Dívidas na Guiana

O sistema formal de crédito na Guiana inclui empréstimos bancários, hipotecas, empréstimos ao consumidor e a empresas, contratos de compra a prestações, contratos de venda a crédito, contratos de venda condicional e locações financeiras. O banco central da Guiana (Bank of Guyana) supervisiona as instituições financeiras licenciadas e as respetivas atividades de crédito. Antes de aprovar um pedido, os credores podem verificar, segundo a sua própria política, o histórico de crédito, o rendimento, os ativos e os passivos existentes, o documento de identidade, o comprovativo de morada dos últimos três a seis meses, a confirmação de emprego ou rendimento, o número de identificação fiscal (Taxpayer Identification Number) e um recibo de vencimento. O financiamento de veículos pode exigir adicionalmente carta de condução, seguro contra todos os riscos, contrato de compra ou avaliação do veículo. Os empréstimos sem garantia têm normalmente uma taxa de juro superior à dos empréstimos com garantia, pois o prazo, o montante e o risco de incumprimento influenciam o preço. A lei de informação de crédito (Credit Reporting Act) exige, em geral, que os credores obtenham um relatório de crédito antes de conceder ou prolongar o crédito e forneçam dados de crédito. Uma agência de crédito licenciada (Credit Info (Guyana) Inc.) opera na Guiana. Com consentimento escrito, dados de serviços públicos ou outros dados disponíveis publicamente também podem, em certas condições, ser considerados. Quem encontrar dados inexatos, utilizados ilegalmente ou desatualizados pode pedir a sua correção ou eliminação, ou apresentar uma declaração de até 100 palavras sobre os dados contestados. O contrato especifica as prestações, os juros, as taxas, as garantias e eventuais obrigações de fiadores. Se um pagamento não for efetuado, o credor pode comunicar o incumprimento, iniciar outras medidas de cobrança, executar a garantia ou processar o devedor. O contacto antecipado e por escrito com o credor deve esclarecer o saldo atual, as prestações em atraso e um possível acordo de pagamento. Não está estabelecido um direito geral a refinanciamento, perdão da dívida ou novo prazo de pagamento; estas soluções dependem normalmente do banco ou credor em causa. A lei de proteção do consumidor (Consumer Affairs Act 2011) pode também ser relevante para determinadas questões de consumo, mas não substitui a análise do contrato específico. Os contratos de compra a prestações, venda a crédito e venda condicional regem-se pela legislação da compra a prestações (Hire-Purchase Act 2022). Os documentos contratuais devem incluir determinadas informações, e os compradores ou utilizadores têm de divulgar a localização dos bens. Em caso de incumprimento, aplicam-se regras especiais de aviso e retoma dos bens. Em geral, a retoma ordenada pelo tribunal é limitada quando já foi pago pelo menos metade do preço de compra; o pagamento antecipado pode dar direito a um desconto legal nos encargos financeiros. No caso de veículos automóveis, o financiamento pode ser registado na matrícula. Uma decisão de pagamento num processo relativo a créditos pecuniários de menor valor pode ser executada contra os bens através de um mandado de execução (Writ of Execution). Ao abrigo de uma decisão de pagamento em prestações, o incumprimento pode desencadear a execução de todo o saldo remanescente ou de uma parte especificada pelo tribunal. Uma decisão ou execução é considerada concluída após quatro anos. A prisão ao abrigo da lei sobre devedores (Debtors Act) exige prova de que a pessoa podia pagar, mas recusou ou negligenciou fazê-lo; a prisão não extingue a dívida. A lei da insolvência (Insolvency Act Cap. 12:21) permite que credores ou devedores iniciem processos. O tribunal pode emitir uma ordem de receção (Receiving Order); o administrador oficial da insolvência (Official Receiver) desempenha depois as funções previstas na lei. A ordem é publicada no Diário Oficial (Gazette) e num jornal. Os credores anteriores têm 21 dias após a publicação prevista para provar os seus créditos. Uma ordem de pagamento em prestações ou de pagamento, quando cumprida integralmente, incluindo as despesas, pode extinguir dívidas anteriores abrangidas, mas não protege contra novas dívidas contraídas depois da ordem. A Clínica de Assistência Jurídica da Guiana (Guyana Legal Aid Clinic) oferece aconselhamento e representação jurídica gratuitos ou subsidiados. Processos de dívida e insolvência podem ser abrangidos quando se verificam os requisitos de necessidade financeira e perspetivas de sucesso; a assistência limita-se aos tribunais abrangidos pelo serviço. O programa governamental de perdão do empréstimo estudantil (Student Loan Write-Off Programme) também pode aplicar-se a licenciados qualificados da Universidade da Guiana (University of Guyana). Pode exigir prova de residência ou, para pessoas sem residência atual na Guiana, pelo menos três anos e 156 contribuições para o Regime Nacional de Segurança Social (National Insurance Scheme, NIS) após a graduação, uma candidatura, identificação, diploma universitário e prova de residência ou emprego. Os critérios atuais e o prazo de candidatura devem ser confirmados antes de apresentar o pedido. A dívida pública pertence a uma área separada das finanças públicas e não constitui assistência para dívidas privadas. O Ministério das Finanças e o Contabilista-Geral gerem a dívida pública e publicamente garantida. Para 2025, foram reportados 7,7 mil milhões de dólares americanos, equivalentes a 28,6% do produto interno bruto; 62,3% eram dívida interna e 37,7% dívida externa. O serviço da dívida foi de 264,6 milhões de dólares americanos, ou 5,5% das receitas. Estes números descrevem as finanças públicas e nada dizem sobre a execução ou o alívio de empréstimos privados.