Direito do trabalho no Butão

O Departamento do Trabalho, subordinado ao Ministério da Indústria, Comércio e Emprego, administra o sistema nacional de direito do trabalho. O Administrador-Chefe do Trabalho, os Oficiais do Trabalho, os Inspetores do Trabalho e os tribunais ou árbitros exercem diferentes funções administrativas, de inspeção e de resolução de disputas. As principais fontes jurídicas são a Lei do Trabalho e do Emprego do Butão de 2007, o Regulamento sobre Condições de Trabalho de 2022, o Regulamento sobre Saúde, Segurança e Bem-Estar Ocupacional de 2022 e as Regras e Regulamentos sobre Gestão de Trabalhadores Estrangeiros de 2024. Uma revisão da Lei foi anunciada para 2025, mas o marco oficial principal continua sendo a Lei de 2007. Servidores públicos também podem estar sujeitos a regras especiais, e aplicam-se regras do serviço público quando uma legislação especial já regula o assunto. Serviços uniformizados estão excluídos das inspeções comuns de saúde e segurança ocupacional. O empregador registra um local de trabalho existente no Departamento do Trabalho em até 60 dias e um local novo em até 90 dias após o início das atividades da empresa. O registro facilita a aprovação das regras internas de serviço, o acesso aos serviços do Departamento do Trabalho e a contratação de trabalhadores estrangeiros. Os empregadores devem manter atualizadas as informações sobre empregados, salários e permissões. O contrato de trabalho deve ser escrito e uma cópia deve ser entregue ao empregado. Deve indicar a duração, a tarefa específica, o aviso prévio, os salários, a jornada, o período de experiência e as licenças. Se as partes não fizerem um contrato escrito, a relação de emprego ainda recebe a proteção mínima prevista na Lei do Trabalho e do Emprego. Se o contrato não indicar a duração, geralmente se presume que seja por prazo indeterminado. O empregador só pode transferir um contrato a outro empregador com o consentimento livre do empregado, e as condições e os direitos existentes permanecem protegidos. O período de experiência só é permitido em contratos com duração de pelo menos um ano e não pode exceder 180 dias. Durante esse período, qualquer parte pode encerrar o emprego com aviso prévio de sete dias. O empregador não pode impor um segundo período de experiência para o mesmo trabalho ou trabalho semelhante. Acordos de treinamento seguem regras separadas. Empresas registradas, operações industriais ou empregadores com pelo menos cinco empregados regulares devem ter regras internas de serviço aprovadas. O empregador consulta a Associação de Trabalhadores ou os empregados, obtém pelo menos três assinaturas e envia as regras ao Administrador-Chefe do Trabalho. Elas não entram em vigor antes da aprovação. A autoridade geralmente decide em até 21 dias úteis, e o empregador normalmente tem 14 dias úteis para corrigir falhas identificadas. Alterações exigem consulta e concordância de pelo menos 90% dos empregados. Os empregadores não podem discriminar na contratação, demissão, transferência, treinamento, rebaixamento, salários ou condições de trabalho por motivo de raça, cor, sexo, estado civil, gravidez, religião, opinião política ou origem social. Trabalho igual ou de igual valor exige salário igual. Continua sendo possível oferecer proteção ou assistência adicional a certos grupos. A idade mínima geral para trabalhar é 18 anos. Regras separadas permitem apenas trabalho estritamente limitado para crianças de 13 a 17 anos, e trabalhos perigosos continuam proibidos. O período de pagamento não pode exceder um mês. O empregador paga os salários ao fim desse período, diretamente em dinheiro ou em conta indicada pelo empregado em um banco butanês. Deduções só são permitidas conforme a Lei do Trabalho e do Emprego. O salário mínimo nacional é estabelecido por ordem do Ministério da Indústria, Comércio e Emprego e pode definir valores diários, mensais ou por hora; o valor atualmente aplicável deve ser conferido em uma fonte oficial, em vez de ser obtido de um número antigo. Na rescisão, o empregador paga os salários pendentes em até sete dias corridos. Se os salários não forem reclamados, o empregador notifica imediatamente o Administrador-Chefe do Trabalho e deve tentar efetuar o pagamento em até 60 dias corridos. A jornada normal não pode exceder oito horas por dia e 48 horas por semana. Horas extras exigem acordo mútuo e não podem exceder 12 horas por semana. Horas extras trabalhadas entre 22:00 e 08:00 recebem pelo menos 50% acima da taxa normal, assim como o trabalho em feriados. Os empregadores registram as horas normais e extras e as taxas aplicáveis. Os empregados recebem uma pausa de dez minutos após duas horas, uma pausa para refeição de 30 minutos após quatro horas, pelo menos 30 minutos de pausas durante um período de oito horas, pelo menos 12 horas de descanso diário e pelo menos 24 horas de descanso semanal. Após o período de experiência, as férias anuais acumulam-se à razão de pelo menos 1,5 dia útil por mês, ou pelo menos 18 dias úteis por ano. Em geral, o empregado avisa com pelo menos 14 dias corridos de antecedência para tirar férias anuais. Férias anuais não utilizadas são pagas à taxa normal quando o emprego termina. A licença médica remunerada é de pelo menos cinco dias úteis por ano e pode ser acumulada por cinco anos. Após o período de experiência, a licença casual remunerada é de pelo menos cinco dias úteis por ano; a licença casual não utilizada é incorporada às férias anuais. Após 12 meses de emprego contínuo, o empregado recebe pelo menos dois meses de licença-maternidade remunerada pelo último salário-base, por no máximo três períodos, e pelo menos 10 dias úteis de licença-paternidade remunerada, normalmente dentro de duas semanas do nascimento e por no máximo três períodos. O empregado deve voltar à mesma função ou a uma materialmente semelhante, sem redução de salário. O Butão oferece pelo menos nove feriados nacionais remunerados por ano. Empregadas grávidas não podem ser designadas para trabalho entre 22:00 e 08:00 durante o período protegido. Regras adicionais abrangem trabalho perigoso e gravidez. O assédio sexual é proibido na contratação e no emprego. Os empregadores devem avaliar riscos no local, eliminá-los ou reduzi-los, estabelecer procedimentos seguros, fornecer informações e treinamento, manter registros e preparar um plano de emergência quando o local tiver pelo menos 20 empregados. Equipamentos de proteção individual são fornecidos, mantidos e acompanhados de treinamento às custas do empregador. Empregados em processos perigosos podem precisar de exames médicos; o empregador paga quando o serviço não é oferecido pelo sistema público de saúde, e a ausência é remunerada. Empresas com pelo menos 20 empregados registram um comitê de saúde e segurança ocupacional pelo Sistema de Gestão de Informações do Trabalho do Butão quando exigido pelo Departamento do Trabalho. Empregadores comunicam acidentes e incidentes ao Administrador-Chefe do Trabalho no prazo aplicável a cada categoria, geralmente de dois a cinco dias corridos. É proibida retaliação por reclamação de acidente ou doença ocupacional, e pode haver compensação por morte relacionada ao trabalho, doença ocupacional, incapacidade permanente total e incapacidade parcial temporária. A Associação de Trabalhadores é o mecanismo local formal de representação coletiva. Nos termos da Lei do Trabalho e do Emprego, uma empresa com pelo menos 12 empregados contratados pode ter uma associação. O regulamento sobre condições de trabalho também exige pelo menos cinco anos de operação comercial e pelo menos sete trabalhadores com mais de 18 anos para sua formação. Os empregados podem aderir ou não livremente, e cada empresa pode ter no máximo uma associação. Empregados da administração e supervisores são excluídos. A associação pode representar direitos e interesses, ajudar em reclamações individuais, participar de comitês de saúde e segurança ocupacional e negociar um acordo coletivo. É proibida a interferência do empregador. Para a negociação coletiva, o empregador se reúne com a associação em até 30 dias após uma reivindicação e negocia de boa-fé. O acordo deve ser escrito e datado, aprovado por mais da metade dos membros presentes e enviado ao Administrador-Chefe do Trabalho em até sete dias corridos. A autoridade fornece orientação de conformidade em até sete dias corridos. Um acordo que não estiver em conformidade deve ser renegociado e se torna vinculante depois de endossado. Um acordo coletivo não se aplica automaticamente quando não existe acordo. O procedimento de reclamação no local de trabalho deve ser escrito em linguagem simples, explicado a todos os empregados e elaborado após consulta e assinatura da Associação de Trabalhadores ou dos representantes dos empregados. O empregador não pode retaliar contra quem apresentar uma reclamação. Se ela continuar sem solução, o empregado a envia por escrito ao Administrador-Chefe do Trabalho em até 15 dias úteis. A notificação da disputa identifica as partes, o local, o assunto e a tentativa anterior de resolução. Um Oficial do Trabalho investiga em até dois dias úteis e comunica o resultado ou uma atualização em até sete dias. Se o acordo não for alcançado, as partes nomeiam conjuntamente um conciliador em até quatro dias corridos. Uma conciliação malsucedida leva a processo judicial ou arbitragem, conforme o procedimento aplicável. A parte envolvida em reclamação, conciliação ou processo judicial recebe afastamento remunerado do trabalho. Inspetores do Trabalho realizam inspeções rotineiras, de acompanhamento e especiais. Em geral, uma inspeção anunciada exige aviso com pelo menos dois dias úteis; uma inspeção não anunciada pode ocorrer em horário razoável. Uma Notificação de Melhoria é emitida durante a visita ou, em geral, em até cinco dias úteis e é seguida de verificação de conformidade. Uma Notificação de Proibição pode interromper trabalho que apresente risco imediato à saúde ou à segurança. Um Memorando de Penalidade pode tratar de uma violação de direitos básicos sem Notificação de Melhoria anterior. Os relatórios de inspeção permanecem confidenciais, a menos que sua divulgação seja exigida para processo judicial ou deveres oficiais. O emprego termina automaticamente por acordo mútuo, impossibilidade causada por eventos fora do controle das partes, morte, aposentadoria, vencimento do contrato ou conclusão da tarefa acordada. Caso contrário, qualquer parte dá aviso escrito de pelo menos 30 dias, com o mesmo prazo para ambos os lados, ou paga os salários-base correspondentes ao período de aviso. Durante a experiência, aplica-se a regra de sete dias. A demissão não pode se basear em atividade associativa, representação de saúde e segurança, reclamação ou processo, motivos protegidos, licença-maternidade ou paternidade, ou exercício legal de direitos trabalhistas. A demissão por má conduta grave sem aviso exige apuração razoável dos fatos e oportunidade para o empregado responder. A redundância exige perda real de trabalho ou da necessidade do empregado e respeito ao aviso e processo legais. Uma reclamação por demissão injusta segue o processo de resolução de disputas; os recursos podem incluir reintegração com consentimento do empregado ou compensação de um mês de salário por cada ano de emprego contínuo, até seis meses. Cabe ao empregador provar a existência de motivo válido. O pagamento do fundo de previdência fica disponível após pelo menos cinco anos de emprego contínuo, quando o vínculo termina, e inclui contribuições do empregado e do empregador com juros. Com menos de cinco anos, o empregado geralmente recebe as próprias contribuições com juros, sujeito a regras especiais de redundância, desastre e projetos com prazo determinado. O pagamento vence em até 15 dias úteis. Em geral, a gratificação é devida após pelo menos 10 anos de emprego contínuo, incluindo o período de experiência, salvo se o contrato ou as regras internas concederem o direito antes; ela também é paga em até 15 dias úteis. Beneficiários indicados podem ter direitos após a morte do empregado. Trabalhadores estrangeiros estão sujeitos às regras de 2024 para trabalhadores estrangeiros, além das exigências trabalhistas. O Administrador-Chefe do Trabalho aprova a contratação, e o trabalhador só pode atuar para o empregador, local e ocupação aprovados. Uma permissão regular pode durar até um ano; uma permissão de curto prazo, até 30 dias, sem renovação; uma permissão de cidade fronteiriça, até um ano, com saída diária; e uma permissão para trabalhador altamente qualificado, até seis horas, quando a categoria pertinente se aplicar. A mudança de empregador, local ou ocupação exige aprovação. As renovações de permissões regulares e de cidades fronteiriças devem ser solicitadas pelo menos 14 dias corridos antes do vencimento. O empregador deposita o salário acordado mensalmente na conta bancária individual do trabalhador em um banco butanês, fornece seguro e compensação ao trabalhador, previne abuso e exploração, cumpre regras de saúde e segurança ocupacional e arca com custos de contratação e repatriação. As autoridades de imigração cuidam separadamente da situação e do procedimento de permissão migratória. Em geral, empregados e empregadores começam pelo procedimento de reclamação do empregador ou interno e depois recorrem ao Departamento do Trabalho, a um Oficial do Trabalho ou a um Inspetor do Trabalho; por fim, usam o tribunal ou um árbitro quando o procedimento exigir. Questões de assédio sexual também podem ser comunicadas à entidade empregadora ou à Polícia Real do Butão. Guarde o contrato, as regras internas, os comprovantes de pagamento, os registros de jornada e licenças, os registros de segurança e incidentes, os avisos e a correspondência. As fontes analisadas não estabelecem taxa fixa geral nem prazo fixo para todos os procedimentos; portanto, consulte o formulário, portal e procedimento oficial atual antes de protocolar. Costumes do local podem complementar uma reclamação ou prática, mas não substituem os padrões mínimos da Lei ou dos regulamentos.