Seguros no Botsuana

O sistema de seguros do Botsuana inclui cobertura contratual adquirida a prestadores licenciados e proteção legal para situações específicas. Os seguros privados podem cobrir vida, despesas funerárias, incapacidade, saúde, bens, veículos automóveis, responsabilidade civil, despesas jurídicas, engenharia, transporte, garantias e outros riscos definidos. O seguro geral inclui as categorias de acidentes, engenharia, saúde, bens, garantias, responsabilidade civil, diversos, veículos automóveis e transportes. O seguro de longo prazo inclui atividades de incapacidade, saúde, fundos e vida. Em 2023, o seguro de vida representou cerca de 80% dos ativos das seguradoras e 69% das receitas de seguros; o seguro de curto prazo representou 31%. O seguro de bens e automóvel são componentes particularmente relevantes do seguro geral. A Non-Bank Financial Institutions Regulatory Authority, abreviada NBFIRA, regula as seguradoras, resseguradoras, corretores, agentes empresariais, representantes e outras instituições financeiras não bancárias deste mercado. O principal enquadramento jurídico é o Insurance Industry Act 2015, que entrou em vigor em 17 de maio de 2019, juntamente com o Insurance Industry Regulations 2019, regras administrativas e Policyholder Protection Rules. O anterior Act de 1987 foi revogado. Em 31 de março de 2024, o mercado tinha 251 entidades licenciadas: 7 resseguradoras, 10 seguradoras de vida, 13 seguradoras gerais, 69 corretores de seguros, 147 agentes empresariais e 5 fundos de assistência médica. A cobertura privada só pode ser contratada através de uma seguradora, corretor, agente ou representante licenciado. Em geral, uma seguradora deve ser uma sociedade residente no Botsuana cuja única atividade seja seguros, com direção residente considerada idónea e com o capital exigido. Antes de assinar, confirme o prestador nas informações de licenciamento da NBFIRA. Em geral, os residentes e as sociedades do Botsuana contratam seguros com uma seguradora ou resseguradora do país. A colocação no estrangeiro só está disponível quando a categoria exigida não existe localmente e requer um corretor e aprovação prévia da NBFIRA. Os intermediários têm deveres de divulgação. Um corretor, agente ou outro intermediário deve comunicar ao potencial tomador do seguro as comissões ou remunerações, sendo proibidos incentivos de valor para contratar, manter, alterar ou cancelar uma apólice. Um representante só pode atuar por uma seguradora, corretor ou agente licenciado. A seguradora, o corretor ou o agente em causa continua responsável pelos atos do representante no exercício dessas funções. Um corretor só pode cobrar prémios ao abrigo de um acordo escrito, e o pagamento a um corretor autorizado conta como pagamento à seguradora para o tomador. Os prémios recebidos por um corretor devem ser depositados numa conta fiduciária de prémios separada. Leia as condições da apólice antes de assinar. Verifique o risco coberto, o capital seguro, os limites, a franquia, as exclusões, os períodos de carência, os agravamentos, as penalizações, as restrições, as regras de comunicação de sinistros, a renovação, o cancelamento, os beneficiários e a frequência de pagamento. As Policyholder Protection Rules exigem a divulgação do contrato e um formato geral de apólice e proíbem a assinatura de formulários em branco ou incompletos. As informações relevantes devem ser divulgadas com exatidão; declarações falsas podem afetar a cobertura ou um sinistro. Uma exclusão pouco clara não deve ser interpretada de forma mais ampla do que o seu texto permite ao abrigo das regras de proteção aplicáveis aos tomadores de seguro. Os prémios dependem do risco e da apólice; por isso, não existe uma tarifa nacional única nem um prémio universal no Botsuana. Os pagamentos são feitos em pulas do Botsuana. Em geral, o primeiro prémio ou prémio único tem de ser recebido para a cobertura começar; a falta de pagamento pode suspender a cobertura. Um prémio seguinte dispõe normalmente de um período de tolerância de, pelo menos, 30 dias, e o aviso de caducidade deve, em geral, ser dado com pelo menos 15 dias de antecedência. Numa apólice geral, a falta de pagamento após o período de tolerância pode terminar a cobertura retroativamente no último dia do período anterior. Uma apólice de longo prazo pode, em alternativa, continuar ao abrigo das regras, tornar-se uma apólice reduzida, ser reativada, alterada ou resgatada, consoante o valor restante e as condições. A pesquisa analisada não identificou um período geral de livre resolução previsto na lei para seguros privados. Os materiais oficiais analisados não comprovam a existência de um regime nacional contributivo de seguro de doença, desemprego ou maternidade amplamente implementado. A compensação dos trabalhadores e o Motor Vehicle Accident Fund são alternativas legais importantes para situações específicas. A entidade empregadora deve garantir a sua responsabilidade legal por lesões de trabalho e doenças profissionais abrangidas pela relação laboral. A proteção abrange trabalhadores agrícolas, trabalhadores domésticos, seguranças, trabalhadores do setor privado, empregados de empresas públicas e funcionários públicos. O trabalhador deve comunicar um incidente imediatamente e, quando se aplique o prazo legal, o mais tardar no prazo de 10 dias; o relatório da entidade empregadora ao Department of Labour and Social Security ou ao Department of Occupational Health and Safety deve ser apresentado no prazo de 17 dias através do BL 43/10. Em geral, é possível apresentar gratuitamente um pedido no Labour Office no prazo de 12 meses. As provas podem incluir declarações, uma carta da entidade empregadora, formulário médico, relatório policial em caso de acidente rodoviário ou agressão e relatório de autópsia ou certidão de óbito. O Motor Vehicle Accident Fund, ou MVA Fund, é um regime legal para lesões pessoais causadas por acidentes rodoviários no Botsuana e está excluído do Insurance Industry Act. Os residentes têm cobertura legal sujeita aos limites do regime, com prestações até P1,000,000. A responsabilidade da parte negligente pelo tratamento e reabilitação está limitada a P300,000 ao abrigo do regime indicado. Os visitantes podem receber tratamento e reabilitação durante a sua permanência no Botsuana, mas o MVA Fund não substitui um seguro de viagem. Os veículos estrangeiros precisam de seguro contra terceiros para entrar no Botsuana. As prestações do MVA Fund podem incluir cuidados médicos, reabilitação, perda de rendimentos, perda de apoio, despesas funerárias, despesas incidentais e apoio à qualidade de vida. O regime exclui situações como incidentes em zonas ilegais, fraude e perdas de lucros empresariais ou investimentos; pode ainda exigir o reembolso a condutores envolvidos em casos com veículos conduzidos sob o efeito de álcool, de forma imprudente, sem licença, defeituosos ou roubados, e a determinados proprietários de veículos. Num sinistro privado, comunique-o por escrito à seguradora ou ao corretor, de acordo com a apólice, e guarde a apólice, comprovativos de pagamento, documentos de identificação e provas específicas do ocorrido. Consoante o risco, estas podem incluir registos médicos, relatórios policiais, orçamentos de reparação, prova de propriedade, declarações de testemunhas ou documentos de óbito. Os materiais analisados não estabelecem um prazo legal geral para a decisão de todos os sinistros por seguradoras privadas. Os pedidos ao MVA Fund e de compensação dos trabalhadores seguem os seus próprios procedimentos legais, em vez do procedimento normal de apólice privada. A reclamação deve ser apresentada primeiro por escrito à seguradora, ao corretor ou ao agente regulado e depois ao respetivo Principal Officer. Se a entidade não acusar a receção no prazo de 10 dias úteis ou não resolver a questão, o reclamante pode recorrer à NBFIRA com os factos, a solução solicitada, a correspondência completa e os dados pessoais e do bilhete de identidade ou passaporte. Os níveis de reclamação indicados pela NBFIRA preveem 10 dias úteis para o nível 1, 35 para o nível 2, 85 para o nível 3 e 150 para o nível 4. É possível recorrer ao Non-Bank Financial Institutions Tribunal. A execução judicial contra uma seguradora do Botsuana ocorre no país ao abrigo da lei, que prevê possíveis indemnizações ou ações representativas por determinadas infrações. Comunique as alterações ao risco, veículo, endereço, utilização, beneficiário ou informação de saúde logo que a apólice o exija. Não presuma que uma apólice geral é renovada automaticamente para além do período de tolerância sem uma instrução específica de renovação. Antes de alterar uma apólice de longo prazo, compare o valor restante, a opção de apólice reduzida, o valor de resgate e as condições de reativação. Em 2024, os fundos de assistência médica funcionavam ao abrigo de cartas de isenção enquanto se aguardava um enquadramento legislativo; por isso, o seguro de saúde, a assistência médica e um eventual futuro regime de National Health Insurance não devem ser tratados como conceitos idênticos. Os fundos de reforma e os serviços bancários são assuntos distintos, enquanto o MVA Fund é uma alternativa funcional prevista na lei, e não uma seguradora privada regulada pela NBFIRA.