lucrativos a partir de um escritório, de um escritório de ações ou de registro, ou com ativos localizados em Antígua e Barbuda. Isso exige, entre outras coisas, documentos societários certificados, prova de constituição, uma procuração e uma declaração estatutária de um advogado; as taxas de certificado indicadas são EC$750 e EC$350, e a declaração anual custa EC$200. Uma licença comercial (Trade Licence) é geralmente exigida antes do início das operações para um comerciante, lojista, loja ou agente comissionado. É emitida uma licença separada para cada estabelecimento, e o nome do proprietário ou da sociedade deve estar visível no local da empresa. As exceções legais incluem, entre outras coisas, a venda de determinados animais locais, produtos agrícolas e bens manufaturados, bem como bebidas alcoólicas; a taxa específica vigente não foi indicada no material analisado. O Departamento de Receita Interna (Inland Revenue Department, IRD) emite um número de identificação fiscal (Taxpayer Identification Number, TIN) para pessoas físicas, empresas e sociedades. Empresários individuais apresentam os formulários UBT001 e F16 juntamente com um Business Registration Certificate ou Letter of Particulars e um passaporte; sociedades usam CB001 e F16. O imposto sobre vendas de Antígua e Barbuda (Antigua and Barbuda Sales Tax, ABST) torna-se relevante, segundo o guia de registro analisado, quando as operações tributáveis excedem EC$300.000 nos doze meses anteriores ou quando se espera razoavelmente que excedam esse valor nos doze meses seguintes. O guia é de 2006, portanto o limite deve ser reconfirmado com o IRD antes da implementação; uma taxa atual de ABST não pode ser estabelecida de forma confiável com base na fonte analisada. Para empresários individuais, o imposto sobre negócios não constituídos em sociedade (Unincorporated Business Tax, UBT) é de 0% sobre a renda tributável até EC$42.000, 8% de EC$42.001 a EC$186.000 e 25% acima desse valor. Para sociedades de pessoas, os limites dependem do número de sócios. A declaração anual e o pagamento do saldo vencem em 31 de março do ano seguinte; segundo uma avaliação do IRD, também podem ser aplicáveis pagamentos antecipados trimestrais. As empresas devem manter livros e registros, enquanto o imposto sobre sociedades deve ser avaliado separadamente do UBT. A lei de pequenas empresas (Small Business Development Act) geralmente abrange empresas com no máximo 25 empregados, investimento de capital de no máximo EC$3.000.000 e faturamento anual de no máximo EC$2.000.000, desde que não sejam subsidiárias integral ou majoritariamente pertencentes a uma grande empresa. Como regra geral, a maioria da participação deve ser detida por nacionais de Antígua e Barbuda. Quando a propriedade for majoritariamente estrangeira, aplicam-se condições adicionais, incluindo exportações superiores a 50% da produção, investimento de pelo menos EC$500.000, pelo menos 50% de empregados locais e pelo menos 40% de insumos provenientes de empresas locais. Um pedido à Autoridade de Investimentos de Antígua e Barbuda (Antigua and Barbuda Investment Authority, ABIA) exige, entre outras coisas, prova de registro ou constituição, um plano de negócios e contas do ano anterior ou demonstrações financeiras projetadas. Após a aprovação, uma taxa prescrita deve ser paga ao registro para o certificado de pequena empresa aprovada. Podem estar disponíveis benefícios fiscais, aduaneiros, de ABST, de retenção na fonte, de imposto predial e de imposto de selo, além de concessões de importação, mas eles não são automáticos. O EDP apoia microempresas com no máximo dez empregados, faturamento anual de no máximo EC$300.000 e propriedade e operação majoritárias por nacionais, com empréstimos de até EC$25.000. Para pequenas empresas, aplica, entre outras coisas, um máximo de 25 empregados, EC$3.000.000 de capital e EC$2.000.000 de faturamento; os empréstimos podem chegar a EC$75.000. Em geral, a empresa deve existir há menos de cinco anos, salvo quando uma expansão substancial ou criação de empregos justificar uma exceção. O programa analisa os pedidos online ou em papel; podem ser exigidas garantias reais ou pessoais. O Banco de Desenvolvimento de Antígua e Barbuda (Antigua and Barbuda Development Bank, ABDB) pode garantir uma posição de garantia insuficiente até EC$100.000 nos termos da lei de pequenas empresas, mas isso não cria um direito automático ao financiamento. Uma sociedade deve manter seu escritório registrado em Antígua e Barbuda em todos os momentos, apresentar uma declaração anual para cada ano-calendário e entregar contas anuais ou um certificado de solvência (Certificate of Solvency), mesmo que não exerça atividades. Alterações nos diretores, no escritório registrado e em outras informações societárias, bem como as informações sobre beneficiários efetivos, devem ser mantidas atualizadas e vinculadas às obrigações de conformidade aplicáveis. As falhas podem resultar em penalidades administrativas e baixa do registro (Striking-off). Alterações no nome comercial devem ser comunicadas em até 14 dias; quando a empresa encerrar as atividades, deve ser apresentada uma Notice of Cessation no prazo de três meses. Antes de contratar o primeiro empregado, o empregador deve registrar-se no Conselho de Segurança Social de Antígua e Barbuda (Antigua and Barbuda Social Security Board, ABSSB) no prazo de sete dias. Os empregados precisam de um Social Security Number antes de começar a trabalhar. No setor privado, as contribuições para a segurança social correspondem a 14% dos rendimentos seguráveis, sendo 6% para os empregados e 8% para os empregadores, limitadas a EC$78.000 por ano ou EC$6.500 por mês. O pagamento vence em até 14 dias após o fim do mês; pagamentos tardios geram uma sobretaxa de 10%, e uma declaração R5A incompleta ou incorreta custa EC$100 por página. O registro no Medical Benefits e no Board of Education também deve ser planejado com base nos requisitos de conformidade do registro. Há registro para trabalhadores autônomos; a taxa de contribuição de 10% indicada em um aviso oficial antigo deve ser confirmada como vigente. A Comissão Reguladora de Serviços Financeiros (Financial Services Regulatory Commission, FSRC) é responsável pelos serviços financeiros regulamentados. Também podem ser necessárias aprovações específicas do setor, inclusive para zonas de livre comércio, cannabis, turismo ou serviços financeiros regulamentados. Não há evidência de um processo integrado de autorização única; por isso, os registros, tributos, licenças, obrigações patronais e, quando aplicável, aprovações imobiliárias ou de planejamento devem ser verificados separadamente. Em Barbuda, projetos imobiliários, de construção e de desenvolvimento continuam sujeitos adicionalmente às leis nacionais de planejamento físico, meio ambiente e terras, e dependem da autoridade e da situação atuais do Barbuda Council e do Land Registry. Essas aprovações devem ser verificadas separadamente antes de investir em tal projeto. Em uma venda ou transferência, o novo proprietário deve apresentar tempestivamente a alteração ou o encerramento do nome comercial e não pode depender apenas do registro antigo. Uma sociedade, por outro lado, pode continuar por meio de uma transferência de ações e geralmente permanece uma pessoa jurídica independente de seus fundadores.