Proteção do consumidor no Bangladesh

A Lei de Proteção dos Direitos do Consumidor de 2009 proíbe práticas como vender bens ou medicamentos adulterados, falsificados ou fora de prazo; cobrar acima do preço fixo ou afixado; usar publicidade falsa; manipular pesos ou medidas; e não entregar bens ou serviços conforme prometido. Os rótulos dos produtos devem, em geral, apresentar informações como peso ou quantidade, ingredientes, instruções de utilização, preço máximo de venda a retalho, dados de fabrico ou embalagem e prazo de validade. As empresas devem afixar os preços aplicáveis aos bens ou serviços. Conforme a infração, a lei prevê penas de prisão até um a três anos, multas de aproximadamente Taka 50,000 a Taka 200,000 e possível apreensão ou confisco; a reincidência pode levar a uma pena até ao dobro da aplicável. A Direção Nacional de Proteção dos Direitos do Consumidor, ou DNCRP, e o Centro Nacional de Queixas do Consumidor tratam de queixas gerais. A queixa deve ser apresentada por escrito ou eletronicamente, com recibo da compra ou outra prova, nome completo, morada e contactos telefónicos do queixoso e informações que identifiquem o vendedor ou prestador do serviço. O prazo geral é de 30 dias úteis a contar do facto que deu origem à queixa. A linha da DNCRP é 16121, disponível 24 horas por dia; também é possível enviar queixas para nccc@dncrp.gov.bd ou através do CCMS em ccms.dncrp.com. Os magistrados distritais e os serviços divisionais ou distritais da DNCRP também podem intervir. A informação da DNCRP analisada não indica taxa de apresentação, embora um tribunal possa exigir um depósito para análises laboratoriais. Um processo na DNCRP é um procedimento administrativo ou de execução penal e não resulta automaticamente num reembolso. Se a queixa for bem-sucedida, 25% da multa efetivamente cobrada pode ser pago ao queixoso, exceto se este for funcionário da DNCRP; trata-se de um incentivo, não de um reembolso garantido do preço de compra. Um processo civil separado no Tribunal do Juiz Distrital Conjunto pode pedir substituição, devolução, reembolso ou indemnização até cinco vezes o prejuízo pecuniário comprovado, acrescido das custas do processo. O prazo de recurso de uma decisão civil é geralmente de 90 dias; para uma decisão de magistrado, é geralmente de 60 dias. Uma multa administrativa aceite voluntariamente é, em regra, devida no prazo de cinco dias úteis. As queixas financeiras seguem uma via especializada. O cliente deve apresentar primeiro a queixa ao banco, financeira ou prestador de serviços financeiros móveis e recorrer à sua célula de queixas. Se a resposta não for satisfatória, pode contactar o Centro de Proteção dos Interesses dos Clientes do Banco do Bangladesh pelo 16236, durante o horário de expediente nos dias úteis, por email através de bb.cipc@bb.org.bd, pelo formulário online ou em papel. A queixa deve incluir identificação e contactos, relato detalhado, resposta final do prestador e provas de apoio. Em geral, o Centro não aceita queixas anónimas, sem assinatura ou incompletas, matérias fora da sua competência, queixas de terceiros sem autorização ou casos já submetidos a tribunal. Não há garantia de reembolso ou estorno. A falta de entrega online, ofertas falsas e cobranças excessivas podem ser comunicadas à DNCRP por escrito ou através do CCMS. Guarde a encomenda, confirmação de pagamento, identidade do vendedor, informação de entrega, mensagens e provas de recusa ou não entrega. Uma disputa de pagamento ou de serviços financeiros móveis deve também ser apresentada ao prestador de pagamento e, em seguida, ao Banco do Bangladesh. Queixas sobre telecomunicações ou conectividade devem ser dirigidas primeiro ao operador e depois à Comissão Reguladora das Telecomunicações do Bangladesh. Suspeitas de crime ou fraude online podem ser comunicadas à Polícia do Bangladesh através do Online GD; em caso de emergência, use o 999. Outros problemas de consumidores são tratados por organismos setoriais. A Comissão Reguladora de Energia do Bangladesh exige que cada titular de licença mantenha um centro de queixas; por isso, uma queixa de energia começa normalmente junto do fornecedor e pode seguir para a BERC por telefone ou escrito. A BERC indica +880255110308 e o horário 09:00–17:00, bem como chair.berc.bd@gmail.com, para contacto dos consumidores. Queixas de segurança alimentar podem ser enviadas à Autoridade de Segurança Alimentar do Bangladesh através do número gratuito 16155, disponível das 08:00 às 24:00. A Instituição de Normas e Ensaios do Bangladesh trata de questões de normas, metrologia e embalagem pela linha 16119 e pelo email dg@bsti.gov.bd. A Direção-Geral da Administração de Medicamentos aceita queixas sobre medicamentos não registados, falsificados, abaixo do padrão ou adulterados e sobre embalagens incorretas. Queixas sobre cuidados de saúde privados podem ser inspecionadas ou encaminhadas pela DNCRP para o Ministério da Saúde ou a Direção-Geral dos Serviços de Saúde, mas a informação analisada não identifica uma medida corretiva direta da DNCRP para cada disputa de saúde. Queixas sobre prestadores turísticos podem ser apresentadas através do sistema de reclamações do Conselho de Turismo do Bangladesh, que indica um prazo de resolução de 30 dias úteis e um prazo de recurso de 20 dias úteis. Questões de aviação e aeroportos cabem no sistema de reclamações da Autoridade de Aviação Civil do Bangladesh e nos respetivos responsáveis de recurso. Um reembolso de reserva privada ou uma disputa contratual depende do fornecedor, do regulador aplicável e das opções de direito civil; a informação analisada não estabelece um regime geral de cancelamento de viagens organizadas ao estilo da UE. A terminologia pública local inclui habitualmente ভোক্তা-অধিকার সংরক্ষণ আইন, ২০০৯, জাতীয় ভোক্তা-অভিযোগ কেন্দ্র, ভোক্তা-বাতায়ন e CCMS.