Estado na Gâmbia

O Poder Executivo funciona por meio do Gabinete do Presidente, do Conselho de Ministros e dos ministérios, departamentos e agências. O vice-presidente é Muhammed B.S. Jallow. O secretário-geral e chefe do serviço público coordena o serviço público, enquanto o Escritório de Gestão de Pessoal e a Comissão do Serviço Público tratam da administração do funcionalismo, incluindo recrutamento, formação, promoção e disciplina. A Assembleia Nacional é um parlamento unicameral. Aprova leis e dotações anuais, examina a ação governamental por meio de comissões, aprecia petições e questiona autoridades. O Judiciário inclui a Suprema Corte, o Tribunal de Apelação, o Tribunal Superior, o Tribunal Penal Especial, os tribunais de magistrados, o Tribunal Cadi e os tribunais distritais. A Constituição prevê a independência judicial. O país tem cinco regiões administrativas e dois municípios, divididos em oito áreas de governo local: Conselho Municipal de Banjul, Conselho Municipal de Kanifing, Conselho de Área de Brikama, Conselho de Área de Kerewan, Conselho de Área de Mansakonko, Conselho de Área de Janjanbureh, Conselho de Área de Basse e Conselho de Área de Kuntaur. Governadores regionais representam e coordenam a administração do governo central. Os conselhos locais prestam serviços locais, apoiam o desenvolvimento, aprovam normas locais e administram receitas e finanças locais. Comitês de Desenvolvimento de Vilas e Comitês de Desenvolvimento de Distritos apoiam o planejamento participativo. A descentralização continua condicionada por diferenças de capacidade e recursos financeiros locais. Os serviços governamentais são acessados pelo ministério, departamento, agência ou conselho local responsável. O Diretório do Governo e o portal Digital Gambia dão acesso a serviços como documentos de identidade, passaportes, registro de nascimento, serviços empresariais e serviços veiculares. O órgão responsável depende do serviço e da localização, e algumas áreas ainda têm lacunas entre os procedimentos em papel e digitais. O seyfo e o alkalo podem ter papéis na identidade local, na terra ou nas práticas comunitárias, mas sua autoridade jurídica formal depende da lei e da responsabilidade aplicáveis. O Ministério das Finanças e Assuntos Econômicos dirige a gestão das finanças públicas por meio de suas diretorias de orçamento e finanças públicas. A Autoridade Tributária da Gâmbia arrecada impostos e direitos aduaneiros, enquanto a Autoridade de Contratações Públicas da Gâmbia supervisiona as compras públicas. A Diretoria de Auditoria Interna apoia os controles internos. O Escritório Nacional de Auditoria é a instituição superior de auditoria autônoma criada pela Lei do Escritório Nacional de Auditoria de 2015. O exercício financeiro vai de 1º de janeiro a 31 de dezembro. Para obter um valor orçamentário exato, deve-se consultar a dotação aprovada, pois os materiais de 2026 apresentam totais diferentes conforme a fase ou o escopo. Os conselhos locais financiam seu trabalho com receitas locais e transferências. A supervisão inclui comissões da Assembleia Nacional, perguntas parlamentares, inquéritos e análise do orçamento. O Provedor de Justiça recebe e investiga reclamações sobre injustiça, má administração, abuso de poder, discriminação e corrupção, e normalmente emite recomendações. A Comissão Nacional de Direitos Humanos monitora direitos, recebe e investiga reclamações contra agentes públicos e privados e elabora relatórios ou recomendações de reparação. Os tribunais oferecem medidas judiciais. A Lei de Acesso à Informação de 2021 estabelece um processo formal para solicitar informações a um órgão público. O Ministério da Informação, o portal do Governo, os Serviços de Rádio e Televisão da Gâmbia, o Departamento de Serviços de Informação e a GAMNA integram o sistema de informação pública. A participação pública pode ocorrer por petições à Assembleia Nacional, conselhos locais, Comitês de Desenvolvimento de Vilas e Comitês de Desenvolvimento de Distritos. Espera-se que os órgãos públicos administrem legalmente, respeitem o devido processo e a igualdade e prestem contas. Impostos, tarifas de serviços e taxas locais são cobrados conforme a lei, o documento, o serviço ou a decisão do conselho aplicáveis. O presidente e o Conselho de Segurança Nacional definem a autoridade estratégica em matéria de segurança. O Escritório de Segurança Nacional atua como secretaria executiva do Conselho de Segurança Nacional e coordena políticas, trabalho interministerial e reformas do setor de segurança. As Forças Armadas da Gâmbia incluem Exército, Marinha e Força Aérea. A Força Policial da Gâmbia protege pessoas e bens, mantém a ordem pública, previne e investiga crimes e faz cumprir a lei. O Serviço de Inteligência do Estado coleta e analisa informações. O Departamento de Imigração da Gâmbia, o Serviço de Bombeiros e Resgate da Gâmbia, o Serviço Prisional da Gâmbia e a Agência de Combate às Drogas também exercem funções de fronteira, emergência, custódia e fiscalização de drogas. O acesso, as taxas e os prazos de processamento dependem do serviço, documento, licença, imposto ou cobrança local específico. Um processo administrativo geralmente começa no ministério, departamento, agência ou conselho local responsável; pode seguir para uma reclamação ou recurso interno, se disponível, e depois para o Provedor de Justiça, a Comissão Nacional de Direitos Humanos ou um tribunal, quando o assunto estiver dentro da competência do órgão. Sobreposição de responsabilidades, capacidade regional desigual, fragilidades financeiras e de auditoria e cobertura digital incompleta podem afetar o funcionamento prático do sistema.