Relações amorosas em Fiji

As pessoas em Fiji usam habitualmente termos como namorado ou namorada, cônjuge e união de facto. Uma relação amorosa não cria, por si só, um casamento, um direito a bens ou um direito a pensão de alimentos. O casamento e a relação também não implicam consentimento sexual geral; as leis sobre crimes sexuais e as proteções contra abuso aplicam-se às relações íntimas. A Constituição protege a igualdade, incluindo a orientação sexual e a identidade ou expressão de género. A redação legal do casamento refere-se a um homem e uma mulher, e a investigação disponível não identificou uma via direta para casamento entre pessoas do mesmo sexo ou união civil. O casamento formal pode ser civil ou religioso. Em geral, ambas as pessoas têm de ter pelo menos 18 anos, nos termos da secção 12 do Marriage Act. O Ministry of Justice e o Registrar-General’s Office tratam do processo formal através de um oficial de casamento. O Notice of Intention to Marry tem uma taxa indicada de $15 VEP e, normalmente, fica aberto durante 21 dias consecutivos. Os documentos habituais incluem fotografias, certidões de nascimento, identificação com fotografia e testemunhas, bem como, quando relevante, comprovativo de divórcio ou de falecimento de um cônjuge anterior. Uma licença especial pode dispensar o prazo de aviso de 21 dias. A taxa indicada para um casamento no tribunal é de $50 VEP. O registo cria o estatuto legal de casamento. Fiji registou 6 470 casamentos em 2024, e cerca de 81,4% dos casamentos registados entre 2016 e 2024 foram casamentos no tribunal. Uma união de facto é uma parceria doméstica genuína avaliada ao abrigo da Parte 7 do Family Law Act 2003. Os tribunais podem considerar a duração da relação, a residência comum, a relação sexual, a dependência ou interdependência financeira, o apoio mútuo, os bens, o compromisso com uma vida em comum, os filhos, as tarefas domésticas e a reputação pública. Para alguns efeitos da Parte 7, a lei trata o parceiro de facto como parte de um casamento, o que pode permitir pedidos relacionados com bens ou pensão de alimentos entre cônjuges. Esse reconhecimento não é automaticamente idêntico ao casamento, e as consequências sucessórias dependem das circunstâncias. Um acordo escrito e um testamento atualizado podem reduzir a incerteza; o aconselhamento jurídico é útil quando há litígio sobre bens, pensão de alimentos ou herança. O Domestic Violence Act 2009 abrange relações domésticas, incluindo namoro, casamento e união de facto. Uma Domestic Violence Restraining Order, ou DVRO, pode abranger abuso físico ou sexual, ameaças, danos materiais, intimidação e assédio. A vítima, um representante, um agente policial, um assistente social ou outra pessoa autorizada pode apresentar o pedido presencialmente ou por telefone. A ordem pode ser provisória ou definitiva e impor condições de não molestação, proibição de contacto ou exclusão. A polícia tem de pedir uma ordem quando existe uma acusação ou quando suspeita de risco iminente, salvo as exceções previstas na lei. A Fiji Police, o Department of Social Welfare, o Family Court e o Fiji Women’s Crisis Centre oferecem diferentes formas de proteção ou apoio; o Fiji Women’s Crisis Centre presta aconselhamento gratuito e confidencial. A Legal Aid Commission pode oferecer aconselhamento ou representação em direito da família quando os requisitos de elegibilidade são cumpridos. O Family Court tem divisões no High Court e no Magistrates Court, com registos em Suva, Lautoka e Labasa, bem como serviços de aconselhamento e conciliação. O pedido de pensão de alimentos ou de contribuição tem uma taxa indicada de $0, enquanto o pedido de divórcio tem uma taxa indicada de $112,50. A Legal Aid Commission tem delegações em todo o país, mas o acesso depende de critérios de rendimento e outros requisitos. As deslocações em zonas rurais e entre ilhas, as preocupações com a privacidade e o estigma podem dificultar o recurso aos serviços formais. A separação não dissolve, por si só, um casamento. Em geral, o casal tem de demonstrar que a relação se desfez irremediavelmente e que vive separado de forma contínua há pelo menos 12 meses, antes de apresentar o Form 1 para o divórcio. O divórcio, por si só, não resolve as questões de bens, pensão de alimentos ou filhos; podem ser necessários acordos ou decisões judiciais separados. Uma união de facto não tem processo de divórcio, mas podem continuar disponíveis pedidos ao abrigo da Parte 7 relativos a bens ou pensão de alimentos entre cônjuges, se as provas satisfizerem o critério legal.