Direito penal nas Comores

O Código Penal de 2020, promulgado pelo Decreto 21-018/PR em fevereiro de 2021, contém as principais infrações e sanções penais nas Comores. O Código de Processo Penal regula as queixas, investigações, detenções, acusações, julgamentos e recursos. O direito penal abrange infrações contra a segurança do Estado e a Constituição, violência contra pessoas, violência sexual e abuso infantil, infrações contra o património, fraude, falsificação, corrupção, terrorismo, pirataria, tráfico, estupefacientes, armas, infrações de imprensa, ordem pública, religião, álcool, ambiente, trabalho e saúde. A Lei 14-036 trata da violência contra mulheres e raparigas, a Lei 14-034 do trabalho infantil e do tráfico, e a Lei 11-022 aplica o Estatuto de Roma. O direito penal inclui, portanto, tanto os códigos gerais como legislação especial. Uma infração é uma violação punível classificada como crime, délit ou contravenção. Os crimes constituem a categoria mais grave, os délits abrangem infrações intermédias e as contravenções são violações menos graves. A tentativa de crime é tratada como o crime consumado. A tentativa de délit só é punível quando uma regra especial o prevê. Em geral, a ação penal prescreve ao fim de 20 anos para um crime, cinco anos para um délit e um ano para uma contravenção. Para a corrupção, o prazo é de 20 anos. Segundo as regras fornecidas, não estão sujeitos aos prazos de prescrição ordinários as agressões sexuais, a pedofilia, o terrorismo, os crimes de guerra, o genocídio, os crimes contra a humanidade e os crimes económicos. Uma queixa ou denúncia pode ser apresentada à Polícia, à Gendarmaria ou ao Procurador da República (Procureur de la République). O Procurador da República, enquanto membro do Ministério Público (Ministère public), decide o seguimento da ação penal pública e dirige o trabalho da polícia judiciária. Os agentes da polícia judiciária (officiers de police judiciaire, OPJ) podem preservar provas, identificar suspeitos, apreender objetos, efetuar buscas e elaborar autos oficiais. Os agentes auxiliares da polícia judiciária (auxiliaires de police judiciaire, APJ) apoiam estas tarefas, mas não decidem sobre a guarda policial (garde à vue). As investigações e instruções judiciais são confidenciais. Em geral, as buscas decorrem entre as 06:00 e as 20:00, sem prejuízo de exceções específicas, incluindo certos casos que envolvem crianças ou prostituição. Em geral, a prova pode ser estabelecida por qualquer meio, mas o tribunal aprecia as provas que tenham sido debatidas contraditoriamente pelas partes. A guarda policial (garde à vue) dura, em geral, no máximo 24 horas. Quando existem indícios graves, o suspeito pode ser transferido para o Ministério Público (Parquet) por até 48 horas. Regras especiais para terrorismo, pirataria, estupefacientes, segurança do Estado ou estado de exceção podem permitir até 120 horas, com prorrogações adicionais de 24 horas para um délit ou 48 horas para um crime e, em alguns casos, a duplicação desses períodos. Os motivos devem ser comunicados. Após 24 horas, pode ser solicitado um exame médico. As crianças dos 13 aos 18 anos ficam em salas separadas. A prisão preventiva num processo correccional só é possível quando a infração prevê pelo menos dois anos de prisão e a detenção é necessária. Uma decisão pode durar até quatro meses e ser prorrogada por períodos de até quatro meses. A libertação pode ser pedida a qualquer momento; em geral, o juiz de instrução (juge d'instruction) decide no prazo de cinco dias, com a câmara de acusação (chambre d'accusation) disponível como instância subsidiária de revisão. Existe um Tribunal de Primeira Instância (Tribunal de Première Instance, TPI) na capital de cada ilha. A sua competência correccional abrange os délits, enquanto o tribunal de polícia (tribunal de police) julga as contravenções. O Tribunal do Júri (Cour d'assises) julga os crimes e, segundo as regras indicadas, decide em primeira e última instância. É composto por um presidente, dois juízes profissionais, seis jurados, o Ministério Público e um escrivão judicial. O Tribunal de Recurso (Cour d'appel) revê as decisões que admitem recurso, e o Supremo Tribunal (Cour Suprême) pode julgar processos de cassação. O procurador conduz a ação penal pública e executa as decisões judiciais. O juiz de instrução só atua após uma promoção do Ministério Público ou uma queixa com constituição de parte civil. A defesa por advogado é facultativa nos processos correccionais, mas obrigatória perante o Tribunal do Júri. Quando necessário, um advogado pode ser nomeado através do serviço competente. A assistência judiciária do Estado está disponível através da Direção-Geral dos Assuntos Judiciários (Direction Générale des Affaires Judiciaires). As fontes fornecidas não estabelecem uma tabela central fiável de custas judiciais ou honorários de advogados. Uma caução pode garantir a representação processual, a indemnização de uma pessoa lesada ou uma multa. É possível recorrer e apresentar recurso de cassação, mas o prazo depende da decisão em causa. Uma pessoa diretamente lesada por uma infração pode apresentar uma ação civil em separado ou juntamente com a ação penal pública. Pode constituir-se parte civil antes da audiência no cartório do tribunal ou durante a audiência, e não é obrigatório ter advogado para o fazer. Associações com pelo menos um ano de existência podem atuar em matérias relativas à violência contra pessoas vulneráveis, discriminação, agressão sexual ou lesões corporais relacionadas com o trânsito. A Comissão Nacional dos Direitos Humanos e das Liberdades (CNDHL) recebe queixas, tem uma subcomissão para detenção e tortura, inspeciona prisões e protege a confidencialidade. Em geral, não conduz um processo paralelo, salvo em casos de manifesta denegação de justiça. As fontes fornecidas não identificam um fundo estatal central fiável de indemnização às vítimas. A maioridade penal começa aos 15 anos e a maioridade civil aos 18. Uma criança com menos de 15 anos não é submetida a guarda policial, salvo se tiver entre 10 e 15 anos e se aplicar o procedimento controlado previsto para crime ou délit punível com pelo menos cinco anos de prisão; neste caso, é necessária aprovação de um magistrado e a medida pode durar até 10 horas, com possível prorrogação por mais 10 horas. As crianças com menos de 18 anos acusadas de crime ou délit comparecem perante tribunais de menores. Um tribunal de menores (tribunal pour mineurs) trata dos délits que envolvam pessoas com menos de 18 anos. As crianças com menos de 15 anos só recebem medidas educativas. Dos 15 aos 18 anos incompletos, uma atenuante reduz normalmente a pena a metade da pena de um adulto, embora o tribunal possa afastar essa redução mediante fundamentação. A pena de morte não se aplica a pessoas com menos de 18 anos. As audiências decorrem à porta fechada, os nomes são protegidos e o tribunal criminal de menores (cour criminelle des mineurs) julga os crimes. A liberdade vigiada (liberté surveillée) pode prolongar-se até à idade máxima de 21 anos. As infrações rodoviárias incluem conduzir sob a influência de álcool ou estupefacientes, não ter documentos ou chapas de matrícula do veículo, ou tê-los falsos, efetuar transporte público perigoso, exceder a lotação e conduzir sem a inspeção técnica exigida. Conduzir sob a influência de álcool ou estupefacientes pode resultar em três meses a um ano de prisão, multa de 50 000 a 500 000 KMF, retirada temporária ou cancelamento da carta de condução e proibição de apresentar novo pedido por até três anos. A falta de documentos ou chapas do veículo, ou a sua falsificação, pode resultar em dois meses a dois anos de prisão e multa de 25 000 a 250 000 KMF. O transporte público perigoso, a lotação acima do limite ou a falta de inspeção técnica podem resultar em 11 dias a seis meses de prisão e multa de 20 000 a 200 000 KMF, com possível apreensão. O condutor pode ser responsabilizado criminalmente, perder a carta de condução e ter o veículo apreendido. Os crimes digitais são regulados pelos artigos 449 a 505 do Código Penal e pela Lei 21-012/AU sobre cibersegurança e cibercriminalidade. O acesso fraudulento a um sistema pode resultar em um a dois anos de prisão; a retenção ilícita, em um a três anos; e a perturbação do sistema ou manipulação de dados, em três a cinco anos. A interceção, alteração ou eliminação de dados pode resultar em cinco a dez anos. O quadro também abrange a apropriação indevida de identidade, o furto de informação, a pornografia infantil, o jogo em linha, as ameaças, as informações falsas, as transferências ilegais de dinheiro, os deveres dos prestadores, a prova digital, a criptologia e os dados pessoais. Nos casos pertinentes, o Procurador informa a Comissão Nacional de Informática e Liberdades (CNIL), e um juiz pode ordenar a eliminação de dados ou levantar uma apreensão. Os cibercafés têm o dever de identificar os utilizadores. As sanções penais podem incluir pena de morte, prisão perpétua ou 10 a 30 anos de prisão por um crime. Um délit pode resultar em um mês a 10 anos de prisão, trabalho comunitário ou multa. O trabalho comunitário varia entre 20 e 210 horas e exige consentimento. Uma contravenção pode resultar em um a 30 dias de detenção e/ou multa de 5 000 a 20 000 KMF. As sanções adicionais podem incluir multa, apreensão, proibição de residência para estrangeiros e perda de direitos cívicos. Pode haver suspensão da pena. A prisão preventiva é descontada da pena. A liberdade condicional pode ser considerada após um terço de uma pena de seis meses ou menos, metade de uma pena mais longa ou dois terços em casos de reincidência ou crime. Segundo as regras fornecidas, a reincidência criminal exclui a liberdade condicional.