Vida familiar no Gabão

O casamento civil é registrado no cartório de registro civil ou na mairie. O quadro jurídico prevê o casamento entre um homem e uma mulher maiores de 18 anos que consintam pessoalmente. O registro do casamento declara se a união é monogâmica ou poligâmica e identifica o regime matrimonial. O casamento cria deveres de vida em comum, respeito, fidelidade, sustento e assistência. Em geral, os cônjuges administram juntos os assuntos familiares, decidem em conjunto sobre a residência da família e nenhum deles pode dispor sozinho da residência familiar. Também existe união livre ou concubinage, mas seus efeitos formais diferem dos do casamento civil e dependem da questão em análise. O nascimento de uma criança dá acesso a documentos de identidade, direitos legais e proteção social. Em uma comuna, o nascimento deve ser declarado no prazo de duas semanas; em outros lugares, o prazo normalmente é de um mês. Um estabelecimento médico emite gratuitamente a certidão de nascimento, e o pai ou a mãe pode declarar o nascimento. Se nenhum dos dois estiver presente, o médico ou a parteira pode fazer a declaração. O registro de nascimento não depende de nenhuma condição adicional. Quando o registro está ausente ou atrasado, a família pode procurar ajuda na mairie, no Tribunal de première instance e nos serviços de assuntos sociais. O Código da Criança considera criança toda pessoa menor de 18 anos e coloca a família no centro da proteção. Os pais são responsáveis pelo sustento, pela educação, pelos conselhos e pela orientação. A criança tem direitos relacionados a conhecer os pais, receber sustento, morar com eles quando apropriado, manter contato e ser considerada para adoção conforme as regras aplicáveis. Qualquer pessoa que tenha a guarda ou esteja responsável por uma criança também assume deveres de sustento e educação. O atendimento público é gratuito para uma criança vulnerável (enfant vulnérable), isto é, que precise de proteção reforçada; as vacinas obrigatórias são gratuitas para crianças menores de cinco anos. A autoridade parental normalmente cabe a ambos os pais. Após a morte de um deles, sua incapacidade ou a perda da autoridade parental, ela pode passar ao outro genitor ou dar origem a uma tutela organizada por meio de conselho de família ou de medidas de curatela e tutela. Fora do casamento, a filiação determina a autoridade parental. A adoção pode ser nacional ou internacional, simples ou plena. O Tribunal de première instance trata dos processos de adoção; quando a filiação da criança é desconhecida, em geral a adoção é realizada após pelo menos três meses de acolhimento. Os serviços de assuntos sociais podem organizar a colocação temporária. O acolhimento institucional continua raro, portanto parentes próximos e da família ampliada prestam grande parte dos cuidados, especialmente nas áreas rurais, enquanto o apoio familiar urbano pode ser menos estável. Os deveres de sustento familiar podem estender-se entre cônjuges, pais e descendentes, pais adotivos e filhos adotados ou seus descendentes, e pais e cônjuges dos descendentes. Um pedido de sustento depende da necessidade de quem o solicita e da possibilidade de a outra pessoa prestá-lo. O tribunal pode estabelecer ou alterar uma pensão de alimentos após avaliar as necessidades e os recursos. O sustento também pode consistir em moradia, alimentação ou cuidados cotidianos na residência familiar, e não apenas em dinheiro. A Caisse Nationale d'Assurance Maladie et de Garantie Sociale (CNAMGS) oferece várias formas de apoio a famílias elegíveis. Um cidadão gabonês com pelo menos 16 anos e renda abaixo do limite salarial aplicável do SMIG pode ser elegível após uma avaliação social. Entre as medidas informadas estão um auxílio-nascimento de 50.000 FCFA por criança, na forma de um enxoval; abonos familiares de 5.000 FCFA por criança, por mês; um auxílio de início do ano escolar de 5.000 FCFA por criança, por ano; e assistência por meio da Garantie sociale para pessoas com deficiência, cônjuges sobreviventes sem recursos, pessoas com 60 anos ou mais e algumas mães solteiras menores de 45 anos. Transferências, assistência escolar, coparticipação reduzida e creches públicas podem depender do financiamento disponível. Pais inscritos no programa GEF podem receber auxílio educacional. A Caisse Nationale de Sécurité Sociale (CNSS) cobre empregados conforme as condições aplicáveis. Um requisito de acesso citado com frequência é ter trabalhado pelo menos quatro meses e, em um mês, 20 dias de trabalho ou 133 horas. Para receber abonos familiares, em geral as crianças precisam morar no Gabão; os pagamentos são trimestrais, e a elegibilidade pode continuar até os 20 anos, conforme as condições aplicáveis. O valor informado é de 7.000 FCFA mensais por criança, com prioridade para a mãe ou para a pessoa responsável pelos cuidados. O pedido exige provas de emprego, situação familiar, residência e circunstâncias da criança. A violência familiar inclui violência física, sexual, psicológica, patrimonial e econômica, segundo a Lei 006/2021. A vítima pode solicitar uma medida protetiva sem apresentar antes uma queixa criminal. O pedido pode ser iniciado pela vítima, por um representante autorizado, pelo Ministério Público ou por um delegado de proteção à criança, no caso de menor de idade. O juiz deve ouvir o caso em até dois dias, separadamente da pessoa acusada, sem mediação nessa audiência. Quando crianças estiverem expostas a perigo físico, psicológico ou moral, o Tribunal pode determinar o afastamento da residência compartilhada. Pode haver apoio por meio de centros sociais e de proteção, CAPEDS, Arc-en-ciel, serviços de Nzeng-Ayong e unidades policiais para crianças que atuam em 54 comunas. Em 2024, foi informado que 300 policiais tinham recebido treinamento pertinente. Dados do EDS 2019–21 e da UNICEF registraram violência física ou sexual contra 48% das mulheres de 15 a 49 anos, inclusive 38% das que tinham de 15 a 19 anos. O divórcio no Gabão é judicial. Os motivos podem incluir adultério, prisão por pelo menos um ano, agressão grave ou insultos, consumo crônico de álcool ou drogas e violação grave dos deveres conjugais. Os cônjuges podem apresentar um pedido conjunto com um acordo, enquanto a ruptura definitiva da relação conjugal pode basear-se em três anos de separação de fato. O procedimento começa com um pedido ao Tribunal, seguido de conciliação e uma decisão final que precisa ser transcrita. Depois de considerar uma investigação e o acompanhamento de um assistente social, o juiz decide sobre residência, sustento e educação das crianças. Após o divórcio, o juiz responsável pelas crianças pode determinar medidas adicionais de proteção; em geral, os pais mantêm o direito de contato e correspondência quando a criança é colocada fora de casa. A morte dissolve o casamento. A assistência a sobreviventes da CNSS pode abranger uma viúva que não se casou de novo nem trabalha, um viúvo com deficiência, filhos dependentes e ascendentes dependentes. Os abonos familiares podem continuar para o cônjuge sobrevivente que presta cuidados e sustento, bem como para órfãos de pai e mãe, quando as condições forem cumpridas. Normalmente, são exigidos atestado de óbito, certidão de casamento, certidões de nascimento dos filhos ou decisões judiciais e prova de que a pessoa não voltou a se casar. As taxas e os prazos nacionais publicados para divórcio e adoção não são confiáveis o bastante para indicar um único valor; o tribunal, a mairie ou o serviço social pertinente deve confirmar os requisitos atuais localmente.