Família na República Democrática do Congo

A lei central é o Código da Família (Code de la Famille). O casamento exige consentimento livre e idade mínima de 18 anos para todos os gêneros; uma criança não pode se casar. Uma cerimônia exclusivamente religiosa não produz efeitos civis. Um casamento celebrado em família (mariage célébré en famille) pode ter efeito jurídico se cumprir a lei e a ordem pública. Nesse caso, deve ser registrado no registro civil (état civil) em até três meses. Para isso, os cônjuges ou uma pessoa autorizada comparecem com uma testemunha adulta para cada um. Depois do prazo, o registro pode ser concluído por meio do Tribunal de Paz (Tribunal de paix). O casamento civil é realizado diretamente perante o oficial do registro civil. O preço da noiva (dot) é regulamentado por lei. A antiga exigência de autorização marital foi abolida; em geral, os cônjuges administram em conjunto o lar, os bens e as responsabilidades compartilhadas e devem respeito um ao outro. Quando os costumes entram em conflito, aplica-se o costume da mulher. A notificação de nascimento é obrigatória e deve ser feita em até 90 dias. O registro dentro do prazo costuma ser gratuito; o registro tardio pode resultar em multa e procedimento judicial adicional. Podem declarar o nascimento um dos pais, um ascendente, parente próximo, pessoa presente ao parto ou pessoa autorizada por escrito. A certidão de nascimento facilita a identificação e é necessária para fins como escola, saúde, viagens e herança. Nos dados analisados, apenas cerca de 34% das crianças menores de cinco anos estavam registradas. Cópias de certidões ou serviços prestados por uma unidade de saúde podem envolver taxas adicionais. Os pais e outros responsáveis legais respondem pelos cuidados, pela nutrição, educação e saúde da criança e pela administração de seus bens. As crianças têm esses direitos independentemente da filiação; todas as crianças no território do país têm a proteção dos direitos da criança. Uma criança pode ser ouvida por um tribunal conforme sua idade e maturidade. Se nenhum dos pais puder exercer a responsabilidade parental, o Tribunal da Infância (Tribunal pour enfants) ou o Tribunal de Paz pode determinar tutela (tutelle). Um conselho de família (conseil de famille) participa da escolha; se não houver pessoa adequada, o Estado pode assumir a tutela. Nas fontes oficiais analisadas, não foi encontrada uma rede nacional uniforme de serviços familiares para adultos idosos, com deficiência ou outras pessoas dependentes. Na prática, portanto, domicílios, parentes e comunidades costumam prestar os cuidados, com apoio de serviços sociais locais quando necessário. Não há documentação de uma assistência social nacional que seja um benefício familiar universal. A ajuda costuma depender de riscos específicos, separação, deslocamento, sofrimento nutricional ou questões de proteção da criança e é encaminhada pelo Ministério dos Assuntos Sociais, Ação Humanitária e Solidariedade Nacional (Ministère des Affaires sociales, Action humanitaire et Solidarité nationale), pelos serviços provinciais de assuntos sociais (DIVAS), órgãos locais e organizações humanitárias. No leste do país, conflitos armados frequentemente separam crianças de seus familiares. Um percurso típico inclui denúncia pela comunidade, acolhimento temporário por uma família anfitriã (famille d'accueil), acompanhamento de caso, apoio psicossocial, busca de familiares e reunificação ou reintegração. O acesso e a duração dependem muito da segurança, infraestrutura e do programa. A assistência financeira por tempo limitado, como dois pagamentos de 50 dólares americanos cada a 70 famílias anfitriãs em Goma em 2025, faz parte de programas locais e não é um direito geral. Em casos de ruptura conjugal duradoura, pode-se pedir o divórcio. Uma separação unilateral de pelo menos três anos cria uma presunção legal. O pedido pode ser apresentado por escrito ou oralmente ao presidente do Tribunal de Paz da residência do outro cônjuge ou da última residência comum. O tribunal conduz primeiro uma fase obrigatória de reconciliação; se ela falhar, segue-se o processo regular, a portas fechadas. Para as crianças, os cuidados são determinados de acordo com seu melhor interesse. Em geral, o genitor que não detém a guarda mantém direitos de contato e supervisão, e ambos os pais contribuem para os cuidados e a educação conforme seus meios. A duração e os custos dependem do caso, do tribunal e do local. A adoção formal exige investigação social e decisão do Tribunal de Paz após parecer da autoridade de adoção competente. O consentimento e o melhor interesse da criança devem ser considerados. Segundo as informações analisadas, viagens ao exterior no contexto de adoção internacional estão suspensas desde 2016; a situação atual deve ser confirmada com as autoridades competentes antes de iniciar qualquer processo. Em caso de falecimento, um parente ou pessoa informada geralmente deve comunicá-lo em até 30 dias. O Código da Família também regulamenta pensão alimentícia e sucessão; parentes sobreviventes e outros podem ter obrigações de sustento ou direitos de herança conforme a ordem legal.