Seguros no Camboja

O sistema de seguros do Camboja inclui seguradoras comerciais, corretores, agentes e avaliadores de sinistros licenciados, além de esquemas obrigatórios. O Regulador de Seguros do Camboja (IRC), sob a Autoridade de Serviços Financeiros Não Bancários, supervisiona o mercado. O Ministério da Economia e Finanças fornece o marco jurídico e conduz a mediação, enquanto o Fundo Nacional de Seguridade Social (NSSF) administra os esquemas obrigatórios de seguro social. Somente instituições licenciadas podem operar com seguros; por isso, confira a licença do prestador no registro do IRC. O seguro privado costuma seguir estas etapas: escolher seguradora ou corretor licenciado, comparar a cobertura proposta, assinar a apólice, pagar o prêmio e avisar a seguradora quando ocorrer um evento coberto. O seguro geral pode cobrir patrimônio, responsabilidade e saúde. Seguro de vida inclui produtos como vida temporária, vida inteira, dotação e anuidades; também existem produtos de acidentes pessoais e doenças graves. O microsseguro atende grupos de renda mais baixa. Em geral, uma apólice patrimonial indeniza até o valor declarado, conforme as condições. Uma apólice de responsabilidade civil pode pagar um terceiro ferido, e a pessoa segurada normalmente transfere à seguradora os direitos de regresso após a indenização. O acesso obrigatório está ligado a emprego ou condição definidos, e não apenas à residência. Trabalhadores abrangidos pela Lei do Trabalho, inclusive empregados domésticos e trabalhadores da aviação e do setor marítimo, têm cobertura obrigatória para riscos ocupacionais e saúde por meio do NSSF. Funcionários públicos, ex-funcionários civis e veteranos estão incluídos em outros esquemas obrigatórios do NSSF. Trabalhadores por conta própria e dependentes do NSSF podem usar cobertura voluntária de saúde do NSSF, nos termos do Sub-Decreto 280/2023, com pagamento pelo membro de uma taxa atuarialmente determinada. A contribuição do NSSF para riscos ocupacionais é de 0,8% dos salários contributivos, e a contribuição de saúde é de 2,6%; desde 2018, o empregador paga a contribuição de saúde para o emprego coberto. O primeiro período de contribuição previdenciária usa contribuição de 4% sobre salários contributivos durante os primeiros cinco anos. Os benefícios do NSSF podem incluir tratamento, encaminhamento, auxílios diários, atendimento por acidente de trabalho, benefícios por velhice, incapacidade, sobrevivência e funeral. A proteção contra riscos ocupacionais pode cobrir acidentes de trabalho, acidentes no trajeto e doenças ocupacionais, com tratamento de emergência em estabelecimento reconhecido pelo NSSF. Alguns seguros são obrigatórios somente para atividades especificadas em lei ou subdecreto. Veículo motorizado usado para fins comerciais, inclusive reboque, exige cobertura de responsabilidade civil contra terceiros para proprietário, condutor e responsável pela manutenção. O responsável por canteiro de obras deve obter cobertura de responsabilidade civil antes do início do trabalho. Empresas de transporte de passageiros devem cobrir a responsabilidade perante passageiros no transporte terrestre, aquático, aéreo ou ferroviário. As multas indicadas variam de KHR 15.000 a KHR 1.500.000 para a infração pertinente a veículo motorizado e de KHR 1.500.000 a KHR 150.000.000 para infrações relativas a construção e transporte de passageiros. Essas regras não tornam obrigatória toda apólice privada. A apólice é redigida em khmer e deve ser assinada ou confirmada por impressão digital. Uma explicação em inglês pode ajudar na compreensão, mas não substitui o texto jurídico khmer que prevalece. O contrato identifica os riscos cobertos, exclusões, valor segurado, franquia, prêmio, prazo, beneficiário e procedimento para sinistros. O prêmio deve ser pago conforme acordado. Ocultar informações relevantes ou fazer declaração falsa relevante pode invalidar o contrato, e perdas intencionais ou fraudulentas estão excluídas. A vigência da apólice normalmente depende da data de início e das condições de pagamento contratuais, não apenas do recebimento de uma cotação. Para pedir indenização, avise a seguradora dentro do prazo indicado na apólice e guarde apólice, comprovantes de pagamento, documentos médicos, boletins policiais, fotografias, provas de reparo e outros registros da perda. Um acidente encenado ou fraudulento pode levar à recusa do sinistro e à recuperação de valores já pagos. Em geral, sinistros de seguros gerais prescrevem em cinco anos. Sinistros de vida normalmente prescrevem em 15 anos após a morte, enquanto uma cobertura de vida adicional para riscos de saúde tem prazo de cinco anos. A reclamação normalmente começa com a seguradora, pode seguir para mediação do Ministério da Economia e Finanças e, depois, para arbitragem ou tribunal. Após uma mediação malsucedida, o prazo indicado para iniciar arbitragem ou ação judicial é de 90 dias. Não há evidência de um fundo público universal que cubra todas as perdas de seguro. Alterar ou encerrar a cobertura exige observar a apólice e o procedimento aplicável do Sub-Decreto. As partes podem ter direitos de rescisão antes do vencimento, mas mudanças podem exigir aprovação da seguradora e condições revisadas. Se o prêmio não for pago, a seguradora avisa após 20 dias, e pode haver mais 10 dias antes da anulação do contrato. As regras de renovação, cancelamento e transferência dependem da apólice. A Lei de Seguros, NS/RKM/0814/021, foi promulgada em 4 de agosto de 2014 e entrou em vigor em 4 de fevereiro de 2015. A versão em inglês publicada pelo IRC não é oficial; prevalece o texto jurídico em khmer. A lei também regulamenta as seguradoras, inclusive estruturas de sociedade limitada pública, requisitos de capital e prioridades de liquidação para credores por indenização e titulares de apólices.