Habitação no Butão

O Butão não tem uma única via nacional de acesso à habitação. Existem contratos formais de arrendamento e compra a par de acordos familiares e informais. O Household and Living Standards Survey (HCES 2025), referente a 2024, abrangeu 159.808 agregados familiares: 59,8% viviam numa casa, 34,4% num apartamento, 4,6% numa casa parcial ou apartamento partilhado e 1,1% noutros tipos de habitação. A habitação própria representava 53,2%. A proporção era de 75,8% nas zonas rurais e 16% nas cidades; 66,9% dos agregados urbanos viviam em apartamentos, enquanto 82,2% dos agregados rurais viviam em casas. Isto indica a grande importância da propriedade e da habitação familiar no Butão rural e dos apartamentos arrendados ou comprados nas cidades. A Tenancy Act aplica-se ao arrendamento de habitação privada ou governamental e a certos arrendamentos de terrenos. Os arrendamentos comerciais ou de curta duração até um mês não estão abrangidos. O contrato de arrendamento deve ser celebrado por escrito antes da mudança ou no início do arrendamento, assinado pelas partes e por duas testemunhas independentes, selado legalmente e preparado em três originais. Cada parte recebe uma cópia, e a terceira deve ser entregue no prazo de duas semanas à autoridade competente da administração distrital (Dzongkhag), administração municipal (Dzongkhag Thromde) ou bloco administrativo local (Gewog). O contrato descreve, entre outros elementos, as partes, a unidade habitacional, a duração, a renda, a finalidade de utilização e o estado do imóvel no momento da entrega. Cidadãos butaneses e estrangeiros com autorização de residência válida podem arrendar uma casa; antes de assinar, o proprietário confirma os dados dos inquilinos estrangeiros junto do Department of Immigration. Ao comprar, transferir, oferecer ou herdar um imóvel, os compradores consultam o registo fundiário local (Thram) e o certificado de propriedade fundiária (Lagthram). A análise inclui também dados do terreno e do edifício, hipotecas existentes, um certificado de ocupação válido e, quando aplicável, o processo de construção. As vendas e outras transferências utilizam instrumentos prescritos, consentimento obrigatório de familiares ou coproprietários, duas testemunhas, selagem legal e o processo de registo fundiário eSaKor (eSaKor). Após um período de consulta pública de 30 dias, o National Land Commission Secretariat regista definitivamente a transferência. É necessário consentimento escrito da família para terrenos familiares; na subdivisão de terrenos, os limiares inferiores a 10 decimals nas zonas rurais ou a 13 decimals numa Thromde podem desencadear uma análise adicional, conforme o tipo de terreno. Um apartamento num empreendimento em regime de propriedade horizontal inclui a propriedade exclusiva da unidade e direitos partilhados sobre o terreno e as zonas comuns. A informação documentada sobre estrangeiros diz respeito ao arrendamento e não cria automaticamente o direito de adquirir propriedade. Quem construir ou alterar um edifício usa o Construction Approval System, ou CAS. A aprovação de construção, por si só, não permite a ocupação: é necessário um certificado de ocupação válido para o edifício inteiro ou parte dele. O certificado é inicialmente válido por cinco anos durante os primeiros 15 anos e, depois, por três anos; para edifícios com mais de 50 anos, a autoridade responsável também exige um relatório de segurança elaborado por engenheiro certificado e renovação anual. As normas de construção e habitação têm em conta a segurança, a resiliência e a arquitetura tradicional butanesa. A National Housing Development Corporation Limited, ou NHDCL, disponibiliza habitação acessível e serviços relacionados. Os pedidos, consultas de estado, atribuição de habitação e manutenção devem estar disponíveis online. Um projeto subsidiado prevê cerca de 2.500 apartamentos; a primeira fase prevê aproximadamente 1.026 a 1.062 unidades em Dzongkhags selecionados. O conceito destina-se a agregados de baixos rendimentos, incluindo cerca de 70% de trabalhadores do setor público com baixos rendimentos e 30% de trabalhadores de baixos rendimentos fora do setor público, incluindo pessoas que trabalham em assentamentos informais. Os regimes de arrendamento com opção de compra e outras reformas dependem do projeto específico, da disponibilidade e dos critérios; não existe um direito geral a um apartamento da NHDCL. Os bancos concedem empréstimos para habitação após análise própria dos rendimentos, garantias, Documento de Identidade de Cidadão, certificado de propriedade atual, planta do local, projeto de construção aprovado, aprovação municipal ou do dzongkhag, seguro e, quando aplicável, escritura de compra. A garantia, por si só, não assegura o financiamento. A instituição credora determina o prazo, a taxa de juro e os custos adicionais. Não há uma comparação fiável de rendas a nível nacional, pelo que anúncios individuais de cidades não podem ser aplicados ao Butão em geral. Os proprietários devem garantir que a unidade é segura e habitável, dispõe de serviços básicos e que os pagamentos são comprovados por recibos escritos. Em geral, suportam os custos das reparações causadas pelo desgaste normal ou por acontecimentos naturais e não podem despejar ilegalmente os inquilinos, impedi-los de entrar ou cortar serviços necessários. Os inquilinos têm direito à privacidade e ao uso pacífico nos termos do contrato. Devem manter a unidade higiénica, pagar os serviços e encargos municipais acordados, não alterar elementos estruturais ou do edifício sem consentimento escrito e só subarrendar se o contrato o permitir. Para reparações, inspeções ou outro motivo previsto no contrato, o proprietário geralmente dá pelo menos uma semana de aviso antes de entrar; esse aviso prévio não se aplica em emergências. O proprietário pode aumentar a renda apenas depois de decorridos pelo menos dois anos desde o início do arrendamento ou desde o último aumento, e em não mais de 10% por mês. O aviso escrito é dado com três meses de antecedência. A caução não pode exceder dois meses de renda e só pode ser pedida uma vez. Quando o inquilino sair, o proprietário devolve-a, descontando danos documentados para além do desgaste normal; a retenção injustificada pode implicar uma indemnização de 24% ao ano além do reembolso. O pedido de devolução tem de ser feito no prazo de dois meses. Para o fim normal do arrendamento, uso pessoal ou motivo de despejo legalmente reconhecido, o proprietário geralmente dá dois meses de aviso por escrito. Dois meses de rendas em atraso, recusa de saída, incumprimentos do contrato e perturbações ou perigos graves podem justificar despejo. Em geral, os inquilinos dão um mês de aviso por escrito. Se o imóvel for vendido, o arrendamento existente continua para o mesmo uso; caso contrário, pode ser necessário aviso escrito com dois meses de antecedência. Em certos arrendamentos de terrenos, pode aplicar-se um prazo de seis meses. Os litígios devem começar, de preferência, por uma resolução amigável e podem depois ser apresentados ao Dispute Settlement Committee local ou à autoridade responsável no Dzongkhag, Gewog ou Dzongkhag Thromde. O Department of Human Settlement do Ministry of Infrastructure and Transport supervisiona e apoia a aplicação, enquanto a administração específica pode variar entre níveis locais. Ao sair, as partes elaboram um relatório conjunto do estado do imóvel, entregam a unidade o mais tardar à meia-noite do último dia do arrendamento, retiram os bens pessoais e liquidam os serviços em dívida. O proprietário guarda os objetos abandonados por não mais de dois meses e depois trata deles segundo as regras aplicáveis. O Department of Civil Registration and Census (DCRC) gere um serviço separado de mudança e registo familiar no Bhutan Civil Registration System (BCRS) para cidadãos butaneses e certos casos com estatuto especial; podem ser necessários formulários, assinaturas e consentimentos de membros adultos do agregado. A criação de um novo agregado geralmente exige um documento Lagthram, um direito reconhecido e uma verificação de legalidade, e não decorre automaticamente de um contrato de arrendamento. Os centros de evacuação e abrigos de emergência das autoridades locais destinam-se exclusivamente a prestar assistência em catástrofes, não a arrendamento normal ou aquisição de propriedade; em emergências, ligue 999 para catástrofes e 110 para incêndios.