Família em Essuatíni

Essuatíni tem um sistema de direito civil familiar estatutário paralelo ao direito e aos costumes suázi, ou seja, regras e práticas consuetudinárias que regem assuntos familiares no seu contexto próprio. Os dois sistemas podem diferir quanto à forma do casamento, registo, regimes de bens e autoridade familiar. O casamento consuetudinário pode ser monogâmico ou poligâmico. Um casamento civil pode ser celebrado em comunhão ou separação de bens, isto é, o regime escolhido afeta o tratamento dos bens e das dívidas. O conservador do registo, o oficial de casamento, os chefes, os Tindvuna e os Baggijimi podem desempenhar papéis diferentes conforme o processo matrimonial. Quando existe a obrigação de registo, os dados do casamento devem ser transmitidos no prazo de 14 dias. O processo oficial atual para obter uma certidão de casamento usa os formulários BMD 3 ou BMD 4 e exige contacto com o conservador do registo ou o oficial de casamento. Um casamento formal termina por morte ou através de um processo perante um tribunal competente; a separação, por si só, não conclui um divórcio. A Children’s Protection and Welfare Act 2012 protege o bem-estar de uma criança, quer os pais sejam casados, não casados, vivam juntos ou estejam separados. Os pais e tutores têm responsabilidades de orientação, cuidado, assistência, sustento, sobrevivência e desenvolvimento. Estas responsabilidades incluem alimentação, vestuário, cuidados de saúde, educação e abrigo razoável. Os pais partilham a responsabilidade principal de criar os filhos, e um cuidador competente deve manter os cuidados quando um dos pais estiver temporariamente ausente. O registo de nascimento identifica a criança e os nomes dos pais ou tutor, apoiando o acesso posterior a serviços e processos jurídicos. A pensão de alimentos é distinta do contacto ou do direito de visita. Pode exigir-se que um dos pais ou outro contribuinte legalmente responsável preste apoio financeiro à criança. O pedido de alimentos é apresentado a um tribunal competente e normalmente requer provas das necessidades da criança e dos meios da pessoa responsável. Os tribunais de alimentos funcionam no sistema dos Magistrates’ Courts, com agentes de manutenção designados. A High Court Family Division trata de assuntos familiares, incluindo divórcio, guarda e alimentos. O acesso aos tribunais pode ser mais difícil nas zonas rurais e para famílias com poucos rendimentos, pelo que se deve contactar cedo o tribunal local ou o serviço de apoio social relevante. Os cuidados prestados pela família alargada e pelos parentes são centrais quando os pais não podem assegurar todos os cuidados. Para crianças vulneráveis que não vivem com os pais, a abordagem centrada na família dá preferência à colocação junto de parentes. Os Neighbourhood Care Points, geralmente chamados NCPs, prestam apoio comunitário a crianças, alimentação e cuidados na primeira infância. O Department of Social Welfare, dependente do Deputy Prime Minister’s Office, ou DPMO, apoia crianças afetadas por negligência, abuso, orfandade, circunstâncias difíceis ou VIH. Também pode prestar aconselhamento a pais ou parentes que negligenciem ou abusem de crianças. O OVC Education Grant, destinado a órfãos e crianças vulneráveis, pode ser solicitado através de um Regional Social Welfare Office ou Tinkhundla Centre quando se cumprem as condições indicadas. Estas incluem cidadania suázi, um PIN, frequência de uma escola reconhecida e situações como orfandade, vulnerabilidade ou pais sem emprego ou rendimentos, sem outro subsídio que cubra a mesma necessidade. A adoção é um processo formal nos tribunais, não uma transferência informal de cuidados. O pedido é apresentado no distrito onde a criança reside. Os requerentes devem ser idóneos e ter reputação adequada, bem como capacidade para sustentar e educar a criança. Aplicam-se regras de consentimento, incluindo o consentimento da criança com mais de 10 anos. Após a decisão judicial, o registo é tratado pelo Ministry of Home Affairs and Civil Registration com documentação do DPMO ou do Social Welfare. O mesmo sistema de apoio familiar pode também incluir subsídios ou serviços para idosos, pessoas com deficiência e agregados familiares afetados pelo VIH, doença, morte ou perda de rendimentos. Os materiais oficiais disponíveis não documentam um subsídio familiar universal nem uma tabela completa de preços dos cuidados familiares; o acesso é geralmente feito mediante candidatura, e as taxas judiciais, de adoção, divórcio ou registo devem ser confirmadas junto do serviço responsável. A violência doméstica pode ocorrer no seio da família e é abrangida pela Sexual Offences and Domestic Violence Act 2018, conhecida como SODV Act. Uma pessoa em risco pode procurar proteção junto da polícia, dos serviços de saúde e sociais, através de procedimentos de medidas de proteção e dos tribunais. A National Child Helpline pode ser contactada pelo 116 para questões de proteção infantil. A coordenação entre serviços sociais, polícia, saúde e tribunais é particularmente relevante quando a violência, a negligência, os crimes sexuais ou riscos urgentes de segurança afetam crianças ou outros familiares. A morte suscita questões distintas de registo, administração do espólio, tutela e herança. Normalmente é necessária uma certidão de óbito emitida pelo Ministry of Home Affairs and Civil Registration para tratar do espólio. O espólio da pessoa falecida deve ser comunicado ao Master of the High Court no prazo de 14 dias. A herança de um menor deve ser salvaguardada, nomeadamente através do Guardian’s Fund, antes de um viúvo ou viúva sobrevivente voltar a casar civilmente ao abrigo da regra aplicável ao espólio. O facto de um parente sobrevivente cuidar de uma criança não resolve, por si só, os direitos de herança ou tutela. Os números sobre agregados familiares não descrevem todas as relações familiares, mas os dados do MICS 2021-22 sobre agregados oferecem um contexto útil: 56% dos agregados eram chefiados por homens e 44% por mulheres; a dimensão média era de 3,7 pessoas; 56,8% incluíam uma criança com menos de 18 anos, 31,9% uma criança com menos de 5 anos e 48,7% uma criança dos 5 aos 17 anos; 14,8% tinham sete ou mais membros. Os agregados chefiados por menores de 18 anos representavam 0,4%, e os agregados sem adultos também representavam 0,4%. Por isso, o apoio familiar ultrapassa muitas vezes as pessoas registadas num único agregado. O processo prático depende de a questão dizer respeito a registo civil, autoridade consuetudinária, tribunal local, High Court Family Division, Social Welfare, polícia, serviços de saúde ou Master of the High Court.