Direito civil na Guiana

O Parlamento cria regras legais, enquanto os tribunais interpretam a legislação e aplicam princípios de common law. A Lei de Direito Civil da Guiana, capítulo 6:01 (Civil Law of Guyana Act), e sua alteração de 2021 integram o quadro dos direitos pessoais, mas a regra aplicável costuma depender da lei específica, dos fatos e do procedimento judicial. Termos locais pertinentes incluem pessoa física, pessoa jurídica, menor, representante processual e paciente. A Suprema Corte, a Alta Corte, os tribunais de magistrados e o Administrador Público desempenham funções distintas em assuntos civis. Contratos podem envolver acordo, escritura, hipoteca, arrendamento ou procuração. A Lei de Venda de Mercadorias, capítulo 90:10 (Sale of Goods Act), sustenta regras de venda; a Lei de Escrituras de Venda (Bills of Sale Act), a Lei de Penhor de Mercadorias (Pledge of Goods Act) e a Lei de Agiotas (Money Lenders Act) tratam de transações específicas. A Autoridade de Registros de Escrituras e Comerciais (Deeds and Commercial Registries Authority) administra o registro de contratos, escrituras, procurações e escrituras de venda. A representação privada normalmente envolve advogado (Attorney-at-Law), honorários advocatícios, despesas e taxas de registro. A Lei de Arbitragem de 2024 (Arbitration Act 2024) e a Lei de Resolução Alternativa de Disputas fornecem outras formas de resolver algumas disputas. Uma disputa cuja questão principal seja proteção ao consumidor pertence principalmente a esse tema, e não ao quadro geral dos contratos. Transações de terrenos exigem cuidado específico. O Registro de Escrituras e o sistema de registro de terras processam documentos como transports, arrendamentos, hipotecas, Certidões de Título e outras transferências ou restrições. A Lei do Registro de Escrituras, capítulo 5:01 (Deeds Registry Act), a Lei de Registro de Terras de 1959 (Land Registry Act 1959), as Leis de Venda de Interesses em Bens Imóveis (Immovable Property (Sale of Interests) Acts) e a Lei de Título de Terra (Prescrição e Limitação) (Title to Land (Prescription and Limitation) Act) afetam situações distintas envolvendo terrenos. Uma consulta ao registro regional e a verificação da situação do terreno podem alterar o risco de compra, arrendamento ou hipoteca. Em geral, a assistência jurídica não cobre transmissão imobiliária nem questões de título por usucapião. O direito de família inclui casamento, separação e efeitos patrimoniais, guarda, contato, tutela, pensão alimentícia e adoção. Podem aplicar-se, conforme a questão, a Lei do Casamento, a Lei de Processos Matrimoniais e sua alteração de 2024, a Lei de Bens de Pessoas Casadas, a Lei de Manutenção, a Lei de Guarda, Contato, Tutela e Manutenção de 2011, a Lei de Adoção de Crianças e as Regras de Processo e Procedimento de Família de 2016. Uma união consensual não é automaticamente um casamento. A Lei de Violência Familiar de 2024 pode criar medidas civis de proteção e consequências familiares, enquanto conduta principalmente criminosa pertence ao direito penal. Uma herança é tratada por inventário judicial quando um testamento válido nomeia executor ou executora. Sem testamento, um administrador normalmente solicita cartas de administração. O processo pode exigir juramento, inventário, certidão de óbito, declaração de ativos e passivos, documentos de título, arrendamento ou transport, registro de veículos e avaliações. A Lei de Testamentos, capítulo 12:02, e a Lei de Alteração de Testamentos de 2024 regulam testamentos; a Lei de Administração de Espólios de Pessoas Falecidas, capítulo 12:01, e as alterações de 2021 e 2024 regulam a administração de heranças. A ordem usual de prioridade para administração considera cônjuge, filhos, pais, irmãos, parentes mais distantes, credor ou outra parte interessada e, quando apropriado, o Administrador Público. Os bens não podem ser distribuídos livremente antes da obtenção da administração exigida. A taxa do processo de herança é zero para patrimônio bruto de até GYD 100.000 e 0,5% acima desse valor. Também pode haver selo fiscal de GYD 10. O Administrador Público pode ajudar quando não houver administrador ou quando este não quiser atuar. A elegibilidade à assistência jurídica varia conforme o valor do espólio: espólios abaixo de GYD 500.000 podem se qualificar, enquanto os acima de GYD 500.000 estão excluídos da cobertura da Clínica de Assistência Jurídica, conforme os limites declarados. A responsabilidade civil costuma decorrer de negligência, outro ato ilícito civil ou violação de contrato. Em geral, o requerente precisa provar o dever ou obrigação pertinente, a violação, o nexo causal e o prejuízo. A Lei de Reforma (Disposições Diversas) permite, em geral, que causas de pedir continuem a favor ou contra um espólio, sujeitas a exceções como difamação, sedução e certas ações entre cônjuges ou por adultério. A Lei de Prescrição, capítulo 7:02, estabelece regras gerais de prescrição, mas não se aplica da mesma forma a terrenos e bens imóveis, servidões ou direitos de passagem, hipotecas e decisões judiciais. Reclamações envolvendo veículos também podem envolver a Lei de Veículos Motorizados e Trânsito Rodoviário e suas alterações. Uma ação civil pode começar com uma petição ou requerimento, seguidos de citação, gestão do processo, audiência ou julgamento, sentença e possível recurso ou execução. A Suprema Corte de Justiça inclui a Alta Corte e a estrutura de apelação. Tribunais de magistrados têm jurisdição civil sumária e tratam de pequenas dívidas. As Regras de Processo Civil de 2016 e alterações de 2019 e 2024, junto com as Regras de Família de 2016, regulam o procedimento. O Portal de Litígios Eletrônicos funciona desde 4 de outubro de 2024; a Diretriz Prática de 2025 regula protocolo e citação eletrônicos. Os custos podem incluir taxas de registro, do oficial de justiça, de advogado e outras despesas. Um tribunal pode reduzir ou dispensar uma taxa em caso de dificuldade financeira indevida. Acordos de honorários advocatícios devem ser escritos, e honorários de êxito não são permitidos em direito de família. Após uma sentença, a execução pode usar mandado de execução, penhora de valores devidos por terceiros, apreensão, inventário e venda ou mandado de entrega, conforme a decisão e o tribunal. Em processos da Alta Corte, o oficial de justiça pode realizar a execução. Em geral, um mandado vale um ano e pode ser renovado por até mais um ano; para executar após dez anos, é necessária autorização judicial. A execução pode acrescentar taxas, custos e juros, e uma execução irregular ou excessiva pode ser contestada. Tribunais de magistrados usam procedimentos que incluem inventário e venda, penhora de valores e entrega. Ordens de pensão alimentícia têm regras adicionais de execução. A Clínica de Assistência Jurídica da Guiana avalia elegibilidade financeira, jurisdição, mérito ou probabilidade de êxito, se o caso está dentro de meios modestos e se os custos são razoáveis. Uma consulta inicial custa GYD 500 apenas se o requerente puder pagar; a incapacidade de pagar, por si só, não deve impedir a assistência. A cobertura inclui tribunais e localidades especificados, como Georgetown, Suprema Corte e tribunais de magistrados, Suddie, Costa e Ilhas de Essequibo, partes de Demerara, West Coast Berbice e o Centro de Assistência Jurídica de Linden para a Região 10. A assistência pode abranger danos pessoais e negligência, disputas contratuais e de dívidas, falência, manutenção, guarda e divisão de bens, dentro dos limites da clínica. Em geral, exclui transmissão imobiliária, usucapião, espólios acima de GYD 500.000, retomada de posse ou cobrança de aluguel por locadores e difamação. A cobertura dos tribunais, a prática dos registros e o acesso à assistência jurídica podem variar por região; confirme o escritório responsável e a solução disponível para o caso específico.