Eleições em Cabo Verde

Cabo Verde realiza eleições presidenciais, legislativas e municipais. O mandato do Presidente é de cinco anos. A Assembleia Nacional tem entre 66 e 72 deputados, incluindo seis lugares para eleitores no estrangeiro, e cada legislatura compreende cinco sessões legislativas. As eleições municipais abrangem 22 municípios e elegem separadamente a Assembleia Municipal e a Câmara Municipal. A Comissão Nacional de Eleições (CNE) é o órgão máximo da administração eleitoral. Define o calendário, supervisiona as eleições, informa os eleitores, credencia candidatos e delegados, trata de reclamações da sua competência, proclama os resultados e verifica as contas de campanha. As Comissões de Recenseamento Eleitoral (CRE) inscrevem eleitores, corrigem ou transferem inscrições, eliminam registos quando necessário e emitem cartões e certidões de eleitor. A DGAPE apoia a administração eleitoral. As embaixadas e os consulados organizam o voto dos cidadãos no estrangeiro. O Tribunal Constitucional aprecia as candidaturas presidenciais e legislativas e os recursos eleitorais relevantes; o Supremo Tribunal de Justiça aprecia os recursos relativos a decisões de votação e contagem. Os avisos legais são publicados no Boletim Oficial. Os cidadãos cabo-verdianos com 18 anos ou mais podem votar se estiverem recenseados. A dupla nacionalidade não elimina o direito de voto ativo. A base da pesquisa identifica como exclusões as decisões definitivas de incapacidade, a doença mental legalmente reconhecida e a suspensão definitiva dos direitos políticos. O recenseamento é permanente, limitado a uma inscrição por pessoa e normalmente associado ao concelho da residência habitual. A inscrição é feita presencialmente numa CRE, em Cabo Verde ou no estrangeiro. O recenseamento é suspenso pelo menos 65 dias antes das eleições, e os cadernos eleitorais ficam definitivos nos últimos 30 dias. Qualquer correção ou reclamação deve respeitar os prazos legais curtos fixados para a CRE, a CNE ou o tribunal competente. O voto municipal tem critérios adicionais de elegibilidade. Residentes estrangeiros e apátridas com 18 anos ou mais podem votar quando têm residência legal e habitual em Cabo Verde há mais de três anos e estão recenseados. Os residentes lusófonos podem ser elegíveis nos termos de igualdade previstos na lei. Os eleitores municipais votam em dois boletins: um para a Assembleia Municipal e outro para a Câmara Municipal. A Assembleia Municipal distribui os mandatos pelo método D’Hondt, que converte os votos nas listas em lugares. Para a Câmara Municipal, a lista que obtiver a maioria recebe todos os mandatos de vereador; caso contrário, a distribuição segue o método D’Hondt. Grupos independentes de cidadãos podem concorrer nas eleições municipais com o apoio de pelo menos 5% do eleitorado. Nas eleições presidenciais, os eleitores escolhem diretamente e por voto secreto. Um candidato precisa de mais de metade dos votos válidos; os votos em branco não contam para essa maioria. Se nenhum candidato a obtiver, os dois mais votados disputam uma segunda volta. Um candidato presidencial deve ser cabo-verdiano de origem, não possuir outra nacionalidade, ter pelo menos 35 anos, residir permanentemente em Cabo Verde nos três anos anteriores e apresentar entre 1.001 e 4.000 assinaturas de eleitores ao Tribunal Constitucional até 60 dias antes da eleição. Os votos da diáspora para a Presidência não podem exceder um quinto dos votos apurados no país. Nas eleições legislativas, vota-se numa lista de partido ou coligação por círculo eleitoral. Os candidatos aparecem por ordem fixa e os mandatos são distribuídos entre as listas pelo método D’Hondt. A diáspora divide-se nos círculos eleitorais de África, Europa e Resto do Mundo e Américas. Nas eleições legislativas realizadas a 17 de maio de 2026, o PAICV obteve 37 dos 72 lugares, o MpD obteve 33 e a UCID obteve 2; a participação foi de 46,5% e a abstenção de 53,5%. As assembleias de voto abrem normalmente das 08:00 às 18:00. Os eleitores apresentam o cartão de eleitor ou o documento de identificação, assinalam uma escolha no boletim, votam sozinhos numa cabine secreta e depositam o boletim numa urna visível. A campanha e qualquer pressão são proibidas num raio de 500 metros da assembleia de voto. A contagem é manual, na mesa de voto, e os delegados dos candidatos podem estar presentes; os resultados são afixados no local. O apuramento geral usa as atas das assembleias de voto, os cadernos eleitorais e os votos reclamados ou inválidos, e normalmente termina até ao terceiro dia. No voto no estrangeiro, a CNE faz o apuramento geral no terceiro dia. O voto antecipado está disponível a grupos definidos cujas funções ou circunstâncias os impeçam de votar no dia normal, incluindo militares e agentes de segurança, profissionais de saúde e de proteção civil, trabalhadores marítimos e aeronáuticos, jornalistas, candidatos, membros das mesas, pessoas hospitalizadas e reclusos. O pedido é feito através da Câmara Municipal. O calendário legislativo de 2026 fixou o voto dos profissionais de 2 a 5 de maio e estabeleceu 27 de abril como prazo para os pedidos de pessoas hospitalizadas e reclusos. Cabo Verde também disponibiliza Voto Acessível, uma matriz Braille, materiais em língua gestual e apoio em assembleias de voto acessíveis; um projeto-piloto de 2026 acrescentou transporte para pessoas com mobilidade reduzida. Segundo as informações disponíveis, votar não tem custos. Os candidatos têm acesso gratuito a espaços públicos e meios de comunicação para a campanha, mas suportam os custos técnicos de gravação. A campanha começa no 17.º dia anterior à eleição e termina às 24:00 da véspera da antevéspera. As datas das eleições são normalmente fixadas com pelo menos 70 dias de antecedência, e os prazos do calendário legal não são prorrogados por coincidirem com domingos ou feriados. A eleição presidencial está marcada para 15 de novembro de 2026. Após as eleições legislativas, o Presidente ouve as forças parlamentares e considera o resultado, uma maioria e possíveis coligações ou alianças antes de nomear o Primeiro-Ministro. O Governo apresenta então o seu programa e uma moção de confiança obrigatória no prazo máximo de 15 dias após tomar posse. As reclamações sobre votação ou contagem são dirigidas ao Supremo Tribunal de Justiça; a impugnação de atos da CNE e das infrações eleitorais administrativas segue o recurso perante o Tribunal Constitucional.