Seguros no Burkina Faso

A Direção dos Seguros (Direction des Assurances), integrada na Direção-Geral do Tesouro e da Contabilidade Pública (DGTCP), supervisiona o mercado nacional e aplica as regras da CIMA. A supervisão regional (CRCA) é exercida a nível regional, enquanto seguradoras, intermediários, peritos e resseguradoras autorizados operam neste quadro. Os dados oficiais indicam um volume de prémios de 124,886 mil milhões de franco CFA (FCFA) em 2021 e uma penetração dos seguros de 1,14%. Um levantamento de 2023 contabilizou 17 empresas, incluindo 7 seguradoras de vida, 8 seguradoras não vida, 1 resseguradora e 1 microsseguradora. Um estudo de 2024 referiu 18 empresas, mas listou 9 empresas não vida, 7 de vida, 1 de microsseguro e 2 de resseguro, o que produz um total diferente. A Vista Assurances começou a operar em 2025, e a Faso Réassurance recebeu aprovação da CRCA em 2024. A CNSS oferece prestações familiares, proteção contra riscos profissionais e pensões aos trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores equiparados. A taxa de contribuição publicada pela CNSS é de 21,5% da remuneração mensal limitada a 800 000 FCFA: os empregadores pagam 16%, compostos por 6% para prestações familiares, 1,5% para riscos profissionais e 8,5% para a velhice, enquanto os trabalhadores pagam 5,5% para a velhice. Trabalhadores independentes, pessoas que exercem atividades agro-silvo-pastoris, trabalhadores da economia informal, profissionais liberais e grupos organizados de artesãos, industriais e comerciantes podem solicitar o seguro voluntário da CNSS. Este regime voluntário cobre apenas o ramo de pensões, exige um formulário de candidatura, uma certidão de nascimento e um documento nacional de identificação (CNIB) ou passaporte, e é financiado integralmente pela pessoa segurada. O intervalo de contribuições publicado é de 6 300 a 112 000 FCFA por mês. O pagamento deve ser feito no prazo de 30 dias após o mês ou trimestre relevante; 12 meses sem pagamento podem pôr fim à qualidade de segurado. Uma pensão da CNSS exige geralmente 56 anos de idade e pelo menos 180 meses de contribuições, enquanto um período de contribuições mais curto conduz a um montante único por velhice, e não a uma pensão. A CARFO cobre agentes públicos, militares e magistrados. A sua proteção inclui velhice, invalidez, morte e riscos profissionais, com pensões, prestações de sobrevivência e invalidez, apoio por incapacidade e assistência médica ou social. O pedido de reforma deve, de preferência, ser apresentado seis meses antes da saída, e o procedimento oficial é gratuito. A repartição exata das contribuições segue o Decreto 2022-0855. Os seguros privados estão disponíveis através de prestadores, intermediários e agências autorizados. Os produtos documentados incluem responsabilidade civil automóvel obrigatória, responsabilidade civil, seguros de habitação e multirriscos, incêndio, construção, transporte, riscos profissionais, riscos relacionados com a agricultura, viagem, acidentes pessoais, vida e capitalização, crédito e caução. Também existem produtos de saúde, embora os assuntos detalhados de saúde pertençam à área temática da saúde. O microsseguro e o resseguro são segmentos reconhecidos do mercado. Os prémios são pagos em FCFA, mas os preços privados dependem do risco segurado, do capital seguro, do prazo e do canal de venda; o material oficial analisado não estabelece uma tarifa universal nem um prazo nacional único para os pagamentos de indemnizações. Os clientes podem contactar uma seguradora, um intermediário ou uma agência. Alguns prestadores oferecem subscrição digital, acesso ao contrato, pagamento de prémios e acompanhamento de sinistros. Os canais de pagamento documentados incluem Orange Money, MOOV Money, Telecel Money e cartões, mas a disponibilidade depende do prestador e da localidade. Uma proposta, por si só, não vincula as partes. A apólice ou a nota de cobertura (note de couverture) estabelece o compromisso, e o prémio deve ser pago antes de a cobertura produzir efeitos. A atualização da CIMA de 2024 exige informação pré-contratual sobre preço, garantias e exclusões, e aceita registos eletrónicos. Antes de assinar, verifique a autorização do prestador ou intermediário, a pessoa ou o objeto segurado, os riscos cobertos, o capital seguro, o prazo, o prémio, as exclusões, as regras de renovação, o canal de sinistros, os prazos de indemnização, a avaliação dos danos, a prescrição e o aviso de cancelamento. O segurado deve pagar o prémio, responder com verdade às perguntas sobre o risco e comunicar à seguradora um risco novo ou agravado no prazo de 15 dias. Um sinistro deve ser comunicado sem demora, e o prazo contratual não pode ser inferior a cinco dias úteis. O furto e a mortalidade de animais devem ser comunicados no prazo de 48 horas. A comunicação tardia não elimina automaticamente a cobertura: a seguradora deve provar o prejuízo, e a força maior continua a ser relevante. A seguradora deve prestar o serviço contratado dentro do prazo acordado. As cláusulas de exclusão, nulidade e perda de direitos devem ser indicadas de forma visível, e a indemnização patrimonial não pode exceder o valor do bem no momento do sinistro. A responsabilidade civil automóvel perante terceiros é obrigatória para veículos, reboques e semirreboques que circulem sob a propriedade ou entidade não estatal. A cobertura protege a responsabilidade civil do proprietário, subscritor, detentor ou condutor e dos passageiros, dentro das exclusões da CIMA. O certificado ou a declaração comprova a cobertura. A responsabilidade obrigatória normalmente não cobre os danos corporais do próprio condutor, pelo que pode ser necessária uma cobertura separada para danos próprios ou proteção pessoal. Para sinistros de danos corporais causados por veículos, o Regulamento CIMA 0004/21 prevê uma proposta no prazo de seis meses após a consolidação confirmada medicamente. Em caso de morte, a proposta deve ser apresentada no prazo de seis meses após a morte e de um mês após a receção de todos os documentos exigidos. Se a consolidação for desconhecida, a seguradora pode apresentar uma proposta provisória e deve apresentar a proposta definitiva no prazo de dois meses após receber a comunicação da consolidação. A seguradora deve responder ao pedido da vítima no prazo de 15 dias, e o montante acordado deve ser pago no prazo de 15 dias após o termo do prazo para contestar o acordo. Os juros por atraso no pagamento são de 5% ao mês. Os danos exclusivamente materiais seguem a apólice e as regras aplicáveis, e não este regime de proposta para danos corporais. Um sinistro normalmente passa da seguradora, agência ou canal digital para o registo, a análise local, a análise técnica ou jurídica e, no caso de perdas importantes ou litígios contratuais, a análise pela sede antes do pagamento ou de uma recusa fundamentada. Guarde a apólice, o comprovativo do prémio, a identificação e qualquer declaração do incidente, participação policial, relatório pericial ou fatura exigida pelo contrato. As ações contratuais prescrevem geralmente após dois anos. Os sinistros de vida e os sinistros de acidentes pessoais com morte, quando apresentados pelos beneficiários, prescrevem geralmente após dez anos. Uma comunicação escrita ou digital qualificada, a nomeação de um perito ou outra causa jurídica ordinária pode interromper a prescrição. Os contratos anuais podem geralmente ser cancelados após um ano mediante aviso prévio de pelo menos dois meses, sem prejuízo das exceções relativas à saúde individual, à construção e aos riscos não privados; os contratos de vida estão excluídos desta regra geral. Se um risco se tornar mais grave, a seguradora pode cancelar o contrato e devolver o prémio não utilizado ou recalcular o preço. Se o risco diminuir e o prémio não for reduzido, o segurado pode cancelar. As reclamações devem começar pelo canal interno da seguradora, incluindo uma agência, telefone, carta, email, site, aplicação ou canal de redes sociais. Se a resposta for insatisfatória, a reclamação pode seguir para a Direção dos Seguros e depois ser apresentada através do processo da CRCA. A entidade de mediação financeira (OQSF-BF) oferece mediação financeira externa gratuita depois de esgotados os recursos internos e abrange seguradoras, CNSS e CARFO. Um inquérito de 2024 encontrou sistemas internos de reclamações em 91% das seguradoras e canais físicos ou postais-eletrónicos em todas as seguradoras inquiridas, mas registou nove reclamações de seguros respondidas e três sem resposta, demonstrando uma lacuna no atendimento.