Direito de imigração em Burkina Faso

A entrada legal exige geralmente um passaporte válido, um laissez-passer, um documento de viagem para refugiados ou outro documento comunitário aceito. Dependendo da nacionalidade e da finalidade, o viajante também precisa de visto, aprovação de visto, autorização ou título de residência ou de uma isenção aplicável, além de certificado de saúde, formulário de informações e, quando exigido, bilhete de regresso ou caução. A entrada deve ocorrer por um posto fronteiriço oficial. Uma pessoa cuja entrada seja recusada pode ser levada para uma área de espera e devolvida pela transportadora que a transportou. Desde setembro de 2025, os nacionais de Estados africanos não pagam a taxa de visto, mas a exigência de visto continua em vigor quando não se aplica nenhuma isenção. Os pedidos podem ser apresentados através do sistema eVisa, de uma embaixada burquinabê ou de um serviço de migração. O eVisa destina-se principalmente a estadias inferiores a 90 dias, e o processo da embaixada é descrito como demorando cerca de 72 horas através do portal relevante. O pagamento pode ser feito em dinheiro ou por moeda eletrónica. Um visto não garante a admissão na fronteira. As tarifas de visto publicadas incluem 38.000 FCFA para vistos de trânsito de até cinco dias, 66.000 FCFA para vistos turísticos de curta duração, 99.000 FCFA para um visto de negócios de entrada única e 132.500 FCFA para um visto de negócios de entradas múltiplas. Os vistos de curta duração para estudos, formação e família estão indicados em 66.000 ou 82.500 FCFA, dependendo da categoria. Os vistos de longa duração estão indicados em 231.000 FCFA para negócios, 126.500 FCFA para estudos, formação ou família, 110.000 FCFA para visita familiar e 137.500 FCFA para cooperação. O processamento urgente está indicado em 247.500 FCFA. As tarifas do portal e a prática de execução podem mudar, pelo que o montante atual deve ser confirmado antes do pagamento. Uma estadia superior a 90 dias exige geralmente um visto de longa duração ou uma autorização ou título de residência. Um visto de curta duração não autoriza por si só o emprego; são necessárias autorização prévia do Ministério do Trabalho e uma autorização separada para entrar e permanecer. Um contrato de trabalho de um não nacional deve ser apresentado à inspeção do trabalho ou nela registado. Em geral, o empregador deve apresentar o pedido no prazo de 30 dias após o início do trabalho. Segundo a regra pesquisada, a ausência de decisão no prazo de 15 dias significa que o visto é considerado concedido, enquanto um visto ausente ou recusado torna o contrato nulo e deixa os custos de repatriamento a cargo do empregador. Tanto os contratos permanentes como os contratos a termo estão abrangidos. A renovação de um visto exige um procedimento presencial, e o portal instrui os requerentes a iniciar o processo pelo menos sete dias antes do termo. Uma mudança de endereço deve ser comunicada à polícia com pelo menos 72 horas de antecedência e seguida de um recibo. Os diplomatas e os funcionários internacionais, juntamente com as suas famílias, utilizam títulos de residência emitidos através do Ministério dos Negócios Estrangeiros. A circulação regional é afetada pela saída de Burkina Faso, Mali e Níger da CEDEAO (ECOWAS), com efeitos a partir de 29 de janeiro de 2025. A CEDEAO anunciou que a circulação, a residência e o estabelecimento sem visto dos nacionais desses três Estados continuariam até nova indicação. O portal de Burkina Faso descreve os nacionais da CEDEAO como isentos de autorização de residência, mas exige um cartão de identidade consular válido. Os passaportes da Aliança dos Estados do Sahel (AES) são emitidos desde 29 de janeiro de 2025, enquanto os passaportes da CEDEAO continuam válidos até ao seu termo. Como a transição entre os documentos da CEDEAO e da AES não é uniforme, os viajantes devem obter confirmação específica para o seu caso antes da partida. A proteção dos refugiados é regulada pela Lei n°042-2008/AN (Loi n°042-2008/AN), de 23 de outubro de 2008, e pelo Decreto n°2011-119 (Décret n°2011-119). O secretariado permanente para os refugiados (SP-CONAREF) e a comissão nacional para os refugiados (CONAREF) tratam do procedimento. O pedido é pessoal e gratuito e pode ser apresentado em Ouagadougou, Dori, Djibo, Ouahigouya ou Bobo-Dioulasso, por vezes após pré-registo online. Burkina Faso utiliza procedimentos individuais e coletivos; o procedimento coletivo aplica-se aos nacionais malianos no quadro documentado. O registo é seguido de uma entrevista detalhada e de uma análise pelo comité de elegibilidade. O ACNUR indica aproximadamente 60 dias após a segunda entrevista como referência, e não como prazo garantido. O requerente pode apresentar provas de identidade, estado civil, educação ou outras e explicar por que faltam documentos. Estão disponíveis intérpretes, pausas e revisão da transcrição. Uma recusa pode ser contestada no prazo de 60 dias perante a CONAREF ou o comité de recurso, e a organização de direitos humanos (MBDHP) presta assistência jurídica gratuita. O quadro de proteção proíbe o refoulement na fronteira. Uma pessoa que tenha fugido diretamente pode evitar responsabilidade penal por entrada ou permanência irregular se se apresentar sem demora. A deportação não deve ocorrer antes de uma decisão da CONAREF, exceto por motivos documentados de segurança, ordem pública ou execução de uma decisão legal. Os refugiados reconhecidos recebem um cartão de identidade de refugiado e um documento de viagem da Convenção de 1951 e podem trabalhar, viver, estudar, aceder à justiça, circular, possuir bens e receber assistência pública ao abrigo do quadro aplicável. A expulsão está limitada a motivos de segurança nacional ou de ordem pública e exige notificação ao ACNUR. O estatuto de residente permanente foi introduzido pelo Código das Pessoas e da Família (Code des personnes et de la famille), pela Lei n°012-2025/ALT (Loi n°012-2025/ALT), de 1 de setembro de 2025, promulgada através do Decreto n°2025-1232/PF (Décret n°2025-1232/PF), de 25 de setembro de 2025. O Decreto n°2025-1393 (Décret n°2025-1393) exige pelo menos cinco anos de residência regular e efetiva, boa saúde física e mental, bom caráter e nenhuma condenação não reabilitada por crime doloso de direito comum superior a um ano. O processo pode incluir um requerimento carimbado dirigido ao Procurador do Faso, uma autorização ou visto válido, certidão de nascimento, certificado de registo criminal emitido nos últimos três meses, certificado municipal de residência, comprovativos de regularidade fiscal relativos a cinco anos, certificado médico e, quando relevante, prova de investimento. A procuradoria realiza uma investigação policial antes de o Ministério da Justiça decidir. O Escritório Nacional de Identificação emite o cartão de residência permanente. O novo sistema ainda está a desenvolver-se, e não foram estabelecidos dados públicos fiáveis sobre taxas e prazos de processamento. A residência permanente é relevante para a nacionalidade, mas não cria automaticamente a nacionalidade. O Código prevê vias baseadas na descendência, no nascimento em Burkina Faso sob condições especiais, no casamento com um nacional burquinabê após cinco anos, na declaração, na naturalização e na reintegração. A naturalização é concedida por decreto, e o requerente deve residir em Burkina Faso quando o decreto é assinado. A regra ordinária de naturalização exige dez anos de residência permanente antes do pedido, sem prejuízo das exceções previstas na lei. Existe um processo de certificado eletrónico através do Ministério da Justiça, enquanto o certificado de nacionalidade é emitido pelo presidente do tribunal de primeira instância competente ou por um juiz delegado. A entrada ilegal ou a permanência ilegal podem conduzir a seis a doze meses de prisão, a uma multa de 300.000 a 600.000 FCFA e à transferência para a fronteira. Informações falsas no formulário de informações podem conduzir a 24 a 60 meses de prisão, a uma multa de 900.000 a 1.500.000 FCFA e a uma proibição de residência de pelo menos um ano. Não foi claramente estabelecida na pesquisa disponível uma via geral publicada para recorrer de uma recusa de visto ou de entrada na fronteira; por isso, a autoridade migratória ou judicial competente e o tribunal administrativo devem ser consultados relativamente ao caso atual. O prazo de recurso de 60 dias para refugiados é um procedimento separado. Nas fontes pesquisadas, não foi estabelecido nenhum sistema geral separado de teste de integração para a residência.