Vida familiar no Botsuana

O Botsuana tem um sistema jurídico dual, composto pelo direito romano-holandês herdado e pela legislação consuetudinária (Customary Law). Os assuntos familiares podem, por isso, caber ou ser relevantes na prática para tribunais, serviços governamentais, líderes tradicionais como um Kgosi e um fórum tradicional local (Kgotla). Uma Kgotla é um fórum ou tribunal tradicional local; a sua jurisdição e efeito jurídico dependem do caso e da legislação aplicável. O recenseamento de 2022 registou 2 359 609 habitantes e 695 703 agregados familiares. A dimensão média dos agregados era de 3,39 pessoas, mas variava consideravelmente por distrito, por exemplo entre 2,86 em Chobe e 4,01 no Distrito Sul. Os dados sobre o estado civil das pessoas que chefiavam agregados familiares não descrevem automaticamente a prevalência de determinadas formas de família: 55 por cento nunca tinham casado, 25 por cento eram casados e 86 366 viviam com um parceiro. Todos os nascimentos ocorridos no Botsuana têm de ser registados, independentemente da nacionalidade dos pais. O registo até ao 60.º dia é normalmente considerado uma declaração atempada e costuma ser concluído no mesmo dia; depois desse prazo, considera-se registo tardio e demora cerca de 14 dias. Para um nascimento numa unidade de saúde, são necessários o aviso de nascimento e um cartão nacional de identidade (Omang) ou passaporte; Omang é o documento nacional de identidade do Botsuana. Para um nascimento fora de uma unidade de saúde, também podem ser necessários uma confirmação do Kgosi, o cartão médico da criança até aos cinco anos, uma declaração juramentada ou informações dos pais e de duas testemunhas. Os serviços responsáveis são os gabinetes regionais ou distritais do departamento de registo civil (Department of Civil and National Registration). Um casamento civil exige uma notificação da intenção de casar e um período de publicação de 21 dias. A cerimónia civil realiza-se num gabinete da administração distrital ou perante um pastor; em geral, ambos os parceiros devem ter pelo menos 18 anos. Para pessoas mais jovens, é necessário consentimento escrito de um progenitor ou tutor. Normalmente são necessários Omang ou passaporte e uma confirmação do Kgosi sobre o estado civil ou a origem. Uma certidão de casamento civil, o estado consuetudinário e um casamento religioso não são a mesma coisa. A informação do serviço público sobre o registo civil exclui os casamentos consuetudinários e os casamentos muçulmanos, hindus e de outras religiões do requisito de registo aí descrito; o reconhecimento e a documentação específicos devem, por isso, ser verificados junto do serviço responsável. A lei sobre as crianças (Children’s Act 2009) considera crianças as pessoas com menos de 18 anos e centra-se na proteção contra violência, abuso, negligência, exploração e práticas nocivas. O Departamento do Bem-Estar Infantil, os assistentes sociais e um tribunal de magistrados podem intervir quando uma criança vive num ambiente abusivo, empobrecido ou instável, um agregado é chefiado por uma criança ou os pais precisam de apoio devido a doença, VIH ou deficiência. Os pais de acolhimento são avaliados por assistentes sociais; são consideradas a adequação emocional, física e financeira, bem como a inexistência de condenações pertinentes ou de motivos razoáveis para suspeitas. O acolhimento pode ser realizado conjuntamente por um casal casado ou por uma pessoa que o tribunal considere adequada e fiável. Para adotar, o futuro progenitor deve ter pelo menos 25 anos. Os casais casados candidatam-se conjuntamente; pessoas viúvas, solteiras, divorciadas e judicialmente separadas também podem ser elegíveis. A candidatura é apresentada no tribunal de magistrados do local de residência da criança e é acompanhada por um relatório social e uma avaliação do agregado; são frequentemente exigidos Omang, certidão de nascimento da criança, quando aplicável certidão de casamento e comprovativo de rendimentos. A duração varia. A informação pública sobre as taxas é inconsistente: um sítio do Ministério da Justiça indica que o procedimento é gratuito, enquanto um sítio de informação jurídica governamental indica BWP 60; a taxa deve ser confirmada junto do Registo Civil antes da candidatura. Um progenitor, tutor, pessoa com custódia ou outra pessoa com a guarda legal da criança pode pedir alimentos no tribunal de magistrados. Se não houver tribunal de magistrados na zona, o responsável poderá ser o comissário distrital. O registo do pedido exige normalmente um formulário, juramento perante um comissário de juramentos e Omang; o registo é gratuito. Para uma criança nascida fora do casamento, poderá ser necessário esclarecer a paternidade e, se necessário, realizar um teste de ADN. O tribunal considera os meios de ambos os pais e as necessidades da criança. Se for alegada falta de meios, pode ser feita uma avaliação por um assistente social. Uma decisão de alimentos pode ser alterada quando as circunstâncias mudam; pode recorrer-se para o Tribunal Superior no prazo de 30 dias. Em caso de pagamentos em atraso, o tribunal pode emitir uma notificação de pagamento com prazo de 14 dias, envolver a polícia e, em certos casos, ordenar prisão até um ano. O apoio social inclui, entre outros, programas para órfãos e crianças vulneráveis, apoio a agregados carenciados, prestações para pessoas com deficiência e cuidados domiciliários comunitários (Community Home-Based Care). O pedido de apoio a pessoas carenciadas é feito através de um responsável pelo desenvolvimento social e comunitário (Social and Community Development Officer) ou de um serviço postal do Botsuana e exige prova da nacionalidade e uma avaliação das necessidades. Os documentos típicos incluem Omang ou passaporte e, se aplicável, certidões de nascimento dos filhos dependentes. O prazo de processamento publicado é de cerca de um mês. O recenseamento de 2022 registou programas para pessoas indigentes como fonte de rendimento para 13 998 agregados e programas de cuidados a órfãos para 4 078 agregados; estes valores indicam o alcance formal dos programas, mas não estimam a necessidade total. Em caso de violência ou perigo imediato, qualquer pessoa afetada pode pedir uma ordem de proteção. Os requisitos habituais são uma declaração juramentada inicial, uma carta de pedido e uma proposta de ordem judicial; em casos urgentes, pode acrescentar-se um certificado de urgência. O tribunal de magistrados ou o registo é responsável, e o procedimento é gratuito. O Serviço de Polícia do Botsuana (Botswana Police Service) disponibiliza o número gratuito 0800 600 144 para violência baseada no género; 999 é o número de emergência da polícia. Um litígio civil também pode ser apresentado diretamente a um Kgosi na Kgotla; é necessário Omang ou passaporte e o procedimento é gratuito. Aplicam-se regras especiais de jurisdição à divisão consuetudinária de bens, incluindo bens conjugais: em geral, um casamento consuetudinário pode ser tratado sem ordem do Tribunal Superior, enquanto um casamento não consuetudinário pode ser encaminhado para o Tribunal Superior. Uma lista dos bens ajuda na avaliação. O Tribunal Superior tem jurisdição sobre divórcio, separação judicial e nulidade, independentemente de o casamento ser consuetudinário, religioso ou de direito comum. A base é a rutura irremediável do casamento; em geral, o casamento deve ter durado pelo menos dois anos, embora possam aplicar-se exceções por dificuldades específicas ou má conduta grave. As questões de custódia, alimentos para os filhos e bens conjugais podem ser tratadas ao mesmo tempo. Enquanto tutor supremo, o tribunal protege os interesses dos filhos menores e avalia a adequação e os meios suficientes em questões de custódia. Entre os documentos exigidos estão uma petição inicial ou citação em quatro exemplares e a certidão de casamento. Uma decisão de divórcio provisória (decree nisi) torna-se definitiva (decree absolute) não antes de seis semanas; se o processo for contestado, a duração total depende das circunstâncias e da data de audiência disponível. Todas as mortes ocorridas no Botsuana têm de ser registadas no prazo de 30 dias, independentemente da nacionalidade da pessoa falecida. Uma declaração atempada é normalmente processada no mesmo dia; uma declaração tardia é analisada por uma comissão central de avaliação e demora cerca de duas a três semanas. Para uma morte numa unidade de saúde, são necessários o aviso de óbito e um documento de identidade ou passaporte. Fora de uma unidade, podem ser exigidos uma confirmação do Kgosi ou da autoridade local, um declarante e duas testemunhas. A autoridade sucessória (Master of the High Court) é responsável pelo património. A informação publicada sobre o serviço refere um relatório de óbito no prazo de 14 dias, a certidão de óbito, um Death Notice, um inventário provisório do património e, se aplicável, certidão de casamento, formulário de bens conjugais e testamento. O património pode ser administrado por testamento ou ao abrigo das regras de sucessão intestada; o executor identifica os herdeiros e as dívidas e prepara o inventário. O prazo indicado é de cerca de seis meses. Além da taxa de BWP 20, podem existir custos de publicação em jornais e no diário oficial.