Convivência em Fiji

A Constituição protege todas as pessoas em Fiji por meio da igualdade e da proteção contra a discriminação com base em fatores que incluem raça, cultura, origem étnica ou social, sexo ou género, orientação sexual, identidade ou expressão de género, religião, deficiência e idade. Também protege a liberdade de expressão, reunião pacífica, associação, religião, circulação e residência, além da privacidade. Esses direitos aplicam-se juntamente com regras razoáveis para espaços públicos, regulamentos municipais e práticas costumeiras; as práticas locais não podem prevalecer sobre as proteções constitucionais. Os Conselhos Municipais administram serviços e regras urbanas ao abrigo da Lei do Governo Local. Os seus regulamentos podem disciplinar parques, eventos, resíduos, ruído, caminhos e acesso, mas as taxas e práticas de licenciamento variam entre conselhos. Em geral, uma reunião pública ou procissão num parque ou numa rua exige uma licença ao abrigo da Lei da Ordem Pública. É proibido deitar lixo em locais públicos ou veículos de transporte, e pode aplicar-se uma multa fixa. Evitar perturbações sonoras excessivas também faz parte do uso legal dos espaços partilhados. Em contextos iTaukei, isto é, em comunidades indígenas fijianas, o Conselho de Assuntos iTaukei, o Ministério dos Assuntos iTaukei, os Conselhos Provinciais, os Conselhos Tikina e os Conselhos de Aldeia apoiam a governação local. Um Conselho Tikina pode servir de fórum para problemas locais, boa governação, bem-estar e exposição ou resolução de litígios. Esses fóruns e práticas costumeiras podem ajudar a resolver questões comunitárias, mas a sua autoridade e os seus procedimentos diferem das regras municipais e dos tribunais formais. A Força Policial de Fiji presta serviços de segurança pública e policiamento comunitário. Coordenadores Comunitários, visitas domiciliárias e cooperação com as comunidades locais podem apoiar a intervenção precoce. A Comissão de Direitos Humanos e Antidiscriminação de Fiji, habitualmente chamada FHRADC, recebe queixas e realiza consultas sobre discriminação, racismo, direitos LGBTI, deficiência e liberdade de expressão. O Centro de Mediação de Fiji oferece resolução alternativa de litígios, ou seja, uma tentativa estruturada de resolver um litígio civil sem julgamento. Os casos podem incluir litígios de arrendamento, propriedade e limites de terrenos, mas não questões criminais. Aplica-se uma taxa de abertura de FJ$218 por parte. A Mediação de Pequenos Casos para litígios até FJ$50,000 custa aproximadamente FJ$80 a FJ$161 por parte e por hora, conforme o valor do litígio. O Centro contacta a outra parte no prazo de 14 dias e decide se dará seguimento ao caso no prazo de 21 dias. A Comissão de Segurança Online trata queixas sobre comunicações eletrónicas suscetíveis de causar danos ao abrigo da Lei de Segurança Online. É possível apresentar queixas online à Comissão e à FHRADC, mas não há um prazo único de tramitação definido para esses canais. Por isso, um caso concreto deve ser encaminhado à entidade cuja competência legal corresponda ao problema: ao conselho municipal para regulamentos urbanos e licenças; a um fórum iTaukei local para questões pertinentes de governação comunitária; à polícia para questões de segurança ou criminais; à FHRADC para discriminação; ao Centro de Mediação de Fiji para acordos em litígios civis; e à Comissão de Segurança Online para comunicações eletrónicas prejudiciais.