Família na República Centro-Africana

O marco jurídico da família abrange casamento, responsabilidades parentais, direitos da criança, separação e divórcio. O Código da Família fixa a idade legal para o casamento em 18 anos. Um procurador da República pode conceder dispensa de idade por motivos graves, segundo a regra aplicável. O casamento infantil continua sendo um risco importante: informou-se que 61% das mulheres de 20 a 24 anos haviam se casado ou entrado em união antes dos 18 anos, conforme a Pesquisa Demográfica e de Saúde de 2015–2016. O registro de nascimento é feito em uma prefeitura (mairie) ou por um oficial de registro civil (officier d’état civil). O pai, a mãe, um parente ou uma testemunha pode declarar o nascimento, normalmente dentro de um mês. A certidão de nascimento costuma ser emitida em 2 a 7 dias. A certidão é oficialmente gratuita, embora as taxas locais de registro possam variar. O registro tardio pode exigir uma decisão judicial complementar e custos judiciais ou legais adicionais. O documento ajuda a verificar identidade, matricular-se na escola, tratar de herança e acessar assistência social. O Código de Proteção da Criança de 2020 protege crianças contra violência, abuso e exploração. O Tribunal para Crianças (Tribunal pour enfants), serviços sociais, cartórios de registro civil, unidades de saúde e parceiros humanitários podem oferecer diferentes formas de assistência. O acesso depende muito da segurança, da distância, do financiamento e da disponibilidade de serviços na região. Famílias afetadas por deslocamento, separação, violência de gênero ou dificuldades graves podem buscar ajuda por meio de uma prefeitura, serviços sociais, unidade de saúde, espaço seguro ou encaminhamento de um parceiro. Quando uma criança é separada de parentes ou desaparece, a assistência pode incluir identificação, busca da família e reunificação. Famílias de acolhimento temporário (familles d’accueil) oferecem acolhimento quando o retorno imediato à família não é seguro ou possível. Podem ser combinados cuidados alternativos seguros e encaminhamentos sociais, médicos, psicossociais e jurídicos. Uma criança que antes esteve associada a um grupo armado deve ser encaminhada ao serviço civil de proteção infantil mais próximo em até 24 horas. O apoio familiar e as redes comunitárias continuam sendo as principais fontes de cuidados cotidianos, mas podem se tornar menos capazes de ajudar quando aumentam conflitos, pobreza, deslocamento, violência ou estigma. Os serviços apoiados pelo UNFPA incluem planejamento familiar, cuidados maternos e neonatais, atendimento móvel e engajamento comunitário. Em 2024, 23 unidades de saúde haviam integrado kits de saúde sexual e reprodutiva. O planejamento familiar deve ser voluntário e livre de discriminação e violência, mas as evidências disponíveis não estabelecem que esses serviços sejam uniformemente gratuitos ou garantidos em todo o país. Os riscos de proteção continuam substanciais: indicadores informados incluem violência por parceiro íntimo em 26,3% para dados de 2000–2018 e mutilação genital feminina em 24% para 2018–2020. As informações nacionais disponíveis não confirmam um abono familiar ou infantil universal na República Centro-Africana. Um projeto de rede de proteção social destinou transferências e formação a cerca de 45.000 domicílios em Kaga e Haut-Oubangui, inicialmente por meio de comunas às quais era possível chegar. Trata-se de uma medida baseada em projeto, não de um direito nacional. Taxas e prazos para divórcio, adoção e pensão alimentícia devem ser confirmados para cada caso, pois não é possível indicar um valor ou calendário nacional confiável único. Não se deve presumir que reformas propostas ou discutidas tenham alterado o Código da Família aplicável até que o texto vigente seja confirmado pela autoridade competente.