Direito do trabalho na China

O direito do trabalho na China combina legislação nacional, regras administrativas, implementação local, acordos coletivos e políticas legais do local de trabalho adotadas pelo empregador. A natureza exata da relação jurídica é importante, pois empregados, contratados independentes e trabalhadores de plataformas podem não ser tratados da mesma forma. Um contrato de trabalho escrito é normalmente a base do emprego. Ele deve identificar claramente as partes, a função, o local de trabalho, a remuneração, as condições de trabalho, a duração do contrato e outros acordos importantes. As formas comuns de contrato incluem emprego por prazo determinado, por prazo indeterminado e baseado em projeto. O período de experiência só pode ser acordado dentro do marco legal e não deve ser tratado como um período sem direitos trabalhistas. Em geral, os empregadores devem pagar os salários corretamente, oferecer condições de trabalho seguras e cumprir as obrigações relativas ao seguro social e ao fundo habitacional conforme exigido. A jornada de trabalho, os períodos de descanso, as licenças e as horas extras também são regulamentados, não ficando inteiramente sujeitos a acordos privados. As regras internas podem disciplinar a presença, a conduta, a confidencialidade, as despesas e a disciplina. Para que essas regras apoiem medidas graves, seu conteúdo, processo de adoção, comunicação e aplicação consistente podem ser relevantes. O término do emprego não consiste simplesmente em dar aviso prévio. A base legal, as provas, o procedimento, os deveres de consulta, o aviso e uma possível indenização devem ser considerados na situação específica. Os empregados podem pedir demissão, negociar uma saída ou contestar medidas do empregador. Os empregadores só podem aplicar medidas disciplinares ou demitir trabalhadores dentro dos limites legais e processuais aplicáveis. Os conflitos trabalhistas são normalmente tratados por consulta, mediação, arbitragem trabalhista e, depois, processos judiciais quando a lei permitir. A arbitragem trabalhista (劳动仲裁) costuma ser a principal instância formal inicial. Os trabalhadores estrangeiros também precisam de autorização válida de imigração e de trabalho. Um acordo trabalhista, por si só, não substitui a autorização exigida nem os procedimentos relativos à residência.