Empresas nos Camarões

O empreendedorismo nos Camarões abrange a preparação, o início, a gestão, a expansão, a transferência e o encerramento de uma atividade económica independente. As empresas formais operam no âmbito do direito comercial da OHADA e das regras fiscais, municipais e setoriais nacionais. A entrada no mercado informal é comum, sobretudo entre microempresas, retalhistas, prestadores de serviços, agricultores e transformadores, mas a atividade informal não substitui o cumprimento das obrigações fiscais, das licenças, dos contratos ou de outros deveres jurídicos. O censo empresarial de 2023 registou 430 011 unidades com instalações fixas ou desenvolvidas; 367 109 foram classificadas como informais e 62 902 como formais. Estes dados não incluem todas as atividades informais móveis ou realizadas em casa. Uma sequência prática para começar consiste em estudar o mercado e a atividade, confirmar as restrições setoriais, escolher uma forma jurídica, obter um nome e um endereço comercial, preparar os documentos exigidos, registar-se através do Centro de Formalidades para a Criação de Empresas (Centre de Formalités de Création des Entreprises (CFCE)) ou do registo competente, obter comprovativo do RCCM quando necessário, inscrever-se para obter o número de identificação fiscal (NIU) e concluir os procedimentos setoriais e junto da CNPS, se aplicáveis. O CFCE foi concebido como um balcão único para várias formalidades, com um objetivo de processamento publicado de 72 horas, mas o prazo efetivo pode variar conforme a localização, a qualidade do processo e o procedimento. Os valores publicados para a criação de empresas não são totalmente coerentes: incluem 41 500 FCFA, uma publicação legal adicional de 13 125 FCFA e custos variáveis de selos, enquanto uma discriminação da APME indica 21 500 FCFA pelo registo e 20 000 FCFA pela inscrição. Confirme o valor atual junto do CFCE responsável antes de pagar. O estatuto de entreprenant aplica-se a uma pessoa singular que declara uma atividade de forma simplificada e, normalmente, não recebe uma inscrição no RCCM. Está sujeito a um limite de volume de negócios nos termos da OHADA e da sua aplicação nacional; se esse limite for ultrapassado durante dois anos consecutivos, as obrigações de empresário aplicam-se a partir do ano seguinte. Um commerçant personne physique usa um registo comercial individual. As sociedades incluem SARL e SARL unipersonnelle, SAS e SASU, SA, SNC, SCS, GIE e cooperativas. Uma SARL limita geralmente a responsabilidade às entradas e o portal da OHADA indica um capital mínimo de 1 000 000 FCFA. Uma SAS oferece regras flexíveis, enquanto uma SA exige pelo menos 10 000 000 FCFA sem oferta pública e 100 000 000 FCFA com oferta pública. Uma société de fait ou société en participation pode existir sem personalidade jurídica plena, mas acarreta riscos consideráveis de responsabilidade e execução. Em geral, uma sociedade tem de se inscrever no RCCM no prazo de um mês após a sua criação. O processo do CFCE pode exigir várias cópias dos estatutos, uma declaração de conformidade, documentos de identificação, um certificado de registo criminal ou declaração, a identificação do gerente, um documento de localização, dados postais e número de telefone. Os requisitos podem variar conforme a estrutura e a localidade. O registo da atividade não autoriza automaticamente operações reguladas. As atividades alimentares, de saúde, educação, transportes, mineração, exploração florestal, energia, telecomunicações, importação e exportação, proteção ambiental e operações municipais podem exigir aprovações adicionais do ministério, município ou agência competente. A DGI exige que todas as pessoas singulares ou coletivas sujeitas a impostos obtenham um NIU, em geral no prazo de 15 dias úteis após o início da atividade. Os documentos comprovativos habituais incluem um documento de identificação ou passaporte, um plano de localização e dados bancários. O regime fiscal depende do volume de negócios e da atividade: o impôt libératoire aplica-se geralmente até 10 000 000 FCFA, o régime simplifié acima de 10 000 000 e abaixo de 50 000 000 FCFA, e o régime réel a partir de 50 000 000 FCFA. O código fiscal atual e a classificação da atividade determinam o resultado final. As obrigações podem incluir impostos sobre o rendimento ou as sociedades, IVA, retenções, patente ou outros encargos municipais, contabilidade segundo o SYSCOHADA e demonstrações financeiras ou declarações eletrónicas, quando aplicáveis. Segundo informações atuais do CFCE ou da APME, as novas empresas podem beneficiar de uma isenção de patente durante pelo menos um ano, mas as condições e a lei orçamental vigente devem ser confirmadas. Os empregadores têm de tratar do registo na CNPS, das declarações dos trabalhadores e das contribuições. Segundo informações da CNPS, os trabalhadores devem ser inscritos, o mais tardar, oito dias após a contratação. Isto diz respeito ao cumprimento das obrigações empresariais; questões de direito laboral exigem uma avaliação separada. A APME pode prestar apoio na formação, estruturação, diagnóstico, incubação, inovação, acesso ao mercado e facilitação de financiamento através de escritórios regionais, como os de Yaoundé e Douala. Alguns serviços de apoio e facilitação são gratuitos, enquanto os serviços de criação de empresas podem ser cobrados. A expansão pode envolver novos parceiros, mudança de forma jurídica, fusão, cisão, entrada de ativos, transferência ou uma estrutura de GIE ou SAS. As obrigações de governação, contabilidade e publicação geralmente aumentam conforme a dimensão e a estrutura. Os incentivos ao investimento são distintos do registo normal: o balcão único do MINEPAT e a lei de investimentos 2013/004 têm sido objeto de notícias de reforma, incluindo créditos fiscais propostos ou comunicados de até 75% no regime comum e 80% numa zona de desenvolvimento prioritário. A elegibilidade, a aprovação, a duração, os controlos anuais, as exclusões setoriais e o estado de implementação devem ser confirmados antes de contar com um incentivo; o comércio geral e a distribuição estão excluídos do regime citado. Quando surgem dificuldades financeiras, os procedimentos da OHADA incluem prevenção, conciliação e règlement préventif antes da cessation des paiements, seguidos, quando aplicável, de reorganização judicial ou liquidação de ativos. Encerrar uma atividade exige mais do que deixar de operar. O titular deve tratar da dissolução e liquidação, quando aplicáveis, da publicidade no RCCM, das declarações e pagamentos fiscais, dos avisos municipais relativos à patente ou atividade, das questões da CNPS e do cancelamento das autorizações setoriais. As regras da DGI citadas na investigação exigem que os impostos associados à cessação ou transferência se vençam imediatamente e que os lucros tributáveis sejam declarados no prazo de 30 dias. Cada autoridade deve ser consultada separadamente, porque um cancelamento não extingue automaticamente as restantes obrigações.