Direito civil na Eslováquia

O direito civil na Eslováquia rege os direitos e deveres privados entre pessoas e organizações. Aplica-se habitualmente a contratos, propriedade, habitação, dívidas, relações familiares, heranças e indemnizações por danos. O Civilný zákonník é uma fonte central do direito eslovaco para muitas relações de direito privado. O processo civil é regulado por normas processuais, incluindo regras sobre ações, provas, audiências, sentenças e recursos. A pessoa que procura uma solução pode ser chamada žalobca, ou autor, enquanto a outra parte pode ser chamada žalovaný, ou réu. A ação escrita é geralmente denominada žaloba. Os litígios civis começam muitas vezes com um acordo, uma obrigação não cumprida, um dano ou um desacordo sobre a propriedade. Em geral, o tribunal examina o que cada parte alega, que provas sustentam essas alegações e que solução está legalmente disponível. As provas podem incluir contratos, faturas, registos bancários, fotografias, pareceres de peritos, mensagens, testemunhas e registos públicos. Registos claros, feitos na altura dos acontecimentos, são muitas vezes mais úteis do que depender apenas da memória. As partes podem chegar a acordo antes ou durante um processo. Se um tribunal emitir uma decisão definitiva e exequível e a parte vencida não a cumprir, pode haver execução através de exekúcia, ou processo formal de execução. Os notários, chamados notári, têm funções importantes em matérias como heranças e determinados documentos jurídicos. O kataster, ou registo predial, é importante para a propriedade e outros direitos relativos a imóveis. As matérias administrativas, penais e civis podem sobrepor-se, mas não são iguais. A autoridade, o procedimento e a solução adequados dependem da relação jurídica e do resultado pretendido.