Família em Antígua e Barbuda

Os procedimentos de casamento são realizados ao abrigo da Marriage Act 2015 (Marriage Act 2015), por meio do Ministry of Legal Affairs (Ministério dos Assuntos Jurídicos), do Registrar-General (Registrador-Geral) e de celebrantes de casamento autorizados (Marriage Officers). Os documentos, as taxas e a disponibilidade de horários devem ser confirmados antes da solicitação. A Antigua Planned Parenthood Association (Associação de Planejamento Familiar de Antígua) oferece uma opção não governamental para planejamento familiar, aconselhamento, serviços pré-natais e pós-natais, testes e contracepção. A Status of Children Act 2015 (Lei do Estatuto das Crianças de 2015) atribui às crianças o mesmo status jurídico, independentemente de os pais serem casados, embora as consequências exatas dependam da lei e das circunstâncias. A Children (Care and Adoption) Act 2015 (Lei das Crianças — Cuidado e Adoção — de 2015) regula a proteção, os cuidados e a adoção de crianças, com a participação do Diretor de Serviços Sociais e do Comitê de Adoção nos casos pertinentes. A segurança, o bem-estar e os melhores interesses da criança orientam as decisões que envolvem pais, irmãos, família extensa, amigos e vínculos comunitários. A Divisão de Família do Supremo Tribunal do Caribe Oriental (Family Division of the Eastern Caribbean Supreme Court), incluindo o High Court e o Magistrates Court, trata de questões como pensão alimentícia, convivência, cuidados e proteção, adoção, violência doméstica e medidas matrimoniais ou financeiras. A Maintenance and Access to Children Act 2008 (Lei de Pensão Alimentícia e Convivência com Crianças de 2008) permite que o tribunal considere as necessidades da criança, deficiência ou necessidades especiais, custos educacionais, padrão de vida, renda e patrimônio dos pais e outras crianças ao avaliar a pensão alimentícia. A coabitação informal não substitui uma obrigação legal de sustento, e o contato com uma criança depende dos melhores interesses dela. Novos processos perante magistrados podem utilizar o E-Litigation Portal (Portal de Litígios Eletrônicos), mas os horários atuais de audiência e os procedimentos de protocolo devem ser verificados; um relatório de 2022/23 registrou audiências gerais em até oito semanas, mas isso não é uma garantia para todos os casos. O Legal Aid and Advice Centre (Centro de Assistência e Orientação Jurídica) ajuda em questões familiares, incluindo violência doméstica, pensão alimentícia para crianças, guarda e convivência, adoção, divórcio e pensão alimentícia, sujeito a avaliação de recursos e a possíveis taxas de processamento ou contribuição. A proteção social é administrada ao abrigo da Social Protection Act 2020 (Lei de Proteção Social de 2020), por meio do Social Protection Board (Conselho de Proteção Social), da Comissão de Proteção Social e do Tribunal de Recursos de Proteção Social. Dependendo do programa, a assistência pode incluir apoio em dinheiro ou alimentos, apoio a idosos, subsídios para serviços públicos, assistência funerária, cuidados de saúde e medicamentos, planejamento familiar, reparos residenciais, cuidados em instituições, apoio escolar, aconselhamento e apoio para trabalho ou formação. A elegibilidade é específica de cada programa e pode incluir residência legal de pelo menos três anos ou cidadania de um Estado-membro; os pedidos de emergência podem permitir assistência provisória. Os cuidados de idosos e pessoas com deficiência continuam fragmentados, com o Fiennes Institute (Instituto Fiennes), o Projeto de Cuidados (Care Project), o Serviço de Assistência Social e redes familiares oferecendo diferentes formas de apoio. O Care Project oferece assistência residencial 24 horas de saúde e cuidados pessoais para crianças e adultos com deficiência, além de cuidados diurnos das 8:00 às 17:00, sujeito à capacidade atual. Abusos ou negligência podem ser comunicados à Family and Social Services Division (Divisão de Família e Serviços Sociais) ou ao Child Care and Protection (Serviço de Cuidados e Proteção Infantil); em caso de perigo imediato, é necessário contatar a Royal Police Force (Força Policial Real) ou os serviços médicos de emergência. A violência doméstica é tratada ao abrigo da Domestic Violence Act 2015 (Lei de Violência Doméstica de 2015), e a Divisão de Família pode emitir uma ordem de proteção, inclusive sem aviso prévio em casos adequados. A polícia, a Divisão de Família e Serviços Sociais, a Directorate of Gender Affairs (Diretoria de Assuntos de Gênero) e o serviço SARC (SARC) podem oferecer apoio de proteção, médico, psicossocial ou jurídico; a linha de crise 24 horas é 1 268 463 5555, enquanto a emergência policial ou médica pode ser contatada pelo 991. O abrigo nacional seguro planejado, anunciado em maio de 2026, não havia sido confirmado de forma independente como estando em funcionamento na data da pesquisa. Após uma separação, as questões familiares práticas geralmente incluem guarda, convivência, pensão alimentícia para crianças ou cônjuge, segurança e moradia. A assistência funerária pode estar disponível, segundo as regras de proteção social, para um beneficiário elegível, um parente próximo vulnerável e o período de residência exigido, enquanto o registro, a administração funerária e o inventário pertencem principalmente à administração civil e a processos jurídicos relacionados.