Direito civil na Estónia

O direito civil na Estónia é o principal ramo do direito privado. Rege relações em que pessoas e organizações atuam como iguais perante a lei, e não como autoridades públicas que exercem poder estadual. A parte geral do direito civil fornece conceitos comuns a muitas áreas do direito privado. Estes incluem pessoas coletivas, negócios jurídicos, representação, validade e exercício de direitos. O direito dos contratos rege acordos como vendas, arrendamentos, empréstimos e serviços. Um contrato pode criar deveres vinculativos mesmo quando não é chamado contrato, embora algumas transações exijam uma forma específica. O direito das obrigações também abrange determinados deveres que não resultam de um acordo. Um dano causado ilicitamente, benefícios sem causa justificativa e outros acontecimentos podem criar deveres de indemnizar ou restituir algo. O direito das coisas trata da propriedade, posse, direitos de garantia e direitos relativos a terrenos ou objetos. O registo e a autenticação notarial podem ser importantes para imóveis e algumas outras transações. O direito da família abrange o casamento, as responsabilidades parentais, os alimentos e outras relações privadas conexas. O interesse da criança é central nas decisões que a afetam diretamente. O direito sucessório determina o que acontece ao património de uma pessoa depois da sua morte. Um testamento, o processo sucessório, as dívidas e os direitos de possíveis herdeiros podem exigir atenção. Quando surge um litígio civil, as partes começam frequentemente por uma interpelação escrita e por negociações. Pode seguir-se mediação, um processo notarial ou um processo judicial, consoante o direito e a medida pretendida. Os tribunais cíveis analisam as pretensões e as provas das partes e podem proferir uma decisão executória. Ganhar uma decisão e obter o seu cumprimento são fases distintas, porque a execução pode exigir a intervenção de um agente de execução.