Direito civil em Burkina Faso

As principais fontes nacionais incluem o Código Civil (Code civil), o Código das Pessoas e da Família (Code des personnes et de la famille (CPF)) e as regras que regem o domínio fundiário nacional. O CPF foi substituído pelo CPF 012-2025/ALT, promulgado pelo Décret 2025-1232/PF, e regula a identidade jurídica, os nomes, o domicílio, a capacidade jurídica, o casamento, o divórcio, a filiação, a autoridade parental, a proteção de pessoas sem capacidade, as sucessões, as doações e os testamentos. A maioridade civil é geralmente atingida aos 18 anos. Registros de nascimento e óbito ausentes ou incorretos podem exigir uma declaração judicial ou uma retificação por meio do tribunal de grande instância. O direito dos contratos abrange a capacidade, o consentimento, um objeto definido e uma finalidade lícita. Acordos escritos que identifiquem as partes, a data, o preço, as assinaturas e as testemunhas ou a autenticação podem facilitar a prova dos direitos, embora a forma exigida dependa da transação. Contratos empresariais também podem estar sujeitos aos atos uniformes da Organização para a Harmonização em África do Direito dos Negócios (OHADA), incluindo regras sobre comerciantes, empreendedores, o Registro do Comércio e do Crédito Mobiliário (RCCM), vendas comerciais, locações comerciais e intermediários comerciais. A secretaria do tribunal competente trata das questões relativas ao RCCM. O direito fundiário é regido pelo regime do domínio fundiário nacional, incluindo a Loi 015-2025/ALT de 21 de outubro de 2025, promulgada pelo Décret 2025-1352/PF. O Estado é proprietário do domínio fundiário nacional, enquanto o Estado e as autoridades territoriais o administram. Dependendo da situação, o acesso pode envolver atribuição, concessão, transferência, ocupação ou direitos de uso, incluindo posse de terras rurais, usufruto, direito de superfície, servidões, hipotecas e arrendamentos de longa duração. O registro e a publicidade fundiária reforçam a oponibilidade perante terceiros. Direitos de posse costumeiros ou locais exigem formalização jurídica para receber proteção mais forte. A desapropriação por utilidade pública envolve declaração, investigação, determinação das terras sujeitas à desapropriação, negociação e indenização por meio do fundo nacional de indenização. A responsabilidade civil pode resultar de um contrato ou de um ato ilícito que cause dano. A avaliação normalmente considera o dano, a culpa ou outro fato gerador e o nexo causal; o Código Civil também trata dos danos causados por pessoas, representantes ou empregados, coisas, animais e edifícios. A reparação ou a indenização é o recurso habitual, sujeita a qualquer lei especial ou regra de seguro aplicável. Os litígios civis, comerciais e trabalhistas geralmente passam pelo tribunal de grande instância (Tribunal de grande instance), pelo tribunal de apelação (Cour d'appel) e pelo tribunal de cassação (Cour de cassation), com procedimentos como tutela provisória, produção de provas, perícia, oposição e recurso. De acordo com as regras de organização judiciária de 2025, o tribunal de grande instância assume a competência comercial e trabalhista até que os tribunais especializados correspondentes funcionem efetivamente. As audiências podem utilizar línguas nacionais. O fórum comunitário opcional (Faso Bu-Kaooré) pode oferecer um mecanismo de resolução em nível de aldeia ou setor, envolvendo autoridades costumeiras e juízes de paz, dependendo do local; aplica a equidade, os usos locais e os costumes e não pode impor prisão ou multas. A arbitragem e a mediação da OHADA aplicam-se em contextos empresariais. A cobrança de dívidas pode utilizar o Ato Uniforme da OHADA de 2023 sobre procedimentos simplificados de cobrança e execução, incluindo injunções de pagamento, ordens de entrega ou restituição de bens, arrestos conservatórios, penhoras com venda, penhora de créditos ou salários, penhora de participações ou valores mobiliários, penhora de imóveis e distribuição do produto da venda. Um oficial de justiça ou outro agente ministerial e o tribunal competente normalmente têm funções definidas, enquanto créditos públicos e convenções especiais podem seguir regras diferentes. A organização de apoio ao acesso à justiça (FASSN), incluindo o serviço da FASSN (Seenimin), apoia pessoas vulneráveis. As taxas, os prazos de processamento e os requisitos detalhados de execução variam conforme o tribunal, o procedimento, o valor da ação, a notificação dos atos e o envolvimento de um advogado, notário ou oficial de justiça; por isso, a autoridade ou o profissional local deve confirmá-los antes do protocolo.