Dívidas na Costa do Marfim

A dívida formal surge com bancos, instituições financeiras, SFD licenciados, isto é, sistemas financeiros descentralizados (SFD), como prestadores de microcrédito, e instituições de moeda eletrónica quando oferecem empréstimos expressamente. Uma aplicação de dinheiro móvel, por si só, não é um empréstimo. Antes de celebrar um acordo, deve verificar-se o credor nas listas da Direção-Geral do Tesouro e da Contabilidade Pública (Direction Générale du Trésor et de la Comptabilité Publique) ou do banco central regional (BCEAO). O contrato deve indicar o montante principal desembolsado, cada prestação, o reembolso total, as taxas, o seguro, as garantias ou cauções e as consequências do atraso. Segundo as fontes consultadas, não existe uma garantia estatal uniforme para empréstimos ao consumidor; o acesso e as condições dependem do prestador e da candidatura específica. Desde 1 de junho de 2026, o limite de usura da UMOA é de 14.0 por cento ao ano para bancos e 24.0 por cento para instituições de financiamento de crédito, SFD e outros agentes económicos abrangidos. Podem acrescer taxas contratuais, seguros, garantias e consequências do atraso. Na Costa do Marfim, a taxa de juro legal é fixada anualmente por decreto segundo a fórmula da UMOA. Além dos empréstimos formais, desempenham um papel importante os empréstimos entre familiares e amigos, as tontines, ou associações rotativas de poupança e crédito (tontines), os empregadores, o crédito de fornecedores e os credores privados. Estas vias podem ser mais rápidas ou socialmente acessíveis, mas diferem muito quanto ao preço, à documentação, à possibilidade de execução e à proteção. A dívida informal não desaparece automaticamente só porque não existe um contrato formal ou um centro estatal de aconselhamento. Quando há vários credores, deve criar-se uma lista com os credores, os montantes em dívida, as prestações, as datas de vencimento, as garantias e os atrasos. Os pagamentos correntes de habitação, energia, água, alimentação e cuidados médicos necessários devem ter prioridade sobre pagamentos não urgentes. Antes da primeira prestação em falta, deve contactar-se o credor e pedir por escrito uma moratória, adiamento ou novo plano de prestações. Um novo empréstimo oneroso para pagar um empréstimo antigo muitas vezes agrava o encargo. O gabinete regional de informação sobre crédito (BIC UMOA), também conhecido como CREDITINFO WEST AFRICA, reúne históricos de crédito e pagamentos. Os dados podem incluir informações de credores, fontes públicas e entidades de faturação de eletricidade, água ou telecomunicações. As pessoas abrangidas podem obter o próprio relatório de crédito, contestar informações incorretas com provas de apoio e pedir a sua correção ou eliminação. Segundo os prazos processuais consultados, o tratamento pode demorar no máximo 5 dias no BIC, no máximo 15 dias no fornecedor de dados e mais 10 dias para confirmação, correção ou eliminação pelo BIC. Um relatório corrigido deve ser enviado aos utilizadores que receberam o relatório nos seis meses anteriores. Uma contestação relativa a dados não deve ser confundida com uma contestação da dívida subjacente. Para bancos supervisionados, instituições financeiras, SFD e instituições de moeda eletrónica, a reclamação começa no canal interno de queixas. Se não for resolvida, pode contactar-se a comissão bancária da UMOA (Commission Bancaire de l’UMOA) através do seu procedimento de reclamação eletrónica. Devem guardar-se o contrato, o calendário de reembolso, os recibos, as mensagens e o relatório de crédito. Uma reclamação ao supervisor não suspende nem cancela automaticamente uma dívida. Em caso de atraso, é frequente uma tentativa de cobrança amigável ou negociação, seguida de uma interpelação formal para pagamento e, quando adequado, de um processo judicial. O ato uniforme da OHADA sobre procedimentos simplificados de cobrança e medidas de execução regula, entre outros aspetos, ordens de pagamento, penhoras conservatórias e execução coerciva. Para uma ordem de pagamento, o crédito tem de ser certo, quantificado e vencido. Depois de obtido um título executivo, pode tornar-se possível uma penhora. As receitas públicas são cobradas segundo os procedimentos que lhes são aplicáveis e não estão abrangidas por este ato. Não é possível indicar uma duração geral fiável para processos judiciais ou de execução, pois depende do tribunal, da notificação, da oposição, do título, dos bens e da jurisdição. Para empresas e certas pessoas coletivas de direito privado ou público, o quadro regional do direito comercial (OHADA) prevê procedimentos diferentes dos aplicáveis aos agregados familiares comuns. O ato uniforme relativo aos processos de insolvência abrange principalmente comerciantes, empresários, pessoas coletivas privadas sem fins lucrativos e empresas de direito público. Antes da cessação de pagamentos, pode considerar-se a conciliação ou um acordo preventivo (règlement préventif); depois da cessação de pagamentos, pode seguir-se uma reestruturação sob supervisão judicial ou a liquidação de bens (liquidation des biens). Estes processos estão sujeitos a supervisão judicial e também podem ter consequências para os devedores ou a administração. A pesquisa consultada não identificou um processo geral de insolvência de consumidores, a extinção automática da dívida remanescente ou uma comissão nacional para o sobre-endividamento privado na Costa do Marfim. A dívida pública diz respeito ao Estado e não equivale ao alívio de dívida privada. O Ministério das Finanças e do Orçamento (Ministère des Finances et du Budget) e a direção de finanças públicas (Direction Générale des Financements) são responsáveis pelo endividamento, pela estratégia, emissão, negociações e administração do governo; o mercado regional de títulos do governo (UMOA-Titres) e a autoridade regional dos mercados financeiros (AMF-UMOA) integram o mercado regional de títulos públicos. Segundo a análise de sustentabilidade da dívida mais recente consultada, a dívida pública foi de aproximadamente 57.6 por cento do produto interno bruto em 2025; para 2026, o valor atual da dívida pública foi indicado em aproximadamente 53.4 por cento e a dívida pública externa em aproximadamente 37.4 por cento do produto interno bruto. Os riscos incluem, entre outros, alterações nas matérias-primas e exportações, taxas de câmbio, choques climáticos, receitas e liquidez. Uma reestruturação da dívida governamental, como a troca apoiada de aproximadamente 400 milhões de euros de dívida comercial onerosa por financiamento mais barato ou de prazo mais longo, não cria um direito automático para os devedores privados.