Direito civil no Camboja

O marco de direito civil do Camboja baseia-se principalmente no Código Civil, na Lei de Aplicação do Código Civil de 2011, no Código de Processo Civil de 2006, na Lei de Terras de 2001 e nas regras de registro civil. O Ministério da Justiça, os conselhos comunais e de Sangkat, a Suprema Corte e o Ministério da Gestão de Terras, Planejamento Urbano e Construção (MLMUPC) desempenham funções distintas. O registrador da comuna ou do Sangkat cuida de muitos assuntos de estado civil. O sistema cadastral administra os registros de terras e cadastros relacionados. A capacidade jurídica começa no nascimento e termina na morte, conforme o Código Civil. Menores são pessoas com menos de 18 anos. O tribunal pode conceder emancipação a partir dos 16 anos se o menor puder sustentar-se. Os tribunais também podem estabelecer tutela ou curatela. Estrangeiros podem estar sujeitos a restrições previstas na lei cambojana ou em tratados aplicáveis. Em geral, contratos se formam por oferta e aceitação. As partes têm liberdade contratual e devem agir de boa-fé. Erro, fraude, coação, abuso de circunstâncias, violação de normas obrigatórias ou atentado à ordem pública podem levar à invalidade ou rescisão. Conforme o caso, uma parte pode pedir cumprimento, indenização, rescisão, compensação de créditos ou garantia. Transações envolvendo imóveis podem exigir registro ou formalidades específicas; custos e prazos dependem do instrumento e das circunstâncias. O direito patrimonial abrange propriedade, posse, usufruto, servidões, arrendamentos perpétuos, penhor e hipoteca, que garante o pagamento com um bem. A propriedade da terra é limitada a pessoas físicas e jurídicas cambojanas. Estrangeiros podem possuir unidades privadas elegíveis em edifícios em copropriedade, em geral a partir do primeiro andar, mas não terrenos, unidades no térreo ou subterrâneas; também se aplicam as restrições e os limites de participação do subdecreto pertinente. Uma busca cadastral on-line custa 20.000 Riel para uma consulta avulsa. Os prazos de processamento informados incluem até 100 dias úteis para registro inicial sistemático, cerca de 60 dias para registro esporádico, aproximadamente 15 a 30 dias para transferências e cerca de 50 dias para título de unidade privada, que custa cerca de 1.600.000 Riel. O tempo efetivo depende do pedido, dos documentos, do bem e do escritório. O casamento produz efeitos jurídicos por meio de notificação, aviso público, contrato matrimonial perante o registrador e registro. A idade usual para casar é 18 anos. Um adulto e um menor com pelo menos 16 anos podem se casar com consentimento dos pais ou tutor. Em geral, o registrador da comuna ou do Sangkat exige duas testemunhas adultas, e o aviso público costuma durar cerca de 10 dias. Somente uma cerimônia tradicional não substitui o registro do casamento. Aplica-se o regime legal de bens matrimoniais, salvo se o casal fizer e registrar contrato escrito. O divórcio é apresentado ao tribunal competente, que pode tentar reconciliação ou mediação. O marco jurídico também abrange autoridade parental, adoção e tutela. A sucessão é aberta com a morte e pode seguir regras legais ou testamentárias. Os testamentos devem cumprir as formas previstas no Código Civil, e parcelas reservadas por lei podem limitar a liberdade testamentária. O herdeiro que quiser aceitar ou renunciar à herança geralmente apresenta pedido ao tribunal em até três meses após tomar conhecimento da sucessão. Um sucessor estrangeiro não pode herdar terras nem recebê-las por testamento. A administração e a partilha do patrimônio podem, assim, exigir intervenção judicial. A responsabilidade civil pode decorrer de violação de direitos pessoais, inadimplemento contratual ou ato ilícito. As soluções podem incluir liminar, remoção dos efeitos prejudiciais e indenização. A indenização pode cobrir prejuízo comum, prejuízo especial previsível e sofrimento emocional. Culpa concorrente pode reduzir a indenização; há regras especiais para animais e objetos perigosos. Os prazos prescricionais variam conforme a pretensão, portanto não existe um único prazo para todas as ações civis. Uma ação civil normalmente começa no Tribunal de Primeira Instância em Phnom Penh ou na província pertinente. Recursos seguem ao Tribunal de Apelação e depois à Suprema Corte. Quando não há divisões especializadas comerciais ou trabalhistas, um tribunal civil pode julgar disputas que permaneçam dentro de sua competência. Um juiz pode mediar em qualquer fase, e um acordo registrado pode ter efeito de sentença. Uma parte pode solicitar assistência judiciária quando os custos ameaçarem seu sustento e a ação não for claramente infundada; pode haver alívio de custos em uma instância específica. Não existe prazo único confiável para processos civis em todo o país. A execução normalmente exige título executivo. O procedimento pelo tribunal e oficial de justiça pode envolver penhora, custódia, venda, entrega ou execução de hipoteca. O tribunal pode conceder medida urgente de conservação para resguardar uma pretensão antes da execução normal. Custos e prazos dependem do título, dos bens e do tribunal. O acesso prático é afetado por textos oficiais apenas em khmer, requisitos de documentos e registro, capacidade provincial desigual, custos de advogados e tradução e duração incerta dos processos. Proteção do consumidor, direito do trabalho e direito penal são áreas distintas, embora uma disputa possa exigir avaliar a fronteira quando várias matérias jurídicas se sobrepõem.