Dívidas no Camboja

O Banco Nacional do Camboja (National Bank of Cambodia, NBC) regula o setor bancário e muitas atividades formais de crédito. O Birô de Crédito do Camboja (Credit Bureau Cambodia, CBC) registra históricos de crédito. Antes de tomar um empréstimo, verifique se o credor tem licença, consulte o registro do CBC, compare a obrigação total de pagamento e confirme a situação jurídica de qualquer garantia. As diretrizes de concessão de crédito do NBC tratam de empréstimos múltiplos e do endividamento excessivo. Os contratos de empréstimo usam um formulário padrão obrigatório para valores de até US$50,000, condições padrão com formulário próprio do credor para valores acima de US$50,000 e até US$100,000, e formulário próprio do credor para valores acima de US$100,000. O limite de juros anual de 18% aplica-se às instituições de microfinanças e instituições de crédito rural abrangidas. Ele não se aplica automaticamente a todos os credores nem a todas as cobranças. Nenhum credor é automaticamente obrigado a aprovar um empréstimo ou cancelar a dívida de um mutuário. Os indicadores de dívida das famílias cambojanas mostram por que o peso total dos pagamentos é importante. Na Pesquisa Socioeconômica do Camboja de 2021 (Cambodia Socio-Economic Survey), a dívida média pendente das famílias era de KHR21.3 million, frente a uma renda média de KHR27.9 million. A relação média entre dívida e renda era de 76.4%, e a relação média entre serviço da dívida e renda era de 46.5%. A relação entre dívida e renda chegou a 48.4% em 2019/20. O prazo médio era de 27 meses. A taxa formal média de juros informada era de 18% ao ano, enquanto uma medida de 2009 para empréstimos informais era de 34.8%. Em 2021, os empréstimos usados para atividades produtivas representavam 30% dos empréstimos das famílias, em comparação com 42.6% em 2012. Esses são indicadores de pesquisa, não uma avaliação da capacidade de pagamento individual, e nas fontes oficiais analisadas não foi identificada uma série comparável mais recente da pesquisa sobre a dívida das famílias. O crédito formal está disponível em todo o país, inclusive por meio de instituições de crédito rural. O crédito informal concedido por parentes, amigos, comerciantes, agiotas e credores digitais sem licença continua fragmentado. Não há evidência de um programa universal de alívio da dívida ou aconselhamento sobre dívidas para as famílias no Camboja. Por isso, empréstimos informais e sem licença podem oferecer proteções, documentação e opções de reclamação diferentes das do crédito regulamentado. O mutuário deve guardar o contrato assinado, o cronograma de pagamentos e todos os recibos. Após o pagamento antecipado integral, pode solicitar a liberação da garantia e a correção do registro no CBC. Se uma dificuldade financeira temporária tornar o pagamento acordado inviável, o mutuário pode pedir ao credor a reestruturação do empréstimo prevista na circular do NBC emitida em agosto de 2024. O credor pode ajustar o prazo ou a forma de pagamento, mas a reestruturação não perdoa automaticamente o principal. Não há evidência de uma moratória geral vigente nem de um programa universal de alívio. Em setembro de 2024, o NBC realizou inspeções de conformidade relativas a essas práticas. Um empréstimo inadimplente, frequentemente abreviado como NPL, é um empréstimo que passou a apresentar sérias dificuldades de pagamento segundo as regras de classificação aplicáveis. Os atrasos podem afetar o histórico de crédito no CBC e aumentar o risco para bens dados em garantia. Os termos do contrato e a legislação aplicável determinam os avisos, encargos por atraso, venda de garantias e execução judicial; não existe no Camboja um procedimento universal único de cobrança ou uma tabela de tarifas aplicável a todas as dívidas. Juros, tarifas e penalidades dependem do contrato e estão sujeitos aos limites legais aplicáveis. Não há evidência de uma regra universal de tarifas para reestruturação nem de uma tabela nacional de preços para aconselhamento sobre dívidas. O mutuário deve primeiro reclamar ao credor. Se o problema não for resolvido, a reclamação pode ser apresentada por uma linha direta do NBC, na sede ou em uma filial provincial, nos termos do Prakas sobre Resolução de Reclamações de Consumidores (Prakas on Resolution of Consumer Complaints). Em 2024, o NBC informou que havia 26 linhas diretas. Entre as reclamações recorrentes estão pagamento antecipado, retirada de garantias, correção de informações no CBC, perdão de penalidades, empréstimos informais e fraude digital. O marco de proteção ao consumidor para serviços financeiros não bancários continua incompleto, e a proteção ou o tratamento de reclamações contra um credor sem licença podem ser incertos. A Lei de Insolvência do Camboja de 2007 (Law on Insolvency 2007) prevê um processo conduzido pelo tribunal, com participação de um tribunal, um administrador e uma reunião de credores. Pode aplicar-se a uma pessoa física, sociedade ou empresa. Após a abertura do processo de insolvência, o devedor deve divulgar o patrimônio e os credores no prazo de 14 dias e cooperar com o processo. O processo judicial pode envolver um plano de acordo ou liquidação. Os créditos garantidos têm prioridade sobre os não garantidos. A liquidação pode durar até seis meses, com prorrogação judicial de até mais seis meses. Após a liquidação, uma pessoa física pode solicitar a exoneração de créditos não pagos elegíveis, mas fundamentos previstos em lei podem levar ao indeferimento do pedido. A insolvência não extingue automaticamente todas as dívidas de consumo, e, se houver divergência com uma tradução para o inglês, prevalece a versão em khmer da lei. Após o pagamento integral, solicite confirmação por escrito, liberação da garantia e correção de qualquer registro incorreto no CBC. A exoneração em um processo de insolvência é condicional, portanto podem restar créditos. Também podem surgir custos judiciais, do administrador e da liquidação. A dívida pública é diferente dos empréstimos das famílias e do crédito privado. A dívida pública externa era de cerca de US$11.2 billion, ou 26% do PIB, no fim de 2023; cerca de 64% era dívida bilateral, e mais da metade era devida à China. O risco avaliado de dificuldades da dívida pública e da dívida com garantia pública era baixo. A projeção de referência situava essa dívida perto de 30% do PIB em 2034, enquanto a dívida pública interna era insignificante e tinha projeção abaixo de 10% do PIB até 2034. Esses números descrevem obrigações do governo, não a capacidade de uma família individual de pagar suas dívidas. No conjunto do sistema financeiro, o crédito privado correspondia a 126.8% do PIB em meados de 2024. Naquele período, os empréstimos inadimplentes do setor bancário representavam 6.8%, e os do setor de microfinanças, 8.3%; os números do NBC para 2025 informaram uma relação de NPL de 8.3% e uma relação líquida de NPL de 2.7%. Esses indicadores não medem diretamente a proporção de famílias inadimplentes. As atividades de empregadores domésticos correspondiam a 9.1% dos NPLs de 2025.