As principais fontes incluem a Constituição da Guiana, a Lei de Infrações Penais, Cap. 8:01 (Criminal Law (Offences) Act Cap. 8:01), a Lei de Processo Penal, Cap. 10:01 (Criminal Law (Procedure) Act Cap. 10:01), a Lei de Processo da Jurisdição Sumária, Cap. 10:02 (Summary Jurisdiction (Procedure) Act Cap. 10:02) e a Lei de Magistrados da Jurisdição Sumária, Cap. 3:05 (Summary Jurisdiction (Magistrates) Act Cap. 3:05). O quadro jurídico também inclui leis posteriores, como a Lei de Fiança de 2022 (Bail Act 2022), a Lei de Justiça Restaurativa de 2022 (Restorative Justice Act 2022), a Lei de Processo Penal sobre Discussão, Acordo e Cooperação em Plea de 2024 (Criminal Procedure (Plea Discussion, Plea Agreement and Assistance Agreement) Act 2024), a Lei de Processo Penal — Instauração por Documentos, de 2024 (Criminal Law Procedure (Paper Committals) Act 2024) e a Lei Penal Diversa de 2025 (Criminal Law Miscellaneous Act 2025). As leis revisadas publicadas pelo Ministério dos Assuntos Jurídicos cobrem a situação até 31 de dezembro de 2022; portanto, alterações posteriores precisam ser verificadas separadamente. A Força Policial da Guiana investiga suspeitas de infração e prepara o arquivo policial. O Diretor de Acusações Públicas, geralmente chamado de DPP, analisa os arquivos policiais, presta orientação jurídica e conduz ou controla as acusações, mas normalmente não realiza a investigação policial. Os Tribunais de Magistrados tratam de questões sumárias, fiança e inquéritos preliminares. Casos de acusação formal seguem pelo inquérito preliminar ou pela instauração por documentos em um Tribunal de Magistrados e, depois, para a Alta Corte, onde um juiz e um júri ouvem a acusação. Recursos podem ser apresentados ao Tribunal Pleno ou ao Tribunal de Apelação, dependendo da decisão; a Corte Caribenha de Justiça é o tribunal recursal final. A Constituição protege a presunção de inocência, a audiência justa dentro de um prazo razoável, o tempo e os meios adequados para a defesa, a representação por advogado ou a autodefesa, o interrogatório das testemunhas da acusação e da defesa, um intérprete quando necessário, a proteção contra infrações e penas retroativas e a proteção contra dupla incriminação. Uma pessoa presa ou detida deve receber, o mais rapidamente possível, os motivos da prisão em uma língua que compreenda, ter acesso sem demora a um consultor jurídico e comparecer prontamente perante um tribunal. A soltura pode ser obrigatória se a pessoa não for julgada dentro de um prazo razoável, consideradas as circunstâncias aplicáveis. As infrações penais incluem violência, crimes sexuais, infrações contra crianças, furto, fraude, roubo, invasão de domicílio, falsificação, incêndio criminoso, corrupção, infrações contra a ordem pública, fuga da prisão, delitos de drogas, infrações de trânsito e crimes cibernéticos. A lei também abrange tentativa, conspiração, incitação e auxílio ou cumplicidade. Os crimes sexuais são regidos principalmente pela Lei de Crimes Sexuais, Cap. 8:03 (Sexual Offences Act Cap. 8:03). Proteções relativas a crianças aplicam-se a menores de 18 anos e incluem medidas especiais, como telas de proteção, videoconferência, intermediários e pessoas de apoio. Os delitos de drogas são regidos principalmente pela Lei de Controle de Drogas Narcóticas e Substâncias Psicotrópicas, Cap. 10:10 (Narcotic Drugs and Psychotropic Substances (Control) Act Cap. 10:10), enquanto crimes cibernéticos como acesso ilegal e interferência em dados ou sistemas informáticos são tratados pela Lei de Crimes Cibernéticos de 2018 (Cybercrime Act 2018). A fiança pode ser concedida pela polícia ou por um tribunal, mediante termo de compromisso, fiador ou condições. A decisão pode considerar o risco de fuga, reincidência, interferência com testemunhas, segurança da pessoa que fez a denúncia ou de uma criança e dificuldades pessoais. A violação das condições de fiança pode levar à emissão de mandado, perda de valores ou prisão preventiva. Não foi confirmado um prazo nacional uniforme de processamento; a duração depende da acusação, do distrito, da situação de custódia, da completude do arquivo do DPP e da disponibilidade de testemunhas. As sanções disponíveis incluem multas, indenização, desqualificação, prisão, pena de morte, confisco, perda de bens e restituição. O Cap. 8:01 também prevê açoitamento ou flagelação, embora sua aplicação prática atual precise ser confirmada para cada caso. O Serviço Prisional da Guiana administra a custódia, as penas, a reabilitação e a reintegração. O Conselho de Liberdade Condicional aconselha o ministro, e a liberdade condicional permite que a pessoa seja liberada sob licença e sujeita a condições. A justiça juvenil se aplica a menores de 18 anos. Em geral, a responsabilidade penal começa aos 14 anos; presume-se que uma criança menor de 14 anos seja incapaz, salvo se uma avaliação estabelecer capacidade. A Lei de Justiça Juvenil de 2018 (Juvenile Justice Act 2018) prevê advertência policial, medidas alternativas, mediação, conferências e círculos, reservando a detenção como último recurso e exigindo a separação de adultos. Os resultados podem incluir advertência ou dispensa, liberdade vigiada, supervisão, multa ou indenização quando aplicável, restituição, serviço comunitário, acolhimento em regime aberto ou fechado e detenção adiada. Segundo informações divulgadas pelo Departamento de Justiça Juvenil, jovens em prisão preventiva podem receber representação jurídica gratuita. Vítimas e testemunhas podem receber proteção nos termos da Lei de Proteção a Testemunhas de 2018 (Witness Protection Act 2018), medidas especiais para crimes sexuais, apoio a sobreviventes e encaminhamentos da Unidade de Políticas sobre Crimes Sexuais e Violência Doméstica do Ministério dos Serviços Humanos e da Previdência Social. A Lei de Justiça Restaurativa de 2022 permite reparação, mediação e participação da comunidade ou da vítima nos casos elegíveis. A indenização criminal é distinta de uma ação civil, e não foi identificada na Guiana uma Carta geral das Vítimas aplicável a todos os casos. O acesso à representação varia conforme a região e a capacidade. A Clínica de Assistência Jurídica da Guiana oferece orientação e representação gratuitas ou subsidiadas em escritórios em Georgetown, Essequibo, Costa Oeste de Berbice e Berbice Oriental. O Centro de Assistência Jurídica de Linden atende a Região 10 e aplica teste de renda. Advogados particulares normalmente cobram honorários; a elegibilidade para assistência jurídica, o transporte, os documentos, as despesas de fiança e as custas judiciais afetam o custo total. As leis de trânsito da Guiana abrangem licenciamento, condições do veículo, condução perigosa ou negligente, condução sob efeito de álcool ou drogas, testes e recusa, uso de celular, deveres após uma colisão, pontos de demérito e desqualificação. Recursos contra decisões sobre pontos de demérito são apresentados à Alta Corte.
Direito penal na Guiana
O direito penal na Guiana define infrações, investigações, processos judiciais, sanções e os direitos das pessoas acusadas, condenadas e prejudicadas. Combina o common law com leis específicas, em vez de depender de um Código Penal abrangente. A Força Policial da Guiana investiga, o Diretor de Acusações Públicas analisa e conduz as acusações, e os tribunais decidem os casos.
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