Empresas no Butão

A Corporate Regulatory Authority (CRA) regista pessoas e empresas que exercem atividade empresarial formal. A constituição ou o registo é feito por intermédio de um Agente de Registo certificado ou de um Secretário de Empresa certificado, ao abrigo da Company Act of Bhutan 2016. As formas jurídicas disponíveis incluem empresário em nome individual, sociedade e empresa constituída. Os procedimentos oficiais também abrangem organizações, agências, cooperativas e grupos; segundo o manual do IBLS, as cooperativas e os grupos não precisam de registo na DAMC. Uma empresa privada precisa de pelo menos dois administradores, um CEO e pelo menos dois, mas não mais de 49 acionistas. Uma empresa pública precisa de pelo menos três administradores, um CEO e pelo menos dois acionistas; não há limite máximo de acionistas. Um CEO não pode ser simultaneamente CEO de outra empresa. Para uma nova atividade empresarial de requerentes butaneses, o procedimento inclui normalmente um Formulário de Autorização e os dados de identidade, contacto, fotografia, assinatura e endereço dos administradores, do CEO e das testemunhas. A conversão de uma empresa individual ou sociedade já existente exige, além de outros elementos, uma Certidão de Regularidade Fiscal, demonstrações financeiras ou intercalares, uma lista de ativos, dados da conta bancária e do nome, bem como licenças válidas. A CRA indica uma taxa de Nu. 2.000 para aprovação do nome e uma taxa de registo de Nu. 5.000 ou Nu. 7.000, conforme o procedimento; é necessário confirmar o tipo de taxa aplicável a cada pedido. As orientações consultadas não estabelecem um prazo geral de processamento para os registos na CRA. A Licença Comercial ou o Certificado Comercial é pedido, renovado, alterado ou terminado através do serviço de licenciamento comercial online (IBLS). Desde 3 de junho de 2026, estes pedidos são processados online; o G2C deixou de ser usado para este fim e os procedimentos em papel ou manuais foram excluídos. A taxa da licença depende da atividade específica. Conforme o setor, podem ser necessárias aprovações ambientais, setoriais ou outras. A repartição de receitas e alfândega regional (RRCO) competente depende, entre outros fatores, do distrito (Dzongkhag). Para efeitos fiscais, a empresa regista-se no Department of Revenue and Customs e recebe um número de registo fiscal (TPN). As declarações de BIT ou CIT são geralmente entregues entre 1 de janeiro e 31 de março. A obrigação de entrega não depende apenas de a empresa ter efetivamente operado no período em causa. A entrega fora de prazo custa Nu. 100 por dia e pode ainda implicar juros de 24% ao ano. A antiga isenção de imposto sobre o rendimento para pequenas e microempresas em zonas rurais terminou em 31 de dezembro de 2024; por isso, pode existir obrigação fiscal a partir do Ano de Rendimentos de 2025. O imposto sobre bens e serviços (GST) é normalmente de 5%. As empresas registadas têm de cobrar GST, emitir uma fatura fiscal adequada com o TPN, endereço e outras informações exigidas, manter registos, entregar declarações de GST e pagar o montante líquido. A declaração de GST deve ser entregue no prazo de 30 dias após o fim do período fiscal aplicável. As exportações podem ser tributadas à taxa de 0% e podem permitir crédito de imposto sobre as aquisições; as isenções dependem da atividade ou dos bens específicos. As empresas têm de entregar todos os anos uma Declaração Anual, um Relatório dos Administradores e demonstrações financeiras auditadas. O prazo indicado é 31 de maio para empresas cotadas e 31 de julho para empresas não cotadas e privadas. A entrega tardia ou em falta pode dar origem a taxas calculadas com base no número de administradores, na infração e no ano. Após três anos sem cumprimento adequado, a CRA pode eliminar uma empresa do registo. Estas obrigações não cessam automaticamente quando a empresa está temporariamente inativa. Para startups inovadoras, o Department of Employment and Entrepreneurship, a Entrepreneurship Promotion Division, a EDAU e a SIU oferecem formação, mentoria, acompanhamento, programas de aceleração, eventos para startups, FabLabs, Centros de Incubação Empresarial e apoio integrado. O Startup Center em Changzamtog destina-se a uma ideia nova e orientada para resolver um problema, com pelo menos um MVP. O uso anterior do espaço, a simples replicação ou a falta de pelo menos 40% de valor acrescentado podem excluir o requerente. A apresentação da ideia precisa de obter pelo menos 65%, e também é necessário assumir um compromisso de participação ativa. A licença comercial não é obrigatória para o pedido. O comércio puro, os serviços comuns, as lojas e a consultoria sem características de startup não estão abrangidos por esta oferta. O Startup Launchpad 2026 dura três dias e combina formação e mentoria com uma possível oportunidade de apresentação ou financiamento pré-semente e seis meses de incubação na BITC. O investimento direto estrangeiro (FDI) é geralmente possível ao abrigo das FDI Rules and Regulations 2025 em todos os setores que não constem da Lista Negativa. Os setores prioritários estão sujeitos aos limiares e regras de propriedade previstos nos anexos aplicáveis. Para outras atividades, o montante mínimo do projeto é Nu. 50.000.000 na indústria transformadora e Nu. 25.000.000 nos serviços; a participação estrangeira não pode exceder 74%. A Invest Bhutan coordena o ponto de contacto para FDI, mas a aprovação continua a fazer parte do procedimento da autoridade responsável. Com a documentação completa, a aprovação geral de projetos demora até cinco dias úteis e a aprovação num setor prioritário até três dias úteis; as alterações podem ser processadas em dois dias úteis. A Licença Comercial deve ser pedida no prazo de um mês após a aprovação do projeto, é válida por um ano e tem de ser renovada anualmente. A aprovação da Royal Monetary Authority (RMA) para uma conta em moeda estrangeira diz respeito apenas ao FDI e ao limite cambial e não substitui um serviço bancário. O crescimento da empresa pode exigir novas licenças, aprovações setoriais e aprovações ambientais ou fundiárias. A transferência de ações de FDI dentro do limite de propriedade permitido exige, entre outros elementos, consentimento, um contrato de transferência, prova de avaliação ou preço e uma deliberação dos acionistas. A aprovação inicial pode ser concedida no prazo de cinco dias úteis; a aprovação final é dada após prova de pagamento. Um projeto de expansão ou a jusante pode ser tratado como um novo projeto. As empresas podem cancelar a Licença Comercial ou o Certificado Comercial através do IBLS. A dissolução e liquidação de uma empresa são regidas pela Company Act e pela Winding Up Regulation 2024. No caso de FDI, a cessação exige ainda aprovação do departamento responsável e um pedido à CRA. Para repatriar capital ou rendimentos, a RMA exige, entre outros elementos, uma Certidão de Regularidade Fiscal, obrigações liquidadas ou garantidas e uma Certidão Legal de Liquidação. O registo formal permite celebrar contratos, exercer atividade comercial e direitos de propriedade e de participação, bem como registar e proteger propriedade intelectual. A Industrial Property Division administra marcas, patentes, desenhos e indicações geográficas ao abrigo da Industrial Property Act 2000, das Rules 2001 e das GI Rules 2025.