Dívida em Eswatini

A Lei de Crédito ao Consumidor (Consumer Credit Act, CCA) de 2016, alterada em 2021, regula grande parte da relação de crédito entre consumidores e prestadores de crédito em Eswatini. Geralmente abrange pessoas singulares e empresas com um volume de negócios até E1 milhão. Os prestadores de crédito licenciados devem avaliar a capacidade de pagamento e os consumidores devem declarar as obrigações existentes, incluindo dívidas a stokvels e mutuantes informais. As orientações do Banco Central de Eswatini usam um rácio dívida/rendimento de 33%. O mutuário deve receber documentos de crédito em linguagem simples, uma justificação quando o crédito é recusado, apenas as taxas permitidas, um relatório de crédito gratuito por ano, um extrato mensal, uma cotação de liquidação e a opção de reduzir o limite de crédito. O mutuário também pode escolher a seguradora de vida associada ao crédito quando essa cobertura for exigida. A Autoridade Reguladora dos Serviços Financeiros supervisiona prestadores de crédito não bancários, agências de informação de crédito, conselheiros de dívidas, casas de penhores, cobradores de dívidas e agentes de distribuição de pagamentos. A sua lista de 2025 incluía cerca de 94 prestadores de crédito e uma agência de informação de crédito, a TransUnion ITC Swaziland. Os bancos estão sobretudo sob a supervisão do Banco Central de Eswatini, incluindo a sua Unidade MCCP e o Provedor de Justiça. O crédito informal através de stokvels ou agiotas pode complementar o crédito formal, mas não oferece a mesma força jurídica nem a mesma proteção ao consumidor que o crédito regulado. O sobre-endividamento significa que é provável que um mutuário não consiga cumprir todas as obrigações de crédito pontualmente, considerando rendimentos, bens, perspetivas, obrigações e historial de pagamento. A CCA prevê um pedido de revisão e reestruturação de dívidas junto de um conselheiro de dívidas licenciado. O conselheiro avalia a situação, notifica os prestadores de crédito, as agências de informação de crédito e a FSRA e negoceia um plano voluntário. Um acordo unânime torna-se vinculativo quando é registado. Se não houver acordo, o mutuário poderá ter de recorrer aos tribunais. As medidas possíveis incluem prolongar o prazo de pagamento, reduzir prestações, adiar pagamentos, recalcular montantes ou declarar o crédito imprudente. Durante a revisão de dívidas, em geral, o mutuário não pode obter novo crédito nem incorrer em encargos adicionais, salvo nos acordos de consolidação permitidos. Um prestador de crédito pode terminar a revisão após pelo menos 60 dias desde o pedido, se não tiver sido iniciado um processo judicial. O pedido pode ser impedido quando um acordo já estiver em execução ou quando o mutuário tiver optado por uma dívida prioritária. A FSRA não indicou conselheiros de dívidas licenciados no seu boletim do primeiro trimestre de 2025; assim, o processo legal existia, mas o acesso prático poderia estar indisponível nessa altura. A investigação disponível não confirmou a tarifa atual nem a duração padrão das taxas de aconselhamento de dívidas. Após pagamentos em falta, uma notificação escrita de incumprimento deve propor o encaminhamento para um conselheiro de dívidas ou para o provedor de justiça relevante. A execução judicial está sujeita a períodos mínimos definidos por lei, incluindo pelo menos 20 dias de incumprimento e pelo menos 10 dias após a notificação exigida. Em geral, antes do cancelamento, da venda ou da execução, o mutuário pode repor o acordo pagando os montantes em atraso e os custos permitidos de incumprimento ou realização. Para crédito de aluguer com opção de compra ou outro crédito garantido, o consumidor geralmente pode devolver os bens no prazo de cinco dias úteis; o prestador deve emitir uma notificação de avaliação no prazo de 14 dias, e o consumidor dispõe de um prazo de desistência de 21 dias. O prestador deve procurar o melhor preço de venda razoavelmente possível, mas ainda pode reclamar um défice remanescente. São proibidos o assédio em casa ou no trabalho e outras práticas de cobrança não permitidas. A reclamação deve ser apresentada primeiro ao prestador; depois, ao Provedor de Justiça do Banco Central, se a instituição estiver sob supervisão do Banco Central, ou à FSRA, no caso de um prestador não bancário. O mutuário pode liquidar o crédito ao consumidor a qualquer momento sem penalização por pagamento antecipado. São proibidas comissões por rescisão antecipada de hipotecas. Segundo as orientações da alteração de 2021, após a liquidação o prestador deve notificar o mutuário e a agência de informação de crédito no prazo de 14 dias. Os mutuários podem pedir um relatório de crédito gratuito por ano e contestar informações inexatas. Não foi verificado nenhum prazo fixo que garanta a reabilitação automática do crédito. A liquidação por falência ao abrigo da Lei da Insolvência 81 de 1955 é um processo de insolvência separado, administrado através do Tribunal Superior e do Administrador do Tribunal Superior; o Tribunal Comercial trata de processos de recuperação empresarial e insolvência. As fontes analisadas não comprovaram que Eswatini tenha uma ampla exoneração de dívidas de consumidores ou um mecanismo equivalente de recomeço financeiro. A dívida pública é distinta das soluções para crédito ao consumidor doméstico. O Ministério das Finanças gere o endividamento governamental, os dados da dívida e a monitorização do serviço da dívida ao abrigo da Lei de Gestão das Finanças Públicas de 2017, da Estratégia de Gestão da Dívida a Médio Prazo e dos planos anuais de endividamento. O Banco Central atua como agente fiscal para Bilhetes do Tesouro e Obrigações do Governo ao abrigo da Lei dos Bilhetes do Tesouro e das Obrigações do Governo de 1994, alterada em 2010. Os dados do FMI situaram a dívida pública em 39,2% do PIB em 2024, projetaram 42,8% em 2025 e apontaram para estabilização em torno de 42,8% até 2031. Os atrasos, as menores receitas da União Aduaneira da África Austral, o custo elevado do financiamento e o aumento do serviço da dívida geram pressão orçamental. A dívida empresarial pode conduzir a recuperação empresarial ou insolvência no Tribunal Comercial, enquanto o endividamento dos agregados familiares continua sobretudo ligado a empréstimos sem garantia; o Banco Central reportou endividamento dos agregados de 74,3% em 2024/25, abaixo dos 79,1%, juntamente com exposição a incumprimentos hipotecários e empréstimos não produtivos.