Estado em Antígua e Barbuda

A ordem constitucional baseia-se na Ordem Constitucional de 1981, Cap. 23 (Constitution Order 1981, Cap. 23), incluindo a Lei de Alteração da Constituição de Antígua e Barbuda de 2025 (Constitution of Antigua and Barbuda (Amendment) Act 2025). O território é formado por Antígua, Barbuda e Redonda, sem nível federal ou provincial. A Coroa é representada pelo Governador-Geral (Governor-General); o Governador-Geral nomeia o Primeiro-Ministro com base no apoio da maioria na Câmara dos Representantes (House of Representatives). O Primeiro-Ministro lidera o Gabinete, que orienta e controla a política governamental, enquanto os ministros são nomeados entre os membros da Câmara ou do Senado. Secretários permanentes supervisionam os departamentos, e o Procurador-Geral atua como principal assessor jurídico do governo. Em 2026, Gaston A. Browne é Primeiro-Ministro e Sir Rodney Williams é Governador-Geral. O Parlamento é composto pela Coroa, pelo Senado e pela Câmara dos Representantes. O Senado tem 17 membros nomeados: 10 por recomendação do Primeiro-Ministro, 4 por recomendação do Líder da Oposição, 1 a critério do Governador-Geral, 1 por recomendação do Conselho de Barbuda e 1 residente de Barbuda por recomendação do Primeiro-Ministro. A Câmara é eleita em circunscrições uninominais; o governo descreve sua composição como 17 membros eleitos, 1 membro ex officio e um Presidente, totalizando 19 cargos. Um projeto de lei deve ser aprovado pelo Senado e pela Câmara antes de receber a sanção do Governador-Geral e ser publicado no Diário Oficial (Official Gazette). Alterações constitucionais exigem maioria de dois terços na Câmara. Antígua e Barbuda tem uma administração nacional, e não governos provinciais separados. Ministérios e departamentos abrangem áreas como finanças, assuntos jurídicos, segurança pública, trabalho, relações exteriores, imigração, agricultura, terras, turismo, transporte, educação, habitação, obras públicas, transformação social e serviços públicos. Portais governamentais oferecem formulários, serviços eletrônicos e acesso a serviços para cidadãos, como Certificados de Conduta, licenças de trânsito, passaportes, assistência jurídica e reclamações ao Ombudsman. O departamento responsável, a elegibilidade, os documentos, as taxas e o prazo de processamento dependem do serviço específico e de o requerente ser cidadão, residente ou não cidadão. Não há um prazo geral aplicável a todos os departamentos. O Conselho de Barbuda (Barbuda Council) é o principal órgão constitucional de governo local de Barbuda nos termos da Lei do Governo Local de Barbuda de 1976 (Barbuda Local Government Act 1976). Suas funções incluem agricultura e silvicultura, saúde pública e serviços sanitários, serviços de eletricidade e água, estradas e receitas locais. O Gabinete pode emitir orientações políticas gerais ou específicas, mas as funções do Conselho têm proteções legais; alterações às disposições protegidas exigem o consentimento do Conselho. Não há evidência, nas fontes primárias analisadas, de um órgão geral de autogoverno local em Antígua e Redonda; por isso, os ministérios e departamentos nacionais continuam sendo o principal ponto de acesso aos serviços públicos nessas áreas. O sistema do Tribunal Supremo do Caribe Oriental (Eastern Caribbean Supreme Court) inclui o Tribunal Superior (High Court) e o Tribunal de Apelação, enquanto os Tribunais de Magistrados tratam das matérias dentro de sua jurisdição. O Diretor de Processos Penais, nomeado pelo Governador-Geral por recomendação da Comissão de Serviços Judiciais e Jurídicos, pode iniciar, assumir ou encerrar processos criminais. As orientações do Procurador-Geral ao Diretor de Processos Penais são constitucionalmente limitadas a questões como segredos oficiais, motim, incitação e obrigações de direito internacional. Uma pessoa que alegue violação de direitos constitucionais pode buscar reparação no Tribunal Superior, e o Centro de Assistência e Orientação Jurídica (Legal Aid Advice Centre) pode prestar assistência quando seus serviços forem aplicáveis. O dinheiro público é administrado pelo Ministério das Finanças, pelo Secretário Financeiro, pelo Tesouro, pela Receita Interna, pela Alfândega e pelas funções de dívida pública. A receita governamental geralmente entra no Fundo Consolidado (Consolidated Fund), e os saques exigem uma autorização constitucional ou legal ou uma dotação parlamentar. O exercício financeiro dura 12 meses. As estimativas devem ser apresentadas antes do início do exercício financeiro ou, no máximo, dentro de 90 dias após seu início; um projeto de lei de apropriação segue-se à aprovação da Câmara. Se não houver dotação disponível, despesas temporárias podem ser autorizadas por até quatro meses, e a Constituição também prevê um Fundo de Contingências. O Orçamento de 2026 informou receitas e subvenções de $1.51 billion, despesas excluindo amortização de $1.44 billion, amortização de $636.6 million e uma necessidade líquida de financiamento de $567.1 million; esses valores estão vinculados àquele exercício orçamentário. A supervisão é compartilhada entre vários órgãos. O Diretor de Auditoria examina as contas públicas, autoridades governamentais, tribunais, comissões constitucionais e empresas controladas pelo Estado, e depois envia o relatório à Câmara por meio do Ministro das Finanças dentro do prazo constitucional. O Comitê de Contas Públicas examina as conclusões da auditoria e as despesas não autorizadas ou excessivas. A Comissão do Serviço Público trata de nomeações e disciplina dentro de sua competência constitucional, enquanto a Comissão do Serviço Policial e o Conselho de Apelação do Serviço Público têm suas respectivas funções. O Ombudsman é um funcionário do Parlamento nomeado pelas duas Câmaras e pode investigar decisões administrativas injustas de órgãos governamentais ou estatutários nos termos da Lei do Ombudsman de 1994 (Ombudsman Act 1994). A Lei de Integridade na Vida Pública de 2004, a Lei de Liberdade de Informação de 2004 e a Comissão de Informação oferecem mecanismos adicionais de responsabilização, sujeitos às condições e exceções legais. As proteções constitucionais incluem a vida, a liberdade, a segurança pessoal, a propriedade, a proteção legal, a liberdade de consciência, a expressão, incluindo a imprensa, a reunião pacífica, a associação e a privacidade. O Diário Oficial publica instrumentos jurídicos, enquanto o portal laws.gov.ag, comunicados do governo, notas do Gabinete e serviços eletrônicos oficiais fornecem informações públicas. As informações enviadas por serviços eletrônicos podem ser compartilhadas para fins governamentais necessários segundo a política de privacidade aplicável; a comunicação oficial não representa todo o ambiente de mídia. A Força Policial Real de Antígua e Barbuda é o principal serviço de aplicação da lei para a ordem pública, a proteção da vida e da propriedade, a prevenção e detecção de crimes e a manutenção da paz. A Força de Defesa de Antígua e Barbuda protege a integridade territorial e a soberania e também apoia as autoridades civis, a proteção da pesca, a interdição de drogas, a assistência humanitária, a segurança marítima, a busca e salvamento e a aplicação da lei. O Escritório de Política Nacional de Controle de Drogas e Lavagem de Dinheiro, a Unidade de Inteligência Financeira, a Imigração, a Alfândega, as autoridades portuárias e aeroportuárias e o Gabinete Nacional de Serviços de Gestão de Desastres (National Office of Disaster Services) têm responsabilidades especializadas. Durante emergências que envolvam várias agências, o gabinete nacional coordena a gestão governamental de desastres. A polícia, os serviços médicos de emergência ou as autoridades de desastre são o primeiro ponto de contato relevante conforme a situação. Uma emergência pública é proclamada pelo Governador-Geral no Diário Oficial. A menos que as duas Câmaras aprovem sua continuidade, a proclamação perde a validade após sete dias quando o Parlamento estiver reunido ou após 21 dias nas demais circunstâncias. As restrições aos direitos devem ter justificativa constitucional ou legal, e as autoridades públicas continuam sujeitas à lei. Cidadãos e outras pessoas em Antígua e Barbuda estão sujeitos à Constituição e às leis válidas.