Convivência na Etiópia

A Constituição protege a igualdade e proíbe a discriminação com base em características que incluem etnia, nacionalidade, origem social, cor, sexo, idioma, religião, opinião, propriedade, nascimento e condição. Também protege a liberdade de religião, expressão, reunião pacífica e desarmada, associação, petição e circulação. A Constituição é a lei suprema, portanto uma prática consuetudinária que entre em conflito com direitos constitucionais não pode prevalecer sobre esses direitos. A Etiópia não tem religião oficial, e as instituições estatais devem permanecer separadas das entidades religiosas. Uma woreda é uma administração em nível distrital, enquanto uma kebele é uma unidade administrativa local. As instituições federais, os estados regionais, as administrações municipais, as woredas e as kebeles têm responsabilidades diferentes. Nenhuma autoridade nacional única trata de todos os assuntos de vizinhança ou convivência. O acesso local muitas vezes depende da residência, da participação, da confiança e das relações sociais. Iddir, iqub e mahiber podem oferecer apoio mútuo, poupança, obrigações sociais e normas locais. Suas regras podem incluir condições de participação, contribuições e sanções sociais, mas seu poder formal é limitado. As pessoas frequentemente administram desentendimentos por meio de anciãos, líderes religiosos e reconciliação comunitária. Shimgilinna e Jaarsumma designam tradições consuetudinárias de mediação, enquanto Afocha, Gerebe, Gudumalee e a mediação religiosa são utilizadas em algumas comunidades e regiões. Segundo uma avaliação do Ministério da Justiça e da HiiL, mais de 43% das disputas foram relatadas como tratadas fora dos tribunais formais. Esses processos costumam ser mais acessíveis e baratos do que os procedimentos formais, mas pressões, desigualdade de poder e riscos para mulheres ou outras pessoas vulneráveis podem afetar o resultado. Um desfecho consuetudinário pode ter grande força local ou prática sem produzir o mesmo efeito jurídico que uma decisão judicial. As opções formais incluem tribunais, arbitragem e conciliação, defensores públicos, assistência jurídica e serviços regionais de justiça. Tribunais Culturais funcionam em Oromia desde 2021, e também há leis de reconhecimento em Sidama, Amhara, Benishangul-Gumuz e no Sudoeste da Etiópia. Os procedimentos e a autoridade variam conforme a região. O Ministério da Justiça, os departamentos regionais de justiça, os tribunais, os defensores públicos, a Comissão Etíope de Direitos Humanos, os municípios, as administrações municipais e as organizações da sociedade civil podem ser pertinentes, dependendo da disputa. A assistência jurídica pode ser gratuita ou ter uma redução substancial de custo quando a pessoa requerente cumpre os critérios de acesso aplicáveis. Os direitos linguísticos e culturais moldam as interações cotidianas. Os idiomas etíopes têm igual reconhecimento estatal, enquanto o amárico é o idioma de trabalho do governo federal. Os estados regionais podem designar seus próprios idiomas de trabalho. As nações, nacionalidades e povos têm direitos relacionados à língua, cultura, história, autogoverno e representação justa. Esses direitos não eliminam as regras locais para reuniões pacíficas, locais públicos ou circulação. As administrações municipais e os municípios estabelecem muitas regras práticas para os espaços públicos. Há registros de programas participativos para espaços públicos em Adama, Dire Dawa, Hawassa, Mekelle e Bahir Dar, mas as práticas variam amplamente entre cidades. A participação cívica pode ocorrer de forma formal ou informal. Em geral, uma organização da sociedade civil precisa se registrar na Autoridade para Organizações da Sociedade Civil e cumprir a Proclamação 1113/2019 e as regras locais pertinentes para organizações, incluindo a Diretiva 938/2022. As organizações registradas têm direitos legais, mas também deveres de transparência e prestação de contas. A Comissão Nacional de Diálogo foi criada pela Proclamação 1265/2021. Órgãos federais e regionais autorizados podem publicar projetos de lei no Portal de Consulta Pública da República Democrática Federal da Etiópia (FDRE Public Consultation Portal), que oferece outro canal para contribuições por escrito. As reuniões pacíficas e desarmadas continuam sujeitas às regras aplicáveis sobre locais e ordem pública. A convivência digital também é regulada pela legislação etíope. A proteção constitucional da privacidade abrange comunicações telefônicas e eletrônicas. A Proclamação de Proteção de Dados Pessoais 1321/2024 regula os dados pessoais, a Autoridade Etíope de Comunicações regula os serviços de comunicação, e a Proclamação sobre Crimes Informáticos 958/2016 trata de delitos relacionados a computadores. A Proclamação sobre Discurso de Ódio e Desinformação 1185/2020 limita a incitação com base em etnia, religião, gênero ou deficiência e a desinformação relacionada a conflitos. O acesso a serviços digitais confiáveis varia por região, por isso a participação online e os riscos de conflito não se distribuem igualmente. Não foi identificado na Etiópia um equivalente nacional a um sistema formal de moradia compartilhada. São mais comuns os arranjos privados, familiares e de acolhimento, com regras da casa geralmente definidas pelas pessoas envolvidas. Questões de locação, propriedade e direito habitacional pertencem principalmente ao tema da habitação. Questões de convivência surgem quando o assunto envolve responsabilidades compartilhadas, discriminação, conflito, privacidade ou conduta em espaços públicos. A sociedade multilíngue e multirreligiosa da Etiópia, o crescimento urbano, o deslocamento, a pressão sobre as comunidades anfitriãs e a presença de mais de um milhão de refugiados e solicitantes de asilo tornam as condições locais especialmente relevantes. Custos e prazos não seguem um calendário nacional uniforme: a mediação comunitária costuma ter custos diretos menores, enquanto os custos judiciais, de registro e de serviços jurídicos dependem do procedimento e do local.