Direito penal na Guiné-Bissau

As principais leis penais da Guiné-Bissau são o Código Penal, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 4/93 e em vigor desde 26 de outubro de 1993, e o Código de Processo Penal, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 5/93. Os textos de reforma divulgados em 2025 e 2026 não devem ser tratados como lei em vigor sem confirmação da sua aprovação e entrada em vigor. O sistema segue o princípio da legalidade: uma conduta só é punível quando a lei a define como infração, e a responsabilidade criminal não pode ser criada por analogia. Uma norma penal posterior mais favorável pode aplicar-se retroativamente. A responsabilidade é pessoal, o dolo é a regra e a negligência só é punível quando a lei o prevê expressamente. Em geral, são puníveis as tentativas de crimes dolosos cujo limite máximo da pena ultrapasse três anos. A Guiné-Bissau aplica normalmente a sua lei penal no território nacional, incluindo a navios e aeronaves guineenses, com regras limitadas para infrações cometidas no estrangeiro ao abrigo dos artigos 7.º e 8.º. Os prazos de prescrição dependem, em geral, da pena e são indicados como 20, 15, 7 ou 3 anos. O Ministério Público exerce a função de acusação criminal, fiscaliza a legalidade e dirige ou coordena a ação penal. A Polícia Judiciária (PJ) conduz investigações criminais e recebe queixas ou denúncias através das delegações regionais e de um canal em linha. A Polícia de Ordem Pública (POP) exerce funções policiais e de polícia criminal sob a autoridade do órgão judicial competente. Num sector sem delegado do Ministério Público, a PJ ou, em alguns casos, a POP ou a polícia sectorial pode dar andamento ao processo penal. Assim, um processo formal pode passar de uma queixa ou denúncia à intervenção policial, ao Ministério Público, à investigação, à acusação, ao julgamento, ao recurso e à execução. O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) tem jurisdição nacional. A Guiné-Bissau tem também um Tribunal de Circuito em Bissau e cinco tribunais regionais ativos, que servem Bissau e Biombo; Cacheu, incluindo Bissorã; Oio e Mansôa; Bafatá e Gabú; e Buba, para Quinara, Tombali e Bolama-Bijagós. Bissau dispõe ainda de tribunais ou secções de instrução criminal, matéria criminal, menores e família e execução de penas, bem como de tribunais sectoriais. Muitos tribunais sectoriais estão encerrados devido à falta de pessoal e infraestrutura, o que cria grandes dificuldades de acesso fora dos principais centros. Uma pessoa detida deve ser informada sem demora dos motivos da detenção e deve poder informar um familiar ou uma pessoa de confiança. Segundo as regras aplicáveis, o controlo judicial deve ocorrer no prazo máximo de 48 horas. Quando se verificam as condições legais, a libertação, a caução ou a liberdade provisória podem substituir a detenção; pode ser impetrado habeas corpus perante o STJ ou, em substituição, perante o tribunal regional mais próximo. A lei fixa prazos para a prisão preventiva, mas os atrasos comunicados e as prorrogações ilegais continuam a representar riscos práticos. As detenções sem mandado são juridicamente problemáticas; relatos de 2024 descrevem tortura, maus-tratos físicos e incumprimento das garantias das 48 horas e de informação. A Constituição protege a presunção de inocência, a escolha de um advogado de defesa, o processo contraditório e acusatório, o direito ao recurso e o princípio de que ninguém deve ser julgado ou punido duas vezes pelo mesmo facto. São inválidas as provas obtidas por tortura, coação ou buscas ilegais em espaços privados, residências ou telecomunicações. A Guiné-Bissau não tem pena de morte. A Constituição prevê prisão perpétua, mas qualquer aplicação concreta prevista na lei exige verificação separada. São proibidos a tortura, os tratamentos cruéis ou desumanos, o trabalho forçado e a detenção por tempo indeterminado como medida de segurança. A responsabilidade criminal não se transmite aos herdeiros. O Código Penal abrange crimes contra a paz e a humanidade, a liberdade individual, as pessoas, o património, as eleições, a vida social, a paz e a ordem públicas, a segurança do Estado, a administração da justiça, a autoridade pública e as funções públicas. Leis especiais também abrangem drogas, tráfico de pessoas, branqueamento de capitais, eleições e segurança. A mutilação genital feminina é criminalizada; há relatos de uma pena de cinco anos de prisão e multa. O tráfico de drogas e outros crimes transnacionais têm grande relevância prática. Em 2024, as autoridades comunicaram 18 processos de droga e a apreensão de 2 633,1 quilogramas de cocaína no aeroporto, num caso em que cinco suspeitos receberam penas de 17 anos de prisão. A PJ também comunicou o desmantelamento de uma rede de falsificação de documentos e a detenção de cinco pessoas. Estes valores descrevem processos e resultados comunicados pelas autoridades, não a prevalência geral da criminalidade. As principais penas incluem prisão, multa, trabalho comunitário e repreensão. As medidas de segurança podem incluir internamento hospitalar, proibição profissional ou expulsão. As penas acessórias podem incluir proibição profissional temporária, demissão e expulsão. A prisão pode durar de 10 dias a 25 anos. Quando a pena conjunta por vários crimes excede 50 anos, o limite máximo acumulado é de 30 anos. Em certas circunstâncias, uma pena de prisão de até seis meses pode ser substituída por multa e uma pena de até um ano, por trabalho comunitário. As multas são calculadas entre 10 e 1 095 dias de multa; o Código indica entre 5 000 e 50 000 pesos por dia, pelo que o valor monetário atual deve ser confirmado antes de se confiar nele. As empresas e outras pessoas coletivas podem ser condenadas a multas, exclusão temporária de concursos ou subsídios públicos, encerramento temporário ou dissolução. As condições prisionais são afetadas pela sobrelotação, pelos recursos limitados e pela infraestrutura deficiente. Uma vítima pode comunicar uma infração ou apresentar queixa à PJ, à POP ou ao Ministério Público. O quadro jurídico prevê direitos à informação, proteção e assistência jurídica, sujeitos às condições aplicáveis. A Constituição prevê indemnização por privação ilegal da liberdade e condenação injusta. Em 2023, estavam comunicados sete locais do Centro de Acesso à Justiça (CAJ), que presta informação jurídica, encaminhamentos e, em alguns casos, representação gratuita. A Ordem dos Advogados da Guiné-Bissau (OAGB) e outros canais pro bono apoiam sobretudo quem não pode pagar advogado, detidos sem defesa e vítimas vulneráveis. A Lei n.º 11/2010 prevê aconselhamento jurídico, isenção total ou parcial de custas e representação oficiosa quando se comprova insuficiência económica. Não existe um padrão nacional fiável para o custo total ou a duração de um processo penal. A responsabilidade criminal começa, em geral, aos 16 anos. Pessoas com mais de 16 e menos de 20 anos podem beneficiar de atenuação especial ao abrigo do artigo 10.º do Código Penal. Bissau tem uma secção de menores e família, mas a aplicação da justiça juvenil é irregular. O código abrangente de proteção da criança referido em 2025 ainda era um projeto e não deve ser tratado como lei aprovada. A conduta rodoviária passa a integrar o direito penal quando preenche os elementos legais: o artigo 211.º abrange a colocação em perigo da segurança rodoviária, com pena de um a dez anos de prisão ou, por negligência, até três anos ou multa; o artigo 212.º abrange a condução perigosa, com pena de um a cinco anos ou, por negligência, até um ano ou multa. Não foi estabelecido de forma fiável um código penal rodoviário nacional separado. O registo atual das fontes também não estabelece de forma fiável uma lei autónoma sobre cibercrime; podem aplicar-se os crimes gerais e as regras de prova à conduta digital, mas as reformas planeadas não são lei em vigor antes da sua aprovação. A instabilidade política, a pressão sobre o poder judicial, os recursos limitados, os riscos de corrupção e impunidade, as distâncias rurais, o encerramento de tribunais, os custos e a falta de informação jurídica podem impedir que os direitos formais funcionem de forma consistente. Um processo penal também pode originar questões separadas de indemnização civil, mas os danos e os assuntos de família não constituem, por si só, acusações penais. As causas, estatísticas e análises de segurança pública pertencem a uma questão funcional distinta do próprio processo penal.