Direito civil na Bolívia

Uma pessoa física adquire personalidade jurídica ao nascer, enquanto uma criança concebida recebe efeitos jurídicos que a beneficiem. A capacidade plena para agir geralmente começa aos 18 anos, salvo disposição específica em contrário. Pessoas jurídicas atuam por representantes conforme suas regras especiais aplicáveis. Direitos da personalidade não podem ser transferidos nem comercializados; uma violação ilícita pode resultar em ordem para cessar a conduta e indenização por danos materiais ou morais. Um contrato normalmente exige consentimento, objeto e causa lícita. Algumas transações também exigem forma específica ou documento público ou privado. Um contrato válido vincula as partes e deve ser cumprido de boa-fé. O descumprimento pode levar ao cumprimento, à resolução ou a indenizações. A nulidade pode ser invocada por pessoa com interesse legítimo e, em geral, a ação não está sujeita a prescrição; a anulabilidade costuma dizer respeito a incapacidade ou consentimento defeituoso e normalmente tem prazo de cinco anos. A rescisão por lesão superior à metade do valor geralmente tem prazo de dois anos. A propriedade pode ser individual ou coletiva e deve cumprir sua função social. A desapropriação exige necessidade ou utilidade pública e indenização justa. A propriedade pode ser adquirida por ocupação, acessão, usucapião, contrato ou sucessão. Para imóveis urbanos, a usucapião geralmente exige cinco anos com título registrado e de boa-fé ou dez anos de posse contínua. Direitos reais sobre imóveis tornam-se oponíveis a terceiros mediante registro em Derechos Reales. Transferências e gravames urbanos usam o folio real, enquanto títulos rurais e questões cadastrais envolvem o INRA. Terras coletivas são inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis. O PROREVI oferece vias administrativas ou judiciais de regularização para imóveis urbanos elegíveis. O direito de família é regido separadamente pelo Código de las Familias y del Proceso Familiar, Ley 603. Casamento e união livre estável e singular geralmente produzem efeitos pessoais e patrimoniais equivalentes. Em geral, as partes precisam ter pelo menos 18 anos; uma pessoa de 16 anos pode casar ou estabelecer tal união com a autorização escrita exigida. Uma união livre pode ser registrada no SERECI ou por uma autoridade indígena, e uma união não registrada pode exigir confirmação judicial. O patrimônio comum geralmente exclui bens possuídos antes da relação e bens herdados ou doados. A assistência familiar abrange alimentação, saúde, educação, moradia, recreação e vestuário, normalmente até os 18 anos e possivelmente até os 25 durante formação técnica ou profissional efetiva. O valor depende das necessidades e recursos; quando a renda não ultrapassa o salário mínimo nacional, o mínimo é 20% desse salário. A sucessão abre-se com a morte real ou presumida e normalmente é tratada no último domicílio da pessoa falecida. A Bolívia reconhece sucessão legal e testamentária e protege herdeiros necessários. Os filhos recebem coletivamente quatro quintos do patrimônio, deixando um quinto livremente disponível; quando somente ascendentes ou cônjuge herdam, a parte protegida geralmente é de dois terços. Cônjuge ou parceiro reconhecido de união livre pode herdar junto com os filhos em quota igual à de cada filho. A aceitação pode ser pura e simples ou com benefício de inventário. A aceitação pura e simples pode ser expressa ou tácita e geralmente está limitada a dez anos. O registro em Derechos Reales exige instrumento de herança, documentos tributários, identificação e folio atualizado; uma oposição pode suspender o procedimento notarial e exigir processo ordinário. A responsabilidade civil geralmente exige dano ilícito causado intencionalmente ou por negligência. A indenização repõe a perda em espécie quando possível e, caso contrário, cobre a perda e os lucros cessantes diretamente causados. Regras especiais podem aplicar-se a pais, tutores, professores, empregadores, responsáveis por animais ou edifícios e atividades perigosas. Enriquecimento sem causa e pagamento indevido podem criar obrigações de restituição. Os processos civis seguem os princípios de oralidade, legalidade, disposição das partes, direção judicial e audiência direta previstos na Ley 439, o Código Procesal Civil. Processos ordinários, extraordinários, monitorios, voluntários, executivos e coativos atendem a diferentes pretensões. A conciliação prévia geralmente é exigida, com exceções como incapacidade, certas medidas de proteção, insolvência e assuntos voluntários especificados. Um acordo aprovado tem efeito de sentença. Uma sentença definitiva geralmente pode ser apelada em dez dias processuais. Sentenças estrangeiras exigem, entre outras condições, autenticidade ou legalização, tradução, jurisdição, citação válida, devido processo, caráter definitivo e compatibilidade com a ordem pública. A execução começa quando a parte vencedora a solicita perante o juízo de primeira instância. O juízo não pode alterar a sentença definitiva, e recursos ordinários ou extraordinários geralmente não suspendem a execução. Se nenhum prazo for indicado, o devedor pode receber três dias processuais para cumprir; a falta de pagamento pode levar a multas monetárias progressivas, penhora e venda. Um processo executivo exige dívida líquida, vencida e exigível, amparada por título. O processo prático costuma passar pela preparação de documentos, cartório ou registro, conciliação obrigatória quando aplicável, Juzgado Público competente, sentença, registro e execução. Custos e prazos de cartório, impostos, juízo e registro variam conforme o serviço, a sede e a carga de trabalho; não há taxa ou duração nacional uniforme para todos os assuntos civis.