Estado das Comores

A União das Comores combina um governo nacional com três ilhas autónomas: Ngazidja, também chamada Grande Comore, Ndzuwani, também chamada Anjouan, e Mwali, também chamada Mohéli. Cada ilha tem personalidade jurídica, um governador e um conselho consultivo, e administra os seus assuntos autónomos dentro das competências atribuídas pela Constituição e pelas leis. As comunas são entidades públicas territoriais. O quadro de descentralização de 2011 distribui a ação pública entre a União, as ilhas e as comunas, mas a divisão exata de competências e recursos depende da legislação. A União conserva funções soberanas nacionais, incluindo a unidade nacional, as relações externas, a defesa, a proteção das fronteiras, a política monetária e outras competências reservadas por lei. As Comores reivindicam a soberania sobre Mayotte, mas, na prática, a União não a administra. A Constituição define as Comores como uma república democrática e reconhece o Islão como religião do Estado. Protege os direitos fundamentais, a igualdade, a separação de poderes e o princípio de que as autoridades públicas devem atuar em conformidade com a lei. O Presidente da União representa a unidade e a soberania nacionais e exerce funções institucionais fundamentais. Em 2026, esse cargo é ocupado por Azali Assoumani. O Governo, os ministérios e a Secretaria-Geral implementam a política nacional. A Assembleia da União exerce funções legislativas. O Supremo Tribunal, sediado em Moroni, inclui secções judicial, administrativa e de contas públicas. O Mufti da República é a mais alta autoridade religiosa do Estado. Os serviços administrativos são prestados através dos ministérios da União, das governadorias insulares e das comunas. O nível competente depende do serviço e da lei aplicável. Uma pessoa ou empresa normalmente começa pelo ministério responsável e, em seguida, trata do assunto com a ilha ou a comuna relevante quando a questão pertence às suas competências. O portal judicial dá acesso a leis, decretos e jurisprudência. O E-Gouv e o Portal Único do Cidadão (Portail Unique du Citoyen) permitem aceder digitalmente a serviços administrativos quando estes estão disponíveis. A capacidade da função pública continua limitada, inclusive devido a problemas relacionados com trabalhadores fictícios, e as autoridades públicas procuram avançar com a digitalização e a gestão do desempenho. As taxas e os prazos variam conforme o serviço e a base legal; não existe uma tabela única atual de taxas e prazos aplicável a toda a administração. O franco comoriano, abreviado como KMF, é emitido e gerido pelo Banco Central das Comores (Banque Centrale des Comores). O banco central controla a política monetária e cambial, supervisiona os bancos, emite notas e gere as reservas. O KMF tem uma paridade fixa com o euro no âmbito da cooperação monetária entre a França e as Comores. O Ministério das Finanças, do Orçamento e do Setor Bancário (Ministère des Finances, du Budget et du Secteur Bancaire) e a Direção-Geral dos Impostos e Domínios (Direction Générale des Impôts et des Domaines) gerem as receitas públicas, a tributação e o orçamento. A Lei de Contas de 2023 registou receitas de 105 404 943 045 KMF e despesas de 107 030 295 682 KMF. A consolidação orçamental e o reforço da mobilização das receitas são prioridades em 2026. O Fundo Monetário Internacional considera elevado o risco para a sustentabilidade da dívida externa e pública devido às receitas baixas, à escassez de liquidez, aos atrasos externos, às reservas limitadas e à dependência de financiamento externo. A Secção de Contas do Supremo Tribunal examina as contas públicas e pode analisar as finanças da União, das ilhas e dos organismos públicos. Apresenta relatórios à Assembleia da União. O sistema de contratação pública inclui a Autoridade Reguladora dos Contratos Públicos (Autorité de régulation des marchés publics, ARMP) e a Direção Nacional de Controlo dos Contratos Públicos (Direction nationale de contrôle des marchés publics, DNCMP). Estas entidades tratam do planeamento das aquisições, dos concursos, dos contratos, das reclamações e das auditorias. A Câmara Anticorrupção, criada ao abrigo da lei anticorrupção de 2023 e instituída em maio de 2024, está a desenvolver um quadro de declaração de património em 2026. A sua eficácia é afetada por riscos relacionados com a capacidade e o financiamento. As fontes disponíveis não confirmam a existência de um provedor geral independente nem de um direito geral e abrangente de acesso à informação. O Conselho Nacional da Imprensa e do Audiovisual (Conseil national de la presse et de l'audiovisuel, CNPA) é uma autoridade administrativa independente para os meios de comunicação impressos, audiovisuais e em linha. Atua em matéria de pluralismo, acesso aos meios de comunicação, licenças, frequências, reclamações e proteção dos jornalistas. A Agência Nacional de Regulação das Tecnologias da Informação e da Comunicação (Agence nationale de régulation des technologies de l'information et de la communication, ANRTIC) participa nas questões relativas às frequências. O código de informação e comunicação de 2010 continua a ser pertinente juntamente com um código mais recente, adotado ou em fase de implementação em 2025 e 2026. Os portais governamentais e de contratação pública proporcionam alguma transparência, mas não substituem um sistema abrangente de acesso à informação. O Exército Nacional de Desenvolvimento (Armée Nationale de Développement, AND) é a principal força de defesa e segurança e inclui estruturas de gendarmaria. A Direção-Geral da Polícia e da Segurança Nacional (Direction générale de la police et de la sécurité nationale, DGPSN) integra o Ministério do Interior e trata da segurança interna, da ordem pública, da prevenção da criminalidade, das fronteiras e da proteção das instituições. O Centro Nacional de Ação Marítima (Centre national d'action maritime, CNAEM) coordena funções marítimas do Estado entre as autoridades responsáveis pela defesa e pelos transportes marítimos. A defesa e outras funções soberanas de segurança continuam a ser competências da União e não sistemas de defesa insulares separados. Os cidadãos têm direitos constitucionais à igualdade, aos direitos humanos, ao acesso à justiça e à defesa jurídica. Os residentes estrangeiros permanentes têm direitos ao abrigo da Constituição e do direito internacional, exceto no que respeita aos direitos reservados aos cidadãos, como determinadas formas de participação política. As impugnações administrativas e judiciais podem ser apresentadas segundo os procedimentos competentes, cabendo ao Supremo Tribunal a principal competência de revisão administrativa e judicial de alto nível. A mediação religiosa ou social local pode coexistir com os procedimentos formais, mas não constitui uma alternativa jurídica soberana nem pode substituir a autoridade da Constituição, da legislação ou dos tribunais.