Proteção dos consumidores na Etiópia

Ao abrigo da Proclamação n.º 813/2013 relativa à concorrência comercial e à proteção dos consumidores da Etiópia, consumidor é uma pessoa singular que obtém bens ou serviços para uso pessoal ou familiar, e não para fabricação ou revenda. A Autoridade para a Concorrência Comercial e a Proteção dos Consumidores supervisiona o quadro geral, enquanto os departamentos regionais pertinentes e os órgãos judiciais de proteção do consumidor podem tratar de matérias da sua competência. Os reguladores setoriais podem aplicar regras adicionais a serviços financeiros, telecomunicações, energia, viagens e produtos de saúde. Os consumidores têm direito a informação suficiente e correta, liberdade de escolha, tratamento respeitoso e indemnização pelos danos causados por participantes da cadeia de fornecimento. O vendedor deve apresentar o preço, incluindo os impostos aplicáveis e as taxas legais. Os rótulos dos produtos podem ter de indicar o nome, o país de fabricação ou exportação, a quantidade, a qualidade, o material, as especificações técnicas, a informação de segurança, a garantia, o fabricante, embalador ou importador, a data de validade, a data de produção e as normas aplicáveis. A publicidade não pode conter informação falsa ou enganosa. Em caso de bem defeituoso, o consumidor pode comunicar a situação ao Ministério ou ao departamento regional competente. Uma reclamação apresentada nos 15 dias seguintes à compra pode dar lugar à substituição ou ao reembolso. No caso de um serviço defeituoso, o prestador pode ter de voltar a prestar o serviço sem custos ou reembolsar o preço. Uma indemnização adicional pode depender da lei aplicável e do prejuízo comprovado. Guarde o recibo, o contrato, a garantia, a publicidade, as mensagens, as fotografias e outras provas. Uma reclamação geral começa normalmente junto do vendedor ou prestador de serviços. Se o problema não for resolvido, o consumidor pode contactar a Autoridade ou o órgão regional competente. Podem estar disponíveis a negociação e a resolução alternativa de litígios, seguidas, quando apropriado, por um tribunal administrativo, tribunal de recurso, órgão regional de proteção do consumidor ou tribunal judicial. Os materiais nacionais disponíveis não estabelecem um único provedor de justiça do consumidor em todo o país nem um portal universal de reclamações para todos os setores, e os prazos e custos gerais das autoridades ou dos tribunais não são uniformes. A proteção dos consumidores financeiros abrange dinheiro móvel, serviços bancários móveis, caixas automáticas, serviços bancários em linha, depósitos, crédito ao consumo, cartões de crédito, locação financeira e outros produtos aprovados pelo Banco Nacional da Etiópia (NBE). A Direção de Proteção e Educação dos Consumidores Financeiros do NBE aplica as diretivas pertinentes de proteção do consumidor financeiro. Os consumidores têm direito a informação, escolha, tratamento justo, privacidade, segurança dos dados, educação financeira e reparação. Devem compreender o produto, cumprir as suas obrigações, proteger os instrumentos de pagamento e os dados, manter os dados atualizados e comunicar fraudes ou erros. Uma reclamação sobre um serviço financeiro deve ser apresentada primeiro ao prestador desse serviço. Se não houver resposta ou a solução for inadequada no prazo de 10 dias úteis, o consumidor pode reclamar junto do NBE através do número 6230 ou do endereço complaintoffice@nbe.gov.et. A reclamação deve incluir o número da reclamação, a resposta do prestador, a correspondência ou as notas de chamadas, os extratos, o contrato, as provas do prejuízo e a solução pretendida. O NBE pode rejeitar reclamações incompletas, matérias fora do seu mandato, casos resolvidos ou casos já apresentados a um tribunal judicial. Os materiais disponíveis não especificam uma taxa geral para reclamações. As reclamações de telecomunicações são regidas pelas diretivas da Autoridade Etíope das Comunicações relativas aos direitos dos consumidores e à resolução de litígios. O titular de uma licença deve fornecer informação pré-contratual clara e um contrato em amárico, inglês ou numa língua regional de trabalho aplicável, preços corretos, faturas discriminadas e proteção da privacidade. Os consumidores não devem pagar por um serviço a que não aderiram. A reclamação deve ser apresentada primeiro ao titular da licença, que tem 10 dias úteis para a resolver. Se a decisão ou o prazo não resolver o problema, o consumidor pode reclamar junto da Autoridade Etíope das Comunicações no prazo de 30 dias úteis; a Autoridade pode determinar uma solução adequada. O comércio em linha na Etiópia inclui transações entre empresas e consumidores e entre consumidores. O quadro nacional disponível não estabelece um direito geral de livre resolução semelhante ao da União Europeia nem um sistema central de reclamações para todos os mercados em linha. Consulte as condições do vendedor, guarde os comprovativos de pagamento e entrega e recorra ao vendedor, ao regulador pertinente ou ao processo geral de proteção do consumidor conforme a transação. Nos serviços de viagens, o Ministério do Turismo define normas e licencia ou supervisiona prestadores turísticos, sobretudo os que operam em várias regiões ou envolvem investimento estrangeiro. A Autoridade Etíope da Aviação Civil regula o transporte aéreo. Os materiais nacionais disponíveis não estabelecem um único canal geral de reclamações turísticas, uma tabela geral de indemnizações a passageiros nem um provedor de justiça do turista. A reclamação começa normalmente junto do hotel, operador turístico ou companhia aérea e pode seguir para o serviço de inquérito setorial, o regulador, o processo legal ou o tribunal judicial competente. Os clientes da Ethiopian Electric Utility têm direito a informação sobre o serviço, a um serviço que satisfaça a capacidade aplicável e a um canal para reclamações e sugestões. Devem cumprir os requisitos de ligação, pagar a tempo, respeitar o contrato, proteger os contadores e equipamentos e comunicar interrupções. Os centros de atendimento, o sítio Web da empresa e o centro de atendimento telefónico 905 são canais indicados; avisos atuais também mencionam o 904. Os litígios de faturação, as interrupções, as novas ligações, as exigências de intermediários e as suspeitas de conduta indevida devem ser descritos com os dados da conta, as datas, os pagamentos e as provas de apoio. Os materiais disponíveis não especificam uma taxa ou prazo geral de resposta. A Autoridade Etíope de Alimentos e Medicamentos aceita comunicações dos consumidores relativas a medicamentos convencionais, tradicionais, complementares ou alternativos e a produtos biológicos. As comunicações podem referir-se a uma reação adversa a medicamentos, erro de medicação, produto contrafeito ou falsificado, produto abaixo da qualidade exigida ou outro defeito de qualidade. As comunicações sobre segurança ou defeitos alimentares e de medicamentos podem ser apresentadas através do formulário da Autoridade ou de ferramentas eletrónicas; o alerta disponível indica pharmacovigilance@efda.gov.et e o número gratuito 8482. Um evento adverso grave ou urgente exige cuidados de profissionais de saúde qualificados. Uma comunicação de segurança não dá automaticamente direito a reembolso ou indemnização, que podem exigir uma reclamação separada contra o vendedor ou outra parte responsável. A informação ou publicidade enganosa pode ser comunicada à Autoridade para a Concorrência Comercial e a Proteção dos Consumidores ou ao departamento regional competente. A fraude com dinheiro móvel ou contas deve ser comunicada primeiro ao prestador financeiro e, se não for resolvida ou estiver dentro do mandato, ao NBE. As reclamações de telecomunicações sobre faturação, privacidade ou burlas devem ser dirigidas primeiro ao titular da licença e depois à Autoridade Etíope das Comunicações. Suspeitas de medicamentos contrafeitos ou alimentos inseguros devem ser comunicadas à Autoridade Etíope de Alimentos e Medicamentos. A investigação criminal é separada destes meios de reparação do consumidor; guarde as provas e não presuma que uma reclamação administrativa dá automaticamente origem a reembolso, estorno ou processo criminal.