Negócios no Bangladesh

Uma empresa individual (Sole Proprietorship) normalmente começa com uma licença comercial local (Trade License) emitida pela Corporação Municipal, pelo Município ou pelo Union Parishad competente, além de um número de identificação fiscal eletrônico (e-TIN) da National Board of Revenue (NBR). Não há evidência de um processo separado de constituição no RJSC para uma empresa individual. Uma firma de parceria (Partnership Firm) pode ser registrada no Registrar of Joint Stock Companies and Firms (RJSC) nos termos da Partnership Act 1932. Uma sociedade privada limitada (Private Limited Company), uma sociedade pública limitada (Public Limited Company) ou uma empresa de uma só pessoa (One Person Company, OPC), isto é, uma One Person Company (OPC), geralmente utiliza Name Clearance, quando aplicável, Memorandum of Association, Articles of Association, formulários e taxas prescritos, seguidos da constituição no RJSC. Uma empresa estrangeira, filial, escritório de ligação ou escritório de representação pode precisar tanto do registro no RJSC quanto de autorização do sistema de facilitação de investimentos Invest Bangladesh, dependendo de sua estrutura e atividade. O portal unificado BanglaBiz é uma porta de entrada para serviços empresariais. Seu pacote Business Starter Package combina pedidos de Name Clearance, uma conta bancária temporária, constituição da empresa, e-TIN e licença comercial. O portal afirma processar esse pacote em menos de três dias úteis, mas isso não é uma garantia de aprovação. Sua função Know Your Approvals cria uma lista específica para a atividade; mais de 20 aprovações adicionais podem ser relevantes, incluindo o imposto sobre o valor agregado (VAT), ambientais, contra incêndio, fabris, de importação e de exportação. Em agosto de 2026, o sistema de facilitação de investimentos estava em transição para o Invest Bangladesh, sucessor de BIDA, BEZA e PPPA sob o Gabinete do Primeiro-Ministro. A licença comercial é emitida pela autoridade local para as instalações da empresa, renovada anualmente e considerada pessoal e intransferível segundo as orientações governamentais. Os documentos exigidos, as taxas, as inspeções e os prazos de processamento dependem da autoridade, da atividade empresarial e das instalações. Um e-TIN é um número de identificação fiscal de 12 dígitos da NBR. Um Número de Identificação Empresarial (BIN) é um número de 9 dígitos utilizado na administração do VAT. A NBR declara que um volume de negócios superior a 3.000.000 taka de Bangladesh (BDT) exige o registro no Turnover Tax Enlistment e que um volume superior a 8.000.000 BDT exige o VAT Registration; o pedido deve ser apresentado em até 15 dias após o surgimento da obrigação. Os formulários relevantes da NBR incluem VAT-2.1, VAT-2.2 e VAT-2.3 para registro ou inscrição, VAT-2.6 para alterações e VAT-2.7 para mudança de local. Os avisos atuais da NBR devem ser verificados antes de se confiar nesses limites. As autorizações operacionais necessárias dependem da atividade, da localização, da escala e das instalações. O Department of Environment pode exigir um Environmental Clearance Certificate, e o Fire Service and Civil Defence pode exigir uma licença eletrônica contra incêndio ou uma aprovação de segurança eletrônica. O Instituto de Padrões e Testes do Bangladesh (BSTI) ou outro regulador setorial pode se aplicar a produtos ou atividades específicos. Empresas de importação e exportação podem precisar de um Import Registration Certificate ou Export Registration Certificate do Chief Controller of Imports and Exports (CCI&E). Marcas, invenções, desenhos e indicações geográficas são tratados pelo Department of Patents, Designs and Trademarks (DPDT). Durante a operação, a empresa deve manter registros fiscais e de VAT, emitir faturas e apresentar declarações e pagamentos quando aplicável. As empresas registradas também devem apresentar declarações anuais e de alterações ao RJSC. A declaração anual (Schedule X) deve ser apresentada em até 21 dias após a assembleia geral anual; o balanço patrimonial e a demonstração de resultados, em até 30 dias após a assembleia; o Form XII para alterações de diretores, em até 14 dias; o Form XV para distribuições de ações, em até 60 dias; e o Form VI para alteração da sede registrada, em até 28 dias. Podem surgir multas por atraso e outras consequências de não conformidade. Até fevereiro de 2026, o RJSC informou 225.454 sociedades privadas limitadas, 62.617 firmas de parceria e 1.088 OPCs, com 311.831 registros em todos os tipos de entidades. Esses números mostram a dimensão das opções de registro formal, mas não medem todos os negócios no Bangladesh, incluindo a atividade informal. Para crescimento, a Fundação para Pequenas e Médias Empresas (SME Foundation) oferece orientação empresarial, de treinamento, mercado, tecnologia, financiamento e regulamentação por meio de seus Serviços de Consultoria e Desenvolvimento Empresarial, enquanto o programa de apoio a mulheres empreendedoras (WEHelp) apoia mulheres empreendedoras. As políticas de refinanciamento para CMSME do Bangladesh Bank e para startups geralmente são oferecidas por bancos ou instituições financeiras e não criam um direito automático. A empresa Startup Bangladesh Ltd. pode considerar startups de alto crescimento ou de impacto social registradas no Bangladesh para apoio de capital, quase-capital ou subvenção após diligência prévia e análise do comitê de investimentos ou do conselho. Uma transferência de ações de uma empresa exige o Form 117 e as aprovações e os registros corporativos relevantes. Alterações na propriedade, nos diretores ou no ato constitutivo da empresa podem exigir outros registros no RJSC. Uma alteração do ato constitutivo de uma firma de parceria utiliza o Form V. A licença comercial de uma empresa individual não pode simplesmente ser transferida; um sucessor precisa de uma nova formalização local. A venda de uma empresa ou de ativos também exige verificações contratuais, fiscais, de licenças e de diligência prévia. Não foi identificado nas fontes oficiais analisadas um portal nacional independente para sucessão ou transferência de empresas no Bangladesh. O encerramento de uma empresa pode envolver liquidação voluntária ou judicial nos termos da Companies Act 1994, um liquidante, uma reunião final e registros de dissolução. O RJSC pode retirar do registro uma empresa inativa. A dissolução de uma firma de parceria utiliza o Form VI. O cancelamento do VAT utiliza o VAT-2.4 e uma declaração final VAT-2.5; a NBR afirma que a revogação pode ocorrer em até 15 dias após a declaração final quando os requisitos forem cumpridos. O cancelamento do imposto de renda pode ser aplicável quando uma entidade encerra suas atividades ou é dissolvida. A licença comercial e as licenças setoriais devem ser encerradas ou canceladas separadamente, porque o registro não encerra automaticamente as obrigações fiscais, de VAT ou de licenciamento.