Direito do trabalho no Brunei

A Ordem do Emprego de 2009 (Employment Order 2009) constitui a principal base legal das relações de trabalho privadas no Brunei e está consolidada como Lei do Emprego (Employment Act Cap. 278). Um contrato pode ser celebrado oralmente ou por escrito. Se o prazo fixo for superior a um mês, ou se se previr que determinada empreitada à peça dure mais de um mês, o contrato tem de ser escrito e assinado por ambas as partes. Deve indicar claramente as funções e os direitos, o empregador, o local de trabalho, a identidade do trabalhador, a remuneração, o horário, as férias e as regras de cessação do emprego. As pessoas com menos de 16 anos não podem celebrar este tipo de contrato; jovens de 16 e 17 anos só podem trabalhar em empregos aprovados pelo Comissário do Trabalho (Commissioner of Labour) e que não ponham em risco o seu desenvolvimento físico ou moral. O período salarial não pode exceder um mês. Os salários regulares devem ser pagos o mais tardar sete dias depois do fim do período salarial, e as horas extraordinárias, até 14 dias depois. Quando o empregador cessa o emprego, os salários vencidos devem ser pagos na data da cessação ou, se houver um dia de descanso ou feriado pelo meio, no prazo de três dias. As deduções salariais só são permitidas quando autorizadas por lei, por um tribunal ou por regulamento ministerial. Não existe um salário mínimo legal aplicável a todas as empresas: desde 1 de abril de 2025, o mínimo é de 500 BND por mês para postos abrangidos a tempo inteiro e 2.62 BND por hora para postos abrangidos a tempo parcial. Abrange sete classes de atividade, incluindo banca e finanças, tecnologias da informação e comunicação, medicina e medicina dentária, ensino superior privado, turismo e alojamento e serviços de segurança; a lista específica de empresas e as isenções legais determinam se se aplica. Mantém-se devido qualquer salário superior acordado no contrato. Para os trabalhadores que não trabalham por turnos, o horário está limitado a oito horas por dia ou 44 horas por semana. No trabalho por turnos, a média não pode exceder 44 horas semanais num período de três semanas; também se aplica um limite diário de doze horas. Em geral, as horas extraordinárias estão limitadas a 72 horas por mês e têm de ser pagas a pelo menos 1.5 vezes o valor horário. Incluindo as horas extraordinárias, o horário diário não deve exceder doze horas. Os trabalhadores têm um dia de descanso semanal, geralmente ao domingo ou no dia designado pelo empregador; o horário deve ser fixado antes do início do mês. O trabalho num dia de descanso só é permitido nos casos previstos por lei ou no trabalho por turnos contínuo, e dá direito a remuneração adicional ao abrigo das regras legais. O Brunei tem onze feriados públicos por ano; os feriados islâmicos variam consoante o calendário. As férias anuais pagas começam após três meses de emprego, com sete dias no primeiro período de doze meses, aumentando depois um dia por cada período adicional de doze meses, até um máximo de 14 dias. Nos períodos de emprego mais curtos, as férias são calculadas proporcionalmente pelos meses completos. Em geral, as férias devem ser gozadas nos doze meses após o ano de serviço pertinente; caso contrário, podem caducar. Após seis meses de emprego e um exame médico pago pelo empregador, os trabalhadores têm direito a 14 dias de baixa médica ambulatória ou até 60 dias de hospitalização, incluindo a parte ambulatória, se um médico aprovado certificar a incapacidade para o trabalho. Os cidadãos e as pessoas com estatuto de residente permanente têm direito a um total de 15 semanas de licença de maternidade, incluindo duas semanas antes e 13 semanas após o parto. Se forem cumpridas as condições, incluindo seis meses ou 180 dias de emprego, contribuições do empregador para o regime de segurança social dos trabalhadores (SPK) e casamento legal, são pagas 13 semanas; as duas semanas finais não são remuneradas. Para as trabalhadoras estrangeiras, o total é de nove semanas, incluindo quatro semanas antes e cinco semanas após o parto, das quais oito são remuneradas e uma não é remunerada. Em caso de gravidez não concluída a partir da 24.ª semana, poderão aplicar-se oito semanas pagas. A Lei da Segurança e Saúde no Trabalho (Workplace Safety and Health Act Cap. 277) protege os trabalhadores nos locais de trabalho privados e públicos. Os empregadores ou responsáveis têm de avaliar os riscos, fornecer procedimentos de trabalho seguros e informações, e conservar os registos durante pelo menos três anos. A avaliação de riscos deve ser revista pelo menos de três em três anos e após um acidente ou alteração significativa. Lesões relacionadas com o trabalho, doenças profissionais e mortes podem dar lugar a indemnização ao abrigo da Lei da Indemnização dos Trabalhadores (Workmen's Compensation Act Cap. 74). O empregador deve comunicar ao Comissário uma morte ou incapacidade com duração superior a três dias consecutivos no prazo de dez dias. Os trabalhadores estrangeiros estão também sujeitos a requisitos relativos a alojamento higiénico, água potável, instalações sanitárias e seguro de saúde de pelo menos 100,000 BND para tratamento médico e cirurgia durante o emprego; o tratamento ambulatório poderá ser excluído pelas regras legais. Um empregador não pode reter o passaporte do trabalhador sem autorização legal. Os trabalhadores estrangeiros precisam de uma licença do Comissário e, normalmente, de uma licença para trabalhadores estrangeiros (Foreign Worker License), uma autorização de trabalho válida, uma agência de emprego aprovada, autorização do JobCentre Brunei (JobCentre-Brunei), comprovativos do rácio local/estrangeiro da força de trabalho ou NTA, documentos de qualificação, passaporte, exames médicos e contrato. Conforme o caso, também poderão estar envolvidos uma autorização do Departamento do Trabalho (LPA), uma recomendação de autorização de trabalho como BUR500 ou BUR555 e uma caução em dinheiro, garantia bancária ou garantia de seguro. Os empregadores não podem alterar a ocupação, o título do emprego ou o local de trabalho fora das condições da licença e autorização aprovadas. As transferências, renovações e cancelamentos de autorizações seguem procedimentos formais; um pedido de uma empresa nova poderá ser analisado no prazo de uma semana, enquanto as verificações adicionais dependem do caso. Os trabalhadores podem ser representados por sindicatos ao abrigo da Lei dos Sindicatos (Trade Unions Act Cap. 128); são necessários pelo menos sete membros fundadores para o registo. São possíveis acordos coletivos e representação coletiva. A Lei dos Conflitos Laborais (Trade Disputes Act Cap. 129) prevê investigação ou conciliação pelo Comissário em conflitos coletivos e, quando apropriado, o encaminhamento para o ministro, um tribunal ou arbitragem. Aplicam-se restrições legais a greves e bloqueios patronais; não está documentada para o Brunei uma entidade diretamente equivalente ao conselho de trabalhadores alemão. Para problemas individuais, a divisão de fiscalização do trabalho (Labour Enforcement Division) do Departamento do Trabalho aceita denúncias de trabalhadores e empregadores. Segundo as orientações oficiais, o processo prático começa com um auto policial e uma apresentação presencial na divisão de fiscalização do trabalho ou na delegação mais próxima; não são previstas representação por terceiros. Os documentos habituais incluem o auto policial, documento de identificação, passaporte, contrato, cartões de trabalho ou de horário e outras provas. A autoridade trata, entre outros assuntos, de violações relativas a salários, férias, horas extraordinárias, licenças e regras aplicáveis a trabalhadores estrangeiros, podendo instaurar processos de fiscalização ou penais. O despedimento por má conduta exige um inquérito adequado. Perante uma cessação sem motivo ou justificação válidos, o trabalhador pode apresentar um pedido por escrito ao ministro no prazo de um mês; poderá ser ordenada a reintegração com salários retroativos ou uma indemnização. O prazo de pré-aviso é regido primeiro pelo contrato. Se não houver uma disposição contratual, é de um dia para menos de 26 semanas de emprego, uma semana de 26 semanas a menos de dois anos, duas semanas de dois a menos de cinco anos e quatro semanas a partir de cinco anos. A cessação tem de ser comunicada por escrito; poderá ser permitido pagar em vez de cumprir o período de pré-aviso. Ao abrigo da Ordem da Idade de Reforma (Retirement Age Order 2010), a idade normal de reforma é geralmente de pelo menos 60 anos, embora possam existir exceções para projetos a prazo, titulares de autorização de trabalho, empregos até 30 horas semanais, estudantes e aprendizes. A indemnização ou outros benefícios de cessação podem depender de regras legais ou contratuais distintas.