Direito civil na Áustria

O direito civil austríaco também é chamado de direito privado. Uma base importante é o Código Civil Geral austríaco, geralmente abreviado como ABGB. As pessoas encontram o direito civil ao comprar, arrendar, emprestar, oferecer presentes e utilizar serviços. Ele também regula a propriedade, a posse, a responsabilidade por danos, as relações familiares e as sucessões. Um contrato nasce de declarações concordantes sobre o seu conteúdo essencial. Muitos contratos podem ser celebrados oralmente, mas certas operações estão sujeitas a formalidades específicas e a prova escrita é frequentemente importante na prática. As partes contratantes devem cumprir as prestações acordadas. Em caso de incumprimento, podem estar em causa, consoante o caso, o cumprimento, a reparação, a redução do preço, a resolução do contrato ou a indemnização por danos. A indemnização por danos visa compensar um prejuízo juridicamente imputável. Normalmente são analisados o dano, a causa, a ilicitude e a culpa, embora regras especiais possam prever desvios. A propriedade e a posse não são a mesma coisa. A propriedade descreve a atribuição jurídica de uma coisa, enquanto a posse significa o poder de facto sobre ela. No direito sucessório, os direitos e deveres de uma pessoa falecida não passam simplesmente e sem formalidades para os familiares. Um processo judicial de sucessão esclarece o património hereditário e a sucessão jurídica. Quem quiser fazer valer judicialmente uma pretensão de direito civil deve apresentar os factos e as provas atempadamente. Uma decisão judicial pode posteriormente servir de base à execução se a parte obrigada não cumprir voluntariamente.