Direito civil em Barbados

O direito civil em Barbados abrange disputas e relações jurídicas entre partes privadas. Inclui capacidade jurídica, contratos, terrenos e outros bens, relações familiares, sucessões, responsabilidade por danos, processos civis e execução. A proteção do consumidor, o emprego e as questões criminais pertencem principalmente a áreas jurídicas adjacentes, embora possam afetar uma disputa civil na zona de fronteira entre essas áreas. A estrutura geral combina direito consuetudinário, equidade e legislação específica. O Tribunal Superior inclui as Divisões Civil e de Família. Os Tribunais de Magistrados podem apreciar ações civis contratuais e de responsabilidade civil dentro dos seus limites geográficos e de valor, geralmente até Bds $10,000. Os recursos civis podem seguir para o Tribunal de Apelação e, quando aplicável, para o Tribunal de Justiça do Caribe (Caribbean Court of Justice). O Registro do Tribunal Superior, o Registro de Terras (Land Registry), a Unidade de Sucessões (Probate Unit) e o Escritório de Processos Judiciais (Court Process Office) desempenham funções administrativas e de execução específicas. Uma ação civil normalmente utiliza um formulário de ação e uma petição inicial segundo as Regras de Processo Civil de 2008 (Civil Procedure Rules 2008), comumente abreviadas como CPR. O réu pode acusar o recebimento da citação e apresentar uma defesa. Podem seguir-se a gestão do processo, a divulgação de documentos, a produção de provas, medidas cautelares, confissões e julgamento à revelia. Os tribunais incentivam a mediação e o acordo segundo o objetivo primordial das regras. As custas judiciais permanecem discricionárias e podem incluir honorários advocatícios, despesas, valores fixos ou prescritos, orçamentação e posterior avaliação. A situação jurídica de uma pessoa pode afetar o acesso a um contrato ou processo. Segundo a Lei dos Menores, a maioridade é atingida aos 18 anos. O contrato de um menor é geralmente nulo quando não se refere a necessidades, e o menor pode ter de devolver o dinheiro ou os bens recebidos. Os tribunais podem tratar de tutela, guarda, alimentos e bens mantidos em benefício de um menor, tendo o bem-estar da criança como consideração primeira e primordial. A Lei de Reforma do Estatuto das Crianças atribui estatuto igual às crianças nascidas dentro e fora do casamento e estabelece presunções de paternidade baseadas em fatores como casamento, coabitação, reconhecimento ou decisão judicial. A Lei de Saúde Mental permite a intervenção judicial na gestão dos bens e negócios de um paciente, incluindo a nomeação de um administrador. As regras sobre incapacidade podem afetar os prazos de prescrição aplicáveis a menores e pessoas com transtorno mental, sujeitas aos limites legais. As disputas contratuais normalmente dependem do direito consuetudinário, da equidade e de leis específicas. A Lei contra Fraudes exige forma escrita e assinatura para garantias e para contratos relativos à venda ou transferência de um interesse sobre terrenos. A Lei das Transações Eletrônicas reconhece registros eletrônicos quando permanecem acessíveis e utilizáveis, e reconhece uma assinatura eletrônica quando o método identifica o signatário e demonstra de forma confiável a sua aprovação para o fim pretendido. O consentimento para contratar eletronicamente não é obrigatório, e as exclusões incluem transmissões de imóveis ou interesses sobre terrenos, escrituras especiais, trusts e procurações. A Lei da Compra e Venda de Bens trata do título, da descrição, da qualidade, da adequação e da conformidade com uma amostra. A propriedade e o risco normalmente passam conforme a intenção das partes e as regras legais. Um vendedor não pago pode ter direito de retenção, direito de interromper o transporte dos bens ou direito de revenda, enquanto um comprador pode buscar recursos por falta de entrega, execução específica ou violação de garantia. As vendas a crédito com compra a prestações que envolvam cinco ou mais prestações estão sujeitas a deveres de documentação e informação e a termos implícitos. Se o comprador tiver pago dois terços ou mais do preço de compra, o proprietário geralmente precisa pedir a assistência do tribunal antes de recuperar a posse. Se tiver sido pago menos de dois terços e o comprador entrar em mora com uma prestação, normalmente é necessária uma notificação antes da recuperação. Um contrato também pode ser extinto segundo a Lei dos Contratos Frustrados quando um acontecimento imprevisto torna o cumprimento impossível ou altera fundamentalmente a obrigação. O dinheiro já pago pode ser recuperável, sujeito à retenção justificada de despesas, e o tribunal pode ajustar o valor dos benefícios já recebidos. O direito fundiário depende do registro, dos títulos e das buscas segundo a Lei do Registro de Terras. O Registro de Terras registra interesses inscritos, certificados, arrendamentos, hipotecas, encargos, servidões, cláusulas restritivas e questões de copropriedade. A prioridade das disposições registradas geralmente segue a ordem de apresentação para registro. Um atraso superior a três meses pode gerar uma taxa adicional de registro para cada período de três meses, até cinco vezes a taxa original. O sistema também prevê resgate, administradores, poder de venda, partilha, ordens de venda e transmissão de terrenos após a morte. Os contratos de terrenos e certos instrumentos exigem forma escrita, enquanto o registro pode fornecer publicidade. A Lei da Propriedade trata das transmissões por escritura e de outros instrumentos. As disputas entre senhorio e inquilino podem envolver apreensão de bens por renda em atraso, posse sumária, notificação, citação e restituição de bens. No regime legal especial aplicável a terrenos abandonados ou a uma locação à vontade ou por prazo não superior a sete anos, com renda anual que não exceda Bds $10,000, o procedimento disponível depende dos fatos. Os bens apreendidos podem ser vendidos após dez dias, e a apreensão é geralmente limitada aos atrasos dos dois anos anteriores. O inquilino ou proprietário deve verificar o contrato de arrendamento, o histórico de pagamentos, as notificações e os documentos judiciais antes de invocar um recurso específico. O direito da família é regido principalmente pela Lei da Família e pelas Regras de Direito da Família. A Divisão de Família do Tribunal Superior e os Tribunais de Magistrados tratam de processos diferentes. Um casamento pode ser dissolvido por ruptura irremediável, normalmente depois de as partes terem vivido separadas durante pelo menos 12 meses, embora em algumas circunstâncias viverem separadas na mesma residência possa ser suficiente. O tribunal considera a reconciliação, e a nulidade aplica-se quando o casamento é nulo. Os processos familiares podem tratar de guarda, tutela, convivência, alimentos para filhos, declarações sobre propriedade, venda, partilha e posse. O bem-estar da criança permanece central, e pode estar disponível representação separada para a criança. Podem ser ordenados alimentos provisórios com urgência. As contribuições para a propriedade podem incluir contribuições financeiras diretas e o trabalho doméstico ou parental não remunerado. Certas disposições também abrangem uniões que não sejam casamento. As obrigações alimentares e outros decretos podem ser executados por medidas como desconto sobre rendimentos. A mediação pode estar disponível para questões matrimoniais e outras questões de direito da família. A Lei das Sucessões rege os espólios. O Tribunal Superior, o Registrador e a Unidade de Sucessões tratam das concessões e da administração dos espólios. Uma concessão pode assumir a forma de homologação testamentária ou cartas testamentárias para um testamento, ou de cartas de administração quando apropriado. Os representantes pessoais recolhem os bens imóveis e móveis, mantêm-nos como administradores fiduciários, pagam as dívidas e distribuem o espólio restante. As regras de sucessão legítima tratam de cônjuges, filhos, pais e parentes mais próximos; as regras antigas baseadas em primogenitura, curtesy, dower e escheat foram abolidas. O cônjuge sobrevivente tem direitos legais, e filhos e dependentes podem ter direito a provisões segundo as regras aplicáveis. Os testamentos devem cumprir requisitos de capacidade, assinatura e testemunho, embora testamentos holográficos e codicilos possam receber tratamento específico. Um caveat normalmente dura seis meses, salvo se outro prazo se aplicar. Quem contestar uma concessão pode ter de apresentar uma Appearance ou pedir instruções dentro do prazo aplicável, incluindo o prazo de oito dias indicado para responder a um Warning. As disputas sucessórias contenciosas tramitam no Tribunal Superior. A responsabilidade civil baseia-se em grande medida nos ilícitos do direito consuetudinário, com alterações legais. A Lei da Responsabilidade dos Ocupantes substitui as regras do direito consuetudinário sobre o dever perante visitantes por regras relativas aos perigos existentes nas instalações. Segundo a Lei da Negligência Contributiva, a culpa do próprio autor não elimina automaticamente a ação, mas os danos podem ser reduzidos ao montante que o tribunal considerar justo e equitativo. A Lei da Difamação estabelece uma ação unificada por difamação e reconhece defesas como verdade, comentário honesto e privilégio qualificado; em geral, não é necessário provar dano especial. Os usuários das vias devem ter seguro obrigatório contra riscos perante terceiros, e uma seguradora pode ter de satisfazer uma decisão coberta. Os prazos de prescrição variam conforme a ação. Os prazos gerais indicados na Lei da Prescrição incluem seis anos para ações de responsabilidade civil e contratos simples, 12 anos para ações baseadas em documentos solenes, três anos para certas ações por lesão corporal contados da data posterior aplicável de ocorrência ou conhecimento, e três anos para ações por morte culposa contados da data posterior aplicável da morte ou do conhecimento. Uma ação baseada em uma decisão judicial geralmente tem prazo de seis anos, enquanto uma ação de contribuição geralmente tem prazo de dois anos. Extensões por incapacidade e limites legais podem alterar o cálculo. O autor deve identificar a causa de pedir e a data relevante de ocorrência ou conhecimento, em vez de depender de um único prazo geral. Após a decisão, o Escritório de Processos Judiciais e o Marechal-Chefe podem cuidar da citação e da execução de mandados, ordens e penhoras. A Parte 46 das CPR inclui mandados contra bens, de posse, de entrega ou de pagamento de valor, bem como apreensão e venda. Ordens de pagamento em prestações e intimações para pagamento podem tratar do cumprimento. Uma ordem de garantia segundo a Parte 48 das CPR pode conduzir à venda judicial de terrenos, ações ou bens móveis. A Parte 50 das CPR prevê a penhora de dívidas, também chamada de procedimento de garnishee; uma ordem provisória vincula o terceiro devedor quando lhe é entregue. Os prazos indicados incluem 21 dias antes da audiência relativa ao terceiro devedor, pelo menos sete dias para notificar o devedor e pelo menos sete dias antes da audiência. Não pode ser emitido um mandado de execução contra a Coroa. A Lei do Registro de Decisões permite o registro junto ao Registrador do Tribunal Superior, enquanto os efeitos relativos a terrenos perante compradores, credores hipotecários e credores com decisão exigem o memorando prescrito e o depósito junto ao Registrador de Títulos. As decisões estrangeiras podem ser registradas e executadas segundo acordos de reciprocidade e a Parte 72 das CPR. As ordens de alimentos familiares podem utilizar registro e desconto sobre rendimentos. O acesso depende da jurisdição, do tipo e do valor da ação, da condição das partes, da prescrição e da citação. As taxas de protocolo e citação seguem a tabela vigente do Registro e devem ser verificadas. Os honorários advocatícios e as despesas são separados das taxas judiciais, e a parte vencida pode estar sujeita a uma condenação em custas. Serviços jurídicos comunitários segundo a Lei de Serviços Jurídicos Comunitários podem estar disponíveis para cidadãos, residentes permanentes e imigrantes em questões familiares que não sejam divórcio, questões de menores, pequenas propriedades ou tenancies e questões constitucionais. As provas disponíveis não estabelecem uma cobertura ampla de assistência jurídica para ações comuns de contrato ou responsabilidade civil. Um arquivo probatório útil pode conter o contrato ou a escritura, a busca de título, recibos, correspondência, dados de testemunhas, provas médicas ou relativas à propriedade, testamento ou concessão e informações sobre a decisão judicial. O término do prazo, um título defeituoso ou um registro inadequado, uma citação malsucedida e uma decisão não executada são riscos recorrentes do direito civil em Barbados.