Família no Benim

O direito da família no Benim baseia-se principalmente no Código das Pessoas e da Família (Code des personnes et de la famille) e no Código da Criança (Code de l'enfant). Para o apoio social e a proteção infantil, o Ministério dos Assuntos Sociais e da Microfinança (Ministère des Affaires Sociales et de la Microfinance), o Departamento da Família, da Criança e do Adolescente (Département de la Famille, de l'Enfant et de l'Adolescent), os Centros de Promoção Social (Centres de Promotion Sociale (CPS)) e, dependendo do local, os Balcões Únicos de Proteção Social (Guichets Uniques de Protection Sociale (GUPS)) trabalham em conjunto. Não existe um único ponto de contato nacional para todas as questões familiares. Por isso, as responsabilidades, o acesso aos serviços e o apoio disponível variam conforme a comuna (Commune) e a instituição. Um noivado ou o processo de as famílias se conhecerem pode ser habitual socialmente, mas nenhum dos dois cria um casamento civil. As duas pessoas devem consentir pessoalmente com o casamento; menores não podem ficar noivos, e a idade mínima legal para o casamento é de 18 anos para ambos os sexos. O casamento civil e seu registro são realizados pela comuna ou pelo distrito (Arrondissement). Uniões religiosas ou tradicionais podem existir paralelamente, mas não fornecem automaticamente uma prova oficial do casamento nem os mesmos efeitos em relação ao estado civil e à herança. Como regra, essas consequências dependem do registro no estado civil. O registro de nascimento é exigido por lei. O nascimento deve ser declarado no prazo de 21 dias e, de acordo com o perfil disponível do estado civil, o registro é gratuito; o registro tardio pode exigir um processo judicial e custos judiciais adicionais. Em um projeto-piloto de 2025–2026, dez unidades públicas de saúde registram os nascimentos diretamente no local do parto, atribuem um número nacional de identificação pessoal no prazo máximo de 72 horas e transmitem o certificado com segurança à comuna. A expansão nacional desse procedimento e sua disponibilidade local devem ser verificadas em cada caso. Uma caderneta de família (livret de famille) é emitida quando ocorre um casamento civil. Ela pode conter extratos relativos ao casamento, ao nascimento e à morte; os pais são responsáveis por mantê-la atualizada. Após o divórcio ou a separação, pode ser emitido um documento substituto. Por isso, as famílias devem manter organizados os certificados de nascimento, a prova do casamento e, quando aplicável, os certificados de óbito para procedimentos administrativos. A filiação, a autoridade parental, a prestação de alimentos, a adoção e a tutela determinam quem cuida de uma criança e quem pode tomar decisões. O CPS orienta as famílias, ajuda em situações de risco social e encaminha para serviços psicossociais ou outros serviços quando necessário. O Tribunal de Primeira Instância (Tribunal de Première Instance) competente é responsável pelo divórcio, pela autoridade parental exclusiva, pela transferência dos poderes parentais, pela tutela, pela adoção e pela execução da prestação de alimentos. Uma separação de fato não é o mesmo que uma separação de corpos ou um divórcio; o divórcio é concedido por um tribunal, encerra o casamento e os deveres mútuos dos cônjuges, mas não afeta os deveres em relação aos filhos em comum. Entre os riscos familiares significativos no Benim estão o casamento infantil, a gravidez precoce, a violência doméstica e baseada no gênero, o casamento forçado ou arranjado, o trabalho infantil, o tráfico de pessoas, o abandono e os cuidados de órfãos, pessoas com deficiência e familiares idosos dependentes. De acordo com a pesquisa MICS de 2021–2022, 27,5% das meninas haviam se casado antes de completar 18 anos; números mais elevados foram encontrados, entre outras situações, em áreas rurais, pobres, agrícolas e com baixa escolaridade, bem como nas regiões do norte do país. A prevenção e o apoio podem estar disponíveis por meio de comitês de aldeia, GUPS e programas como o programa de apoio em dinheiro e cuidados (FAABA Cash+Care), cuja disponibilidade local deve ser verificada. A Lei n.º 2011-26 (Loi 2011-26) abrange a violência física, moral, sexual e psicológica na família, incluindo o estupro conjugal e o casamento forçado ou arranjado. A proteção pode abranger cônjuges, parceiros não casados, parentes, membros da mesma família e antigos relacionamentos íntimos. A Linha de Assistência às Crianças (Ligne d'Assistance aux Enfants (LAE)) aceita denúncias anônimas de violência contra crianças e pode encaminhá-las ao CPS, aos serviços de proteção infantil, à polícia, aos serviços de saúde ou ao sistema de justiça; a acessibilidade e o atendimento de emergência dependem do local. A morte de um familiar deve ser registrada no prazo de dez dias. De acordo com o perfil disponível do estado civil, são exigidos um certificado médico de óbito e um documento de identidade; nesse perfil, o registro é indicado como gratuito. A falta de documentos do estado civil ou o registro tardio pode causar atrasos significativos em pedidos de prestação de alimentos, dependência, herança e outros. A agência de registro civil (ANIP/RNPP), a comuna, o distrito ou, em casos contestados, o tribunal competente podem participar. Perfis históricos de taxas não indicam cobrança para registros civis de nascimento, casamento ou morte, mas as tarifas atuais, os formulários, os órgãos responsáveis e os horários locais de atendimento devem ser confirmados antes da visita à autoridade.