Um conflito no local de trabalho costuma começar com uma queixa interna ou um processo disciplinar apoiado por registos. O Departamento do Trabalho (Department of Labour) e o Comissário do Trabalho (Commissioner of Labour) podem facilitar uma solução amigável ou uma conciliação, e um sindicato pode ser notificado. Em geral, uma queixa por despedimento sem justa causa é apresentada ao Comissário ou ao sindicato no prazo de seis meses. O prazo para a tentativa de solução pelo Comissário é de um mês antes de a reclamação poder seguir para o Tribunal Industrial (Industrial Tribunal). O Tribunal atua em todo o país e pode fixar montantes a pagar, anular contratos, ordenar a reintegração ou a recontratação e conceder indemnização. Guarde contratos, informações sobre o emprego, recibos de vencimento, registos de assiduidade, férias, saúde e segurança, acidentes, disciplina, consulta, sindicato, despedimentos por redundância, impostos e segurança social durante pelo menos o período legal aplicável; os registos de conformidade com a Lei do Trabalho são, em geral, conservados por três anos, ou por mais tempo quando outra regra assim determinar. Na prática, a conformidade continua desigual porque a política oficial identifica regulamentação fragmentada da segurança e saúde no trabalho, número insuficiente de inspetores, logística deficiente e falta de pessoal, além de fragilidades na ação penal e na fiscalização. Por isso, a existência de regras formais não demonstra que todas as relações de trabalho estejam abrangidas por mecanismos formais. Antes de agir, confirme junto da autoridade responsável os valores atuais dos acordos coletivos, as condições publicadas no Diário da República, as taxas de impostos e da Segurança Social, as regras de quotas, as licenças setoriais e os prazos.
Empregadores na Gâmbia
Na Gâmbia, empregador é a pessoa, empresa, autoridade pública, sociedade, instituição ou organização que celebra um contrato de trabalho. A Lei do Trabalho de 2023 (Labour Act 2023) rege a maioria das relações de trabalho e atribui a administração e a fiscalização nos locais de trabalho ao Comissário do Trabalho (Commissioner of Labour) e ao Departamento do Trabalho (Department of Labour). O emprego no serviço público segue regras próprias, enquanto empresas informais geridas pelos proprietários muitas vezes tratam do emprego sem sistemas formais de recursos humanos. Os empregadores reúnem recrutamento, remuneração, supervisão, segurança no trabalho, representação dos trabalhadores, gestão de conflitos e mudanças organizacionais.
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