Direito do trabalho na Eritreia

A Proclamação do Trabalho n.º 118/2001 abrange, em geral, o trabalho subordinado em empresas privadas e públicas com fins lucrativos, incluindo projetos geridos pelo Estado. Não constitui o regime comum aplicável às forças armadas, à polícia, aos serviços de segurança, à função pública da Eritreia, aos juízes, procuradores ou aos principais cargos de direção. Os funcionários públicos, trabalhadores domésticos, recrutas do serviço nacional e muitos trabalhadores informais têm proteção prática limitada no âmbito do sistema laboral comum. O serviço nacional tem um estatuto próprio e de grande importância; relatos internacionais descrevem um serviço obrigatório, mal remunerado e por tempo indeterminado, bem como riscos de trabalho forçado. Uma pessoa pode procurar emprego através do serviço de emprego do Ministério do Trabalho e do Bem-Estar Humano, de uma agência privada ou diretamente junto de um empregador. Os não nacionais precisam de uma autorização de trabalho, que o Ministério pode emitir, renovar, cancelar ou revogar. É proibido empregar pessoas com menos de 14 anos. Os trabalhadores dos 14 aos 17 anos estão sujeitos a limites adicionais quanto ao horário de trabalho, ao trabalho noturno e às tarefas perigosas. Em geral, um contrato de trabalho com duração superior a um ano deve ser escrito e assinado perante duas testemunhas. Deve indicar a duração, a data de início, o trabalho, o local de trabalho, o salário ou outra remuneração, a forma de pagamento e os direitos e deveres das partes. A falta da forma escrita não elimina os direitos do trabalhador. As condições legais e coletivas mais favoráveis ao trabalhador passam a integrar a relação laboral, enquanto as cláusulas contratuais menos favoráveis são nulas. A lei eritreia reconhece contratos sem termo, contratos a termo, contratos a prazo para trabalho à peça e trabalho intermitente. A prestação contínua de trabalho ao abrigo de um contrato a termo pode levar a que a relação laboral seja tratada como sem termo. O período experimental não pode exceder 90 dias consecutivos; durante esse período, o empregador pode cessar o contrato sem aviso prévio nem indemnização por falta de aptidão. Os trabalhadores devem cumprir instruções lícitas, comparecer ao trabalho, proteger os bens do empregador e manter confidenciais as informações reservadas. Os empregadores devem respeitar a dignidade, fornecer ferramentas e materiais, assegurar a segurança e saúde no trabalho, pagar os exames médicos exigidos, ministrar a formação necessária, manter registos laborais e emitir um certificado de trabalho. Uma transferência não pode reduzir o salário nem a posição do trabalhador. O horário normal está limitado a 8 horas por dia e 48 horas por semana. Os mesmos limites aplicam-se ao trabalho por turnos, e a média calculada num período de até quatro semanas não pode ultrapassá-los. Uma pausa para descanso conta como tempo de trabalho, mas uma pausa para refeição não. Em geral, os trabalhadores têm direito a pelo menos 24 horas consecutivas de descanso semanal em cada período de sete dias, normalmente ao domingo, e os feriados são remunerados. O trabalho extraordinário que exceda duas horas exige o consentimento do trabalhador, salvo quando um acidente, um trabalho urgente, um caso de força maior ou a continuidade do trabalho justifique uma exceção. O trabalho extraordinário é remunerado a 1,25 vezes a taxa normal entre as 06:00 e as 22:00, a 1,5 vezes entre as 22:00 e as 06:00, ao dobro da taxa normal durante o descanso semanal e a 2,5 vezes num feriado. As férias anuais remuneradas começam em 14 dias úteis durante o primeiro ano e aumentam um dia útil por cada ano adicional, até ao máximo de 35 dias úteis. As férias anuais não gozadas são pagas quando termina o vínculo laboral. Após o período experimental, a licença por doença pode prolongar-se até seis meses num período de doze meses; o primeiro mês é pago a 100 por cento, o segundo a 50 por cento e o terceiro não é remunerado, ficando o período restante sujeito às regras aplicáveis. A licença de maternidade remunerada dura 60 dias consecutivos. A gravidez exclui o trabalho noturno e extraordinário, e uma transferência certificada por médico deve manter o mesmo salário; há reintegração quando termina o período de transferência. É proibido cessar o vínculo durante a licença de maternidade ou uma licença por doença relacionada com a gravidez. Os salários são determinados sobretudo por contrato. Não há prova de um salário mínimo legal nacional para o setor privado na Eritreia, embora um acordo coletivo celebrado numa empresa possa estabelecer um salário mínimo. Aplica-se a igualdade salarial inicial aos trabalhadores que desempenham o mesmo trabalho. A data e o local de pagamento acordados ou habituais regem o pagamento, mas o atraso não deve ultrapassar o dia útil seguinte. As deduções salariais são limitadas. Há relatos de salários em alguns locais de trabalho pertencentes ao governo e ao partido abaixo dos níveis de pobreza; isso descreve uma situação prática, não uma escala salarial legal geral. As mulheres têm direitos de igualdade de oportunidades e de remuneração. A discriminação por deficiência pode ser objeto de reclamação ao Ministro. Os jovens trabalhadores dos 14 aos 17 anos não podem trabalhar mais de sete horas por dia, nem entre as 18:00 e as 06:00, e estão sujeitos a restrições relativas ao trabalho perigoso. Os empregadores têm responsabilidade objetiva pela indemnização por acidentes de trabalho. O seguro de acidentes de trabalho é obrigatório nos setores de maquinaria, mineração, extração em pedreiras, transporte pesado, desflorestação, construção e explosivos. O Serviço de Inspeção do Trabalho pode inspecionar locais de trabalho, embora informações publicadas indiquem fiscalização fraca, 28 inspetores em 2023 e ausência de poderes sancionatórios. Os trabalhadores podem constituir associações e negociar coletivamente. Em geral, uma empresa precisa de pelo menos 20 trabalhadores e 15 membros para constituir uma associação; empresas pequenas podem constituir uma associação geral com pelo menos 20 membros. As federações podem constituir confederações. Um acordo coletivo registado vigora por um a três anos, aplica-se tanto a membros como a não membros e dá prioridade à condição mais favorável. Os dirigentes associativos têm proteção especial, incluindo reintegração quando o despedimento decorre da sua atividade de liderança sindical. O direito formal à greve ou ao lockout está sujeito a condições legais. Na prática, os sindicatos independentes estão ausentes ou são restringidos, a organização abrangente NCEW, ligada ao governo, é a principal opção formal e a negociação coletiva é fraca. A discriminação antissindical é proibida, mas as vias de reparação e a fiscalização são limitadas. Os conflitos individuais podem envolver despedimento, cessação do vínculo, disciplina, horário de trabalho, salários, licenças, certificados de trabalho ou acidentes de trabalho. Os conflitos coletivos podem envolver salários, benefícios, novas condições, acordos coletivos, interpretação, promoção, transferência, formação ou redução de pessoal. O processo habitual começa com a conciliação no local de trabalho e, se necessário, prossegue na Secção de Conciliação do Ministério, em arbitragem ou através de um acordo registado. O Conselho de Relações Laborais trata conflitos coletivos, práticas laborais injustas, recursos da sua competência e despedimentos de dirigentes associativos. O Tribunal do Trabalho de Primeira Instância trata conflitos laborais individuais, acidentes de trabalho e infrações laborais. Os recursos são apresentados à Secção Laboral do Tribunal Zonal ou ao Tribunal Superior, conforme a matéria. O prazo indicativo para uma decisão judicial é de 30 dias. O Conselho de Relações Laborais deve decidir no prazo de 30 dias e enviar uma cópia no prazo de cinco dias. Em geral, as decisões judiciais podem ser objeto de recurso para a Secção Laboral do Tribunal Zonal no prazo de 30 dias. Os recursos jurídicos de decisões do Conselho podem chegar ao Tribunal Superior no prazo de 30 dias, enquanto as conclusões factuais do Conselho são, em geral, definitivas. Os trabalhadores e as associações estão isentos de custas judiciais nas ações laborais, mas não há prova de uma tabela geral fiável de honorários jurídicos. As ações ao abrigo de um contrato de trabalho estão, em geral, sujeitas a um prazo de prescrição de um ano, interrompido por uma reclamação ou processo perante a autoridade competente. A execução é feita pelo serviço de execução dos tribunais cíveis. O vínculo laboral pode terminar por morte, encerramento da empresa ou do empregador, saída do trabalhador, termo de um contrato a prazo, fraude, furto, violação grave, crime, doença não relacionada com o trabalho que dure mais de seis meses, incapacidade ou falta de fiabilidade, despedimento por redução do trabalho ou introdução de nova tecnologia quando não seja possível transferir o trabalhador, encerramento permanente ou ausência prolongada. Uma cessação disciplinar justificada exige um procedimento comunicado, advertências escritas claras e graduais e provas de apoio. Em caso de cessação injustificada, a indemnização corresponde, em geral, a um dia de salário por mês de serviço até dois anos, a um mês de salário por cada ano após os dois primeiros, sem exceder seis meses de salário no total. O despedimento de um dirigente associativo devido à sua atividade de liderança pode exigir reintegração. O aviso prévio é, em geral, de sete dias para menos de um ano de serviço, 14 dias para um a dois anos, 21 dias para mais de dois até cinco anos e 30 dias após mais de cinco anos; é permitido pagar em substituição do aviso prévio.