Criminalidade na Guiné Equatorial

O furto de pequena dimensão ocorre em toda a Guiné Equatorial. Também são denunciados roubos, assaltos, invasões de domicílio, carjacking e roubos à mão armada, com maior risco prático à noite e em estradas mal iluminadas ou isoladas, sobretudo nas zonas de Malabo e Bata. Foram denunciados roubos relacionados com táxis e agressões violentas em ambas as cidades. A violência sexual, incluindo a violação, e a violência doméstica são ilegais, mas a aplicação da lei é descrita como ineficaz. Encontros marcados por aplicações de encontros podem expor as pessoas a roubo ou agressão física quando alguém desconhecido muda o encontro para um local isolado. A fraude inclui burlas financeiras, falsas ofertas de emprego, esquemas de herança, burlas românticas e fraude na Internet. As infrações relacionadas com drogas podem levar a sanções severas. Não há registo documentado de ataques terroristas recentes, mas a ausência de ataques recentes não significa que o risco residual seja nulo. A Polícia Nacional (Policía Nacional) e a Gendarmaria (Gendarmería) são os principais órgãos de segurança com que o público se depara. O Ministério da Segurança Nacional (Ministerio de Seguridad Nacional) é responsável pela segurança pública e pelas investigações criminais, enquanto a Procuradoria-Geral da República (Fiscalía General de la República), o Ministério Público, trata da ação penal. Os postos de controlo de segurança são comuns em todo o país. Há relatos de pedidos de suborno, extorsão, detenção arbitrária e maus-tratos, e a confiança do público e a responsabilização são baixas. Não se pode presumir que a presença e a resposta da polícia estejam igualmente disponíveis fora de Malabo e Bata. Bioko e Río Muni não devem ser considerados ambientes de risco idênticos, e não há dados locais fiáveis sobre criminalidade suficientes para fazer afirmações detalhadas sobre Annobón ou outras zonas remotas. Em caso de emergência, as opções telefónicas publicadas incluem o 113 ou o 114, segundo o Departamento de Estado dos EUA, embora seja frequentemente relatado que estes números não funcionam. O Ministério dos Negócios Estrangeiros, da Commonwealth e do Desenvolvimento do Reino Unido indica como números alternativos da polícia o 666 404040 e o 666 303030. A possibilidade de contacto continua a ser pouco fiável em diferentes regiões, e a assistência de emergência é mais limitada fora de Malabo. Em geral, a denúncia é apresentada à polícia local. Pode ser cobrada a um cidadão estrangeiro uma taxa de cerca de CFA 10.000 para apresentar uma denúncia, mas esse valor não é publicado oficialmente e as práticas locais relativas às taxas não são claras. O transporte, o tratamento médico e uma possível evacuação podem gerar custos privados adicionais. Os processos criminais podem ser demorados e complicados. Em casos de violência sexual, é especialmente relevante apresentar a denúncia antes de sair do país, porque posteriormente a recolha de provas e o acesso aos procedimentos locais podem ser mais difíceis. Tenha consigo um passaporte, uma autorização de residência ou uma cópia para apresentar nos postos de controlo. Mantenha a calma e evite confrontos com agentes de segurança; recusar uma instrução num posto de controlo pode criar risco de prisão ou detenção. Não resista fisicamente a um roubo. À noite, evite andar a pé ou conduzir sozinho em estradas isoladas ou mal iluminadas, mantenha joias, relógios e grandes quantias de dinheiro fora da vista e tenha cuidado adicional em bancos e caixas multibanco. Abra a porta de um hotel ou residência apenas a alguém que conheça ou esteja à sua espera. Combine táxis com antecedência através de um hotel, organizador de eventos ou aplicação de confiança e evite aceitar passageiros desconhecidos ou juntar-se a grupos que não conhece, sobretudo à noite em Bata. Não fotografe instalações governamentais ou militares, nem aeroportos. Para um encontro marcado através de uma aplicação de encontros, escolha um local público, faça uma videochamada antes do encontro, partilhe a localização com uma pessoa de confiança, mantenha o controlo das bebidas e não se desloque para um local privado e isolado. Informe uma pessoa de confiança sobre o percurso planeado e a hora prevista de regresso. Se ocorrer um crime, preserve provas digitais, como mensagens, dados de contas, registos de pagamentos e fotografias, e não apague as conversas originais. Ao procurar ajuda, evite publicar dados privados, identidades ou conteúdo insultuoso ou ameaçador. Não há provas de que a Guiné Equatorial disponha de um serviço central nacional para todas as vítimas de crimes. O Ministério da Igualdade de Género, Assuntos Sociais e Artesanato (Ministerio de Igualdad de Género, Asuntos Sociales y Artesanía), conhecido pela sigla MINASIGE, e as suas delegações estão a desenvolver uma rede de serviços documentada para sobreviventes de violência baseada no género. O trabalho do UNFPA identificou serviços de apoio à violência baseada no género e analisou obstáculos à denúncia, mas o acesso continua fragmentado. Estão a ser desenvolvidos abrigos estatais para mulheres e vítimas de tráfico, ou o seu funcionamento não está documentado de forma fiável. Há relatos de duas ONG que prestam abrigo ou cuidados a vítimas adultas e menores de tráfico de pessoas, enquanto os serviços psicológicos continuam limitados. Não há provas da existência de um serviço estatal geral de indemnização. A assistência consular só está disponível através do Estado estrangeiro relevante para os seus próprios cidadãos e não substitui a denúncia local nem os cuidados médicos. O tráfico de pessoas afeta crianças, migrantes sem documentos, trabalhadores estrangeiros e pessoas expostas à exploração no trabalho em mercados, no trabalho sexual, no trabalho doméstico e na construção. A Guiné Equatorial foi incluída na Lista de Vigilância de Nível 2 de 2024. Foram investigados quatro casos potenciais envolvendo onze suspeitos, quatro pessoas acusadas foram processadas pela primeira vez e foram comunicadas três condenações pela primeira vez ao abrigo da lei aplicável. A corrupção, a possível cumplicidade de funcionários e a identificação insuficiente das vítimas continuam a ser riscos importantes. Não há dados fiáveis sobre a prevalência, e as pessoas vulneráveis não são identificadas proativamente de forma consistente. Uma plataforma ou linha de apoio anónima contra o tráfico de pessoas, mencionada em 2025, não estava a funcionar. Os jovens enfrentam riscos associados a oportunidades limitadas de educação e emprego e ao consumo indevido de drogas. A proteção da criança, o registo de nascimento, a justiça juvenil e a prevenção da violência e da exploração ainda estão em desenvolvimento, com lacunas significativas nos dados e nos serviços. Não há registo de uma linha nacional de emergência para jovens ou de um meio especializado e fiável para as vítimas obterem ajuda. A Operação Limpieza, em 2022, ilustra o risco de detenções em massa punitivas e de detenção substituírem o apoio preventivo aos jovens. Assim, um jovem ou cuidador poderá ter de procurar ajuda junto da polícia local, dos serviços de saúde ou sociais, ou de uma ONG, consoante o local e o tipo de dano. A criminalidade digital tem um quadro jurídico formal ao abrigo da Lei n.º 7/2024, de 23 de dezembro de 2024 (Ley Núm. 7/2024), publicada pelo governo em 2026. A lei aborda a prevenção, a investigação e a punição de infrações cometidas através das tecnologias da informação e comunicação, incluindo o acesso não autorizado, os danos a sistemas, a fraude informática, o roubo de identidade, o assédio em linha e as violações de dados ou da privacidade. A Agência Nacional para a Cibersegurança e as Infraestruturas Críticas (ANCIC) é a agência nacional responsável pela cibersegurança e pelas infraestruturas críticas. O Ministério da Segurança Nacional, a Procuradoria-Geral da República, o Ministério da Defesa e as autoridades das telecomunicações podem ter funções nas investigações de crimes informáticos. Em geral, a lei exige autorização judicial para as investigações cibernéticas do Estado e restringe o acesso de crianças com menos de 14 anos às redes sociais sem consentimento. Os canais práticos para apresentar queixas e responder a incidentes não estão claramente documentados para particulares; por isso, a fraude financeira, as burlas românticas e o uso indevido de contas devem ser comunicados prontamente à polícia e ao Ministério Público, preservando todas as provas originais.