Verificar o Estatuto de Microempresa antes de trabalhar por conta própria

O estatuto não é uma forma jurídica nem é concedido automaticamente através do registo de uma empresa ou da abertura de uma conta fiscal. Pode estar disponível apenas para uma pessoa singular, não para uma entidade jurídica, como uma sociedade de responsabilidade limitada (LLC). Para a avaliação, é necessário somar todos os rendimentos relevantes da atividade e acompanhá-los em relação ao limite de 30 000 GEL. Também é necessário determinar se a atividade planeada é elegível para o estatuto e se serão contratados trabalhadores. Certas atividades estão excluídas ou sujeitas a regras especiais, pelo que um volume de negócios baixo, por si só, não é suficiente. Se os requisitos forem cumpridos, os rendimentos da atividade elegível podem estar isentos de imposto sobre o rendimento. Isso não elimina automaticamente outras obrigações fiscais, eventuais questões de IVA ou obrigações na qualidade de pagador ou empregador. O pedido e o registo fiscal são distintos de qualquer eventual registo como empresário individual. Antes de iniciar a atividade, documente o volume de negócios anual previsto, os tipos de rendimento, o modelo de emprego e uma descrição da atividade. Mantenha registos contínuos dos rendimentos ao longo do ano, para que seja possível identificar atempadamente a aproximação ao limite. Se o volume de negócios, a atividade ou o emprego mudar, verifique se o estatuto continua válido ou se é necessária outra classificação fiscal. Antes de recorrer ao estatuto, confirme junto do Serviço da Receita da Geórgia os requisitos atualmente aplicáveis, as atividades excluídas, os procedimentos de candidatura e as consequências de ultrapassar o limite.